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DOC. 230.7030.9416.9586

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Manutenção. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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