Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2832.2000.7800

501 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Caráter Antecedente. Medida Cautelar de sustação dos efeitos de protesto de CDA (Certidão de Dívida Ativa) promovido pela Fazenda Pública Estadual. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Indeferimento que não compromete a eficácia do provimento final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Colendo Órgão Especial no julgamento da Arguição 0007169-19.2015.8.26.0000. Questão a ser dirimida no curso da ação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.2402.7001.0600

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Deferimento de liminar. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Aplicação analógica.

«I - À medica cautelar proposta contra decisão liminar aplica-se, analogicamente, a Súmula 735/STF, cujo enunciado dispõe que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 166.4963.5007.6700

503 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas ínfima. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3... ()

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Doc. 136.4215.4002.1000

504 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1100

505 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1637.2503

506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Superveniência de pronúncia. Renovação dos fundamentos da prisão cautelar. Supressão de instância. Não ocorrência. 3. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 - Sobrevindo decisão de pronúncia em que são reiterados os mesmos fundamentos para a manutenção da prisão, possível se torna o conhecimento por esta Corte sem o receio de indevida s... ()

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Doc. 147.4303.6018.3000

507 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento, ante ausência de risco de dissipação de bens da executada. Descabimento. Demonstração de que a garantia contratual poderia se esvaziar com a dissipação de bens como forma de se furtar a devedora ao pagamento do débito. Hipótese de penhor de lavoura de cana de açúcar dissipado com o corte perpetrado pela executada, demonstrado por relatório de monitoramento. Redução da lavoura com prejuízo evidente à garantia. Arresto cautelar deferido. Recuso provido.

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Doc. 138.4460.3000.9600

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte superior para apreciar medida cautelar relacionada a recurso especial sequer admitido na origem. Recurso não provido.

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Doc. 918.6923.0078.1702

509 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão e de ausência de fundamentação para o deferimento da medida. Juntada de peças da medida cautelar que justificaram a busca e apreensão e mostram-se suficientes para análise da validade da medida. Decisão de autorização que foi fundamentada nos elementos indicados na representação da autoridade policial, que apontou a existência de indícios de ligação do acusado com o tráfico de drogas, como participante de comercialização com investigado integrante de organização criminosa. Medida devidamente justificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais civis. Admissão do acusado acerca da propriedade da droga. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas no patamar máximo (2/3) preservada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 140.5732.6001.8600

510 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor ou terceiro para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não merece subsistir a medida cautelar fiscal proposta contra o devedor quando ao tempo do ajuizamento os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa em razão da adesão ao REFIS. A cautelar fiscal nessa situação precisa te... ()

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Doc. 160.1573.0001.5800

511 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Excepcionalidade não caracterizada. Fumus boni iuris não comprovado de plano.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição d... ()

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Doc. 250.4290.6248.8982

512 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Detração penal. Medida cautelar diversa da prisão. Comparecimento em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de detração penal do período em que o agravante cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento bimestral em juízo, durante a persecução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o período a que o agravante esteve submetido a comparecimento bimestral em juízo pode ser considerado para fins de detração penal. II... ()

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Doc. 240.9290.5741.1779

513 - STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Competência. Foro por prerrogativa de função. Vínculo direto com as investigações. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Decreto-lei 3.240/41. Sequestro. Periculum in mora. Desnecessidade.

1 - Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe comunicação direta entre a magistrada detentora de foro por prerrogativa de função e os fatos investigados. Decisões suspeitas foram por ela proferidas, tendo seu filho afirmado que as negociou. O fato de até o momento não ter sido pleiteada medida constritiva em seu desfavor, por si só, não é suficiente para afastar seu envolvimento e, via de consequência, a competência desta Corte. 2 - Análise do standard de pr... ()

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Doc. 201.6514.3003.7900

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do CP, art. 325, § 2º, e Lei 11.343/2006, art. 37. Fixação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, 319, VI, CPP. Suspensão do exercício de função pública. Escrivã de polícia. Falta de fundamentação. Indeferimento de diligências. Pretenso cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - No caso, o Magistrado singular não consignou argumentos idôneos e suficientes à fixação da medida cautelar de suspensão do exercício das funções de Escrivã de Polícia. Não apontou qualquer dado concreto extraído dos autos que justificasse a necessidade da medida. 2 - Ademais, nem mesmo se pode dizer que houve fundamentação per relationem na hipótese. Cumpre destacar que, segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedid... ()

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Doc. 136.8045.7007.0000

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice legal declarado inconstitucional. Fundamento afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que se verifica flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o in... ()

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Doc. 152.4571.7000.0800

516 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso ordinário. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«1. A admissibilidade, em tese, da ação cautelar, para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrita à hipótese em que o recurso tenha sido admitido na origem, ainda que em juízo provisório. 2. Na espécie, o recurso ordinário interposto ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal a quo e não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizem a medida excepcional, ante... ()

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Doc. 152.1960.7000.2700

517 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial.

