DOC. 250.6261.2451.9952

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ausência de endereço atualizado. Ônus que incumbia ao agravante. Intimação da defesa técnica ocorrida em audiência. Validade. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.

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