DOC. 955.7023.0763.2477

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 157, §3º, segunda parte (com redação anterior à Lei 16.654/2018), na forma do art. 29, ambos do CP, e ao art. 288, parágrafo único, do CP, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput» - Pedido de trancamento da ação penal ou arquivamento do inquérito policial - Alegação de impossibilidade legal para o desarquivamento de inquérito policial sem fato novo apto para isso - Requisitos preenchidos para o referido desarquivamento - Novas informações relevantes foram trazidas para os policiais civis, o que motivou a reabertura das investigações - Justa causa na reabertura das investigações e correto e motivado desarquivamento do inquérito policial - Necessidade de dilação probatória - ORDEM DENEGADA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).