«A admissibilidade, em tese, da ação cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso e adstrito à hipótese em o recurso tenha sido admitido na origem ainda que em juízo provisório. Na espécie, apesar de inadmitido o recurso especial na origem, houve a interposição de agravo em face da decisão negativa de admissibilidade. Entretanto, não se vislumbra a possibilidade de êxito do recurso... ()

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Doc. 180.3452.2001.1800

518 - STJ. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Individualização dos bens pelo Ministério Público. Desnecessidade.

«1. Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, repetitivo, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora. 2. Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial, não há necessidade de indicação pelo Ministério Público dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo que o grau de particip... ()

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Doc. 250.1061.0819.2738

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu pedido de liminar em tutela cautelar antecedente, no âmbito de recurso especial, visando atribuir efeito suspensivo à condenação criminal transitada em julgado. 2 - O recurso especial busca reformar acórdão que não conheceu revisão criminal, alegando contrariedade das provas e ausência de certeza da materialidade e autoria delitiva, com destaque para violação à cadeia de cus... ()

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Doc. 165.1240.0001.5700

520 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Pedido de inversão de ônus da prova para exibição de documentos, reconhecida a relação de consumo. Indeferimento. Descabimento. Banco que já foi condenado em medida cautelar de exibição de documentos pretendida pelo agravante. Preclusão a respeito da inversão do ônus da prova ocorrida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2005.0600

521 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

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Doc. 103.1674.7374.8000

522 - TJSP. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Ajuizamento na esfera superior. CPC/1973, art. 541.

«O deferimento do efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial somente se situa na esfera de competência dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça mediante o ajuizamento de ação cautelar, conforme orientação firmada naqueles Egrégios Sodalícios».»

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Doc. 832.0739.2113.0887

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do , «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.

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Doc. 147.5943.3016.8300

524 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida cautelar de arresto. Requisitos. Formulação em caráter antecedente à instauração da execução por quantia, enquanto ainda em curso a execução para entrega da coisa. Ausência de prova do `periculum in mora ´. Entretanto, tal medida deve pressupor a existência dos requisitos legais, e no caso tal não ocorre, ante a ausência de comprovação de quaisquer das situações do CPC/1973, art. 813. Indeferimento que permanece. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 163.7625.3015.4600

525 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Devolução de valores pagos a maior a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Inadequação da via eleita. Não se buscou preservar uma situação fática para garantir a eficácia de uma futura ação principal. Postulou-se a antecipação do provimento de mérito, atribuindo ao processo cautelar natureza de processo principal, de caráter satisfativo e condenatório, servindo como título executivo, o que não é permitido. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. 162.0774.6006.7700

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. 1. Apenas em situações excepcionais é possível ao STJ conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial.

«2. No caso dos autos, houve a negativa de seguimento do apelo raro, já que foi interposto sem que a matéria tivesse sido decidida de forma definitiva, notadamente porque a decisão proferida no julgamento do agravo regimental manejado na origem não esgotou aquela instância, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4750.9000.0000

527 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi. Legitimidade passiva da União. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a suspensão da inscrição de Estado-Membro no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ou no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas... ()

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Doc. 167.8324.5000.1200

528 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Direito tributário. Sujeito ativo do ICMS. Importação. Estabelecimento ou domicílio do bem.

«1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar. 2. Constata-se excepcionalidade no presente feito com aptidão para propiciar o deferimento da medida acauteladora pleiteada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9012.6100

529 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Prisão preventiva. Revogação. Roubo duplamente qualificado. Impetração feita por advogado. Inicial apresentada sem a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de análise dos fundamentos para a imposição da medida. Deficiência insanável. Indeferimento liminar da petição inicial, julgando-se extinto o feito sem resolução de mérito.

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Doc. 137.8122.5000.3500

530 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. 153.1282.6003.6400

531 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Excepcionalidade não caracterizada. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados de plano.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição d... ()

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Doc. 197.1174.6001.1700

532 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.

«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.»

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Doc. 162.2220.5000.0500

533 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A requerente alega como risco d... ()

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Doc. 921.2015.2966.9171

534 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTE AO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 103.1674.7394.2800

535 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida ().Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, ... ()

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Doc. 146.2751.5000.1700

536 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Existência de processo administrativo em andamento. Ação penal. Pretensão de sobrestamento. Ausência do fumus boni juris.

