DOC. 357.7801.6806.0742

TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora. «Juros de obra» que não podem ser exigidos do comprador no período de atraso. Pedido de substituição do índice de correção monetária previsto no contrato, o IGP-M, pelo IPCA. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca do desequilíbrio do contrato. Tutela provisória parcialmente deferida para impor às Rés o pagamento dos «juros de obra". Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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