DOC. 138.6493.5000.3700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 168/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4.8.2010, DJe 28.10.2010).

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