TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO MENCIONADO TRIBUTO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO, POR ANALOGIA. art. 381 DO CC. RECURSO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito