DOC. 482.0719.4959.3761

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, sob a concessão da ré, Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. - Sentença de improcedência - Decurso do prazo de cinco meses, contados do acidente - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT para armazenamento das imagens que se aplica apenas às rodovias federais - Ônus do autor quanto à comprovação da falsidade da alegação de descarte das imagens - Inteligência do art. 398, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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