STJ. Embargos de declaração. Omissão. Notificação presumida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sem efeitos infringentes.
«1. O embargante alega negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria sido apreciado o argumento de notificação presumida do contribuinte, por meio do envio da guia de pagamento do tributo, ao endereço do contribuinte.
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