«1. A jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão final na esfera administrativa, a teor do , não se constitui em condição objetiva de procedibilidade para a propositura da ação penal para apurar eventual cometimento de crime contra a ordem tributária. Tem-se sobrelevado, portanto, a independência das esferas penal e administrativa. 2. Sem embargo do precedente recente emanado do Excelso Pretório em sentido cont... ()

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Doc. 178.3443.6003.9300

537 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto as circunstâncias do fato retrataram, in concreto, a periculosidade do agente, considerando, sobretudo, o modus operandi empregado, eis que, em tese, teria matado sua ex-companheira, desferindo-lhe golpes de faca, sendo ainda reforçado ... ()

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Doc. 157.6215.9001.2000

538 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.

«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser concedida inaudita altera pars, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Constatados pelas instâncias ordinárias os fortes indícios do ato de improbidade administrativa (fumus boni iuris), é... ()

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Doc. 160.3725.4001.3800

539 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Requisitos não preenchidos. Tribunal de origem. Perícia. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. É possível ao Tribunal de segunda instância determinar a realização de prova pericial, inclusive de ofício, de acordo com a jurisprudência deste STJ. 2. Não há falar em deferimento de pedido liminar em medida cautelar que não preenche os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.3443.6005.1100

540 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Liminar concedida pelo STF. Não ocorrência de perda do objeto. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Mandamus não conhecido. Ordem concedida.

«1. Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2. No que tange ao deferimento do pleito liminar realizado pelo Supremo Tribunal Federal, é assente o entendimento no sentido de que concessão antecipada e precária da liberdade ao condenado, em sede liminar, não impede a apreciação do writ manejado com a mesma pretensão em instância inf... ()

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Doc. 211.3354.3001.9300

541 - STJ. Habeas corpus. Retorno de preso de presídio federal. Agravo em execução. Deferimento de efeito suspensivo em medida cautelar. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ordem denegada.

«1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. Precedentes desta Turma: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 10/5/2016 e HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01/12/2017. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 141.6475.4002.2000

542 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de imposição, a instituição financeira, da apresentação de planilha de cálculo relativa a arrendamento mercantil. Inadmissibilidade. Pleito que deve ser formulado por meio de ação de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Hipótese. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.0000.0400

543 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º -CPC/1973) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se encontram demonstradas na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A cautelar está desprov... ()

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Doc. 146.0924.0000.2400

544 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.

«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. 2. O pleito secundário deferido na presente medida cautelar, referente à averbação da pendência de ação de rescisão contratual na matrícula do imóvel comprometido à venda, foi efetivado em virtude do deferimento de liminar nos autos da Reclamação 6.618/TO, o que reforça a perda do objeto da presente demanda. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 464.7174.5812.5810

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Pel... ()

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Doc. 154.6474.7004.0300

546 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC/1973. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito susp... ()

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Doc. 210.4423.5000.0100

547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu autorização para viagem internacional. Elementos concretos. Medida cautelar. Excesso de prazo. Não configurado. Medida flexibilizada recentemente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os argumentos de que inexistem elementos concretos a justificar o indeferimento da realização de viagem e a necessidade de se aferir eventual excesso na manutenção das medidas cautelares não merecem prosperar, sobretudo quando se aprecia, no procedimento em tela, o contexto em que as determina... ()

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Doc. 203.6592.0003.4100

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da , RISTJ, art. 34, XVIII e , VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.7521.5000.2000

549 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pedido de ingresso no feito. Indeferimento. Pretensão do deferimento de liminar para levantamento de elevada quantia penhorada. Necessidade de liquidação na origem após o trânsito em julgado do recurso especial que fixou os parâmetros para apuração do crédito. Ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso improvido.

«1. Indefere-se o pedido de ingresso no feito formulado por terceiro, na qualidade de cessionário de parte do crédito dos agravantes, uma vez que tal pedido deverá ser dirigido ao Juízo de origem, que tem melhores condições de examinar os fatos em que se fundam. 2. Tendo sido apresentadas duas petições contra uma única decisão - agravo regimental e pedido de reconsideração - , não se conhece do segundo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, bem como pela ocorrência ... ()

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Doc. 138.4240.5002.4500

550 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. Medida cautelar em recurso especial que trata da cessão de ativos e passivos pelo Banco Bamerindus S.A. ao Hsbc Bank Brasil S.A. 2. Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação cumulativa de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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