Juizado Especial Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1817.2823

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Rioprevidência. Pagamento de honorários de advogado à defensoria pública estadual. Descabimento. Súmula 421/STJ. Resp1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

I - No julgamento do REsp 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a Corte Especial do STJ que «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provid... ()

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Doc. 107.5065.6556.8590

752 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 377/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 377/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do , I.Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do , V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( , I), uma vez que essa decisão beneficia... ()

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Doc. 154.6655.7005.0100

753 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp 685.903/RJ,... ()

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Doc. 250.2280.1177.4250

754 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Advogado constituído. CPP, art. 370, § 1º. Intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabili... ()

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Doc. 197.0691.0003.2900

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Advogado. OAB. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho de classe. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB - Seção do Estado do Sergipe, visando a satisfação de débito decorrente de anuidade devida pela agravada, no valor de R$ 637,31 (seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), execução que foi extinta, com fundamento na . III. Na fo... ()

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Doc. 138.6493.5000.3700

756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 168/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4.8.2010, DJe 28.10.2010). 2. Imperiosa, portanto, a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência... ()

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Doc. 220.2171.2924.2612

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Irregularidade de representação. Juntada do substabelecimento. Ausência da procuração que outorgou poderes ao advogado substabelecente. Permanência do vício, mesmo após a intimação da parte para saná-lo. Súmula 115/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - «O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ)» (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso concreto, «intimada para sanar o vício, nos moldes do , parágrafo único, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia co... ()

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Doc. 151.8861.8002.3400

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Espec... ()

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Doc. 241.0260.7652.7793

759 - STJ. Recurso especial. Decisão que confere parcial provimento aos embargos à execução (transitada em julgado), reconhecendo excesso de execução. Restituição do valor indevidamente levantado pelo exeqüente nos próprios autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Celeridade da satisfação da obrigação contida no título judicial. Aplicação da multa constante do art. 475-J, após a intimação da parte na pessoa de seu advogado. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso especial provido.

I - A Lei 11.232/2005 teve por substrato tornar mais célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará, sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindo-se no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição entre as partes (exeqüente e executado) acerca do direito reconhecido na sentença; II - Reconhecendo-se um cré... ()

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Doc. 202.2715.8002.9900

760 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Honorários recursais. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não é exigido o trabalho adicional do advogado recorrido no grau recursal para o arbitramento dos honorários recursais. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.9642.8003.3100

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digi... ()

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Doc. 250.2280.1481.0140

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso intempestivo. Preparo. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo, não sendo esta a hipótese dos autos. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 157.2922.5001.3100

763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado pos... ()

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Doc. 156.8800.4004.0700

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado pos... ()

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Doc. 157.2361.4003.3100

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado pos... ()

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Doc. 157.5015.5003.6800

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado pos... ()

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Doc. 156.3501.8008.0400

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Decisão mantida.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado pos... ()

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Doc. 166.2805.8001.7600

768 - STJ. Advogado dativo. Defensor cadastrado nos autos do recurso especial interposto em favor do réu. Falta de intimação pessoal acerca da decisão de admissibilidade da insurgência. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, não tendo o defensor dativo, que até então constava como patrono do paciente, sido pessoalmente intimado da decisão que negou seguimento ao recurso... ()

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Doc. 210.8131.1197.7244

769 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014. Respeito à coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. 2 - No caso, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sen... ()

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Doc. 144.0222.0000.5900

770 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Não há, portanto, como admitir a juntada tardia da procuração ou do seu regular substabelecimento em razão da preclusão consumativa, na instância especial, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1420710/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 27/5/2013. Emb... ()

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Doc. 107.5065.0000.5600

771 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 376/STJ. Advogado. Intimação do agravado. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, I e V. CPC/2015, art. 1.019. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 376/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do , I.Tese jurídica firmada: - A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do , V. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo ( , I), uma vez que essa decisão benefi... ()

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Doc. 143.6163.5000.5800

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Súmula 115/STJ.

«1. Caso em que o recurso especial interposto pelos ora agravantes nos autos dos embargos à execução ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se desacompanhado da procuração por eles outorgada a seus patronos. 2. Correta a decisão da Presidência desta Corte que aplicou a Súmula 115/STJ, que assim dispõe: «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.6081.2793.9590

773 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a prerrogativa de prazo em dobro prevista no , § 3º se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3 - a , § 5º, prevê que «o Defensor Público, ou quem exerça ca... ()

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Doc. 142.4665.9001.4600

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Recurso intempestivo. Prazo em dobro. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. 2. Também o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a vigência da Lei 12.322/2010 não alterou o prazo para a interposição do agravo em matéria penal, que permanece em cinco dias, nos termos do verbete sumular 69... ()

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Doc. 150.7163.1005.5400

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.3180.5652.0896

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A delegação para a prática de atos ordinatórios é possível nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como nos arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Assim, na Resolução STJ/GP 15 de 26/6/2020, o Ministro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a praticar os referidos atos, antes da distribuição dos feitos no STJ. Portanto, não há qualquer ilegalidade na referida Resolução. 2 - Não há violação do , III na decisão proferida nos termos do art. 21-... ()

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Doc. 210.8230.5896.8465

777 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Preparo. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade. Inexistente. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um ... ()

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Doc. 342.2747.5673.6865

778 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por manutenção de custódia cautelar sem fundamentação idônea e ausência de sala de Estado Maior para que ele permanecesse, requerendo prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada falta de fundamentação e a não concessão... ()

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Doc. 143.5373.7000.0900

779 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência interpostos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. De acordo com a Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Irrelevante o fato de os Embargos de Divergência discutirem a consideração do instrumento de mandato juntado nos autos da Execução para os autos dos Embargos à Execução como pressuposto para conhecer do Recurso Especial. 3. Caberia ao procurador zelar pela juntada da procuração com os Embargos de Divergência e com o presente Agravo Regime... ()

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Doc. 161.5301.5006.8200

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicia... ()

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Doc. 161.2843.7004.0900

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicia... ()

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Doc. 161.5533.0004.4500

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicia... ()

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Doc. 161.2402.7005.5800

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judici... ()

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Doc. 161.2402.7005.6100

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judi... ()

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Doc. 162.2524.0002.2600

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.3361.1004.8900

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.2951.0003.6600

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.2273.9000.7800

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.2220.5001.7500

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 162.2462.4001.1200

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

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Doc. 250.4011.0606.0693

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Decretação de revelia do réu. Nomeação de defensor dativo. Advogado constituído nos autos. Pleito de indenização por erro judiciário desacolhido pelo tribunal de origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os arts. 940 do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1190.8726

792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios e honorários de corretor de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo da ré. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de preenchimento do requisito de ciência inequívoca do processo. Súmula 83/STJ. Prescrição da cobrança de honorários advocatícios. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria do CPC/73, art. 319 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à parte recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/73, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes e... ()

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Doc. 160.8352.8003.1000

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. É pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nas instâncias superiores, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 3. A prática eletr... ()

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Doc. 221.0190.3210.6540

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certi... ()

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Doc. 250.6020.1739.9773

795 - STJ. Processsual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior entende que a dispensa da juntada de 2 - procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, é específica da classe processual «agravo de instrumento» e não se estende ao recurso especial ou ao agravo dirigido a esta Corte Superior, ante a ... ()

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Doc. 210.5050.7789.9115

796 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor-fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-... ()

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Doc. 230.3050.5311.6920

797 - STJ. Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato 011/2... ()

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Doc. 160.8352.8003.1900

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos ... ()

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Doc. 160.8352.8003.2300

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos ... ()

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Doc. 161.2131.7005.3500

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973. art. 13 titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos ... ()

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