Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2700.3000.1700

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária não requerida na instância a quo. Pedido genérico em recurso especial. Ausência de documentos para embasar a análise.

«1 - No julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, a Corte Especial entendeu que é - desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Acrescentou que é - viável a formulação, no curso do processo, de pedido de ass... ()

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Doc. 225.9439.6950.0469

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A educação é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227 do mesmo diploma, que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação (...)» Outrossim, a Lei 9.394/1996 (Art. 11, V), que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em esc... ()

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Doc. 240.4271.2897.2514

903 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Área judiciária. Especialidade judiciária do tjce. Cadastro de reserva. Advento de Lei e nomeação de cargos em comissão (Lei 16.208/2017). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança que supostamente não vem convocando os candidatos aprovados no concurso para provimento de 115 cargos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, nos termos do Edital 1 - TJ/CE, de 13 de fevereiro de 2014. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311 (relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno... ()

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Doc. 355.4192.4379.1499

904 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA GERDAU AÇOMINAS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na hipótese, a parte transcreveu ... ()

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Doc. 220.5749.8671.3995

905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que o juízo de primeiro grau somou aos seus rendimentos o adicional natalino, que é pago ao servidor público, apenas, ao final do exercício. Aduz que há a dispensa de recolhimento de custas judiciais para as pessoas idosas, como mais de sessenta (60) nos de idade e com remuneração líquida inferior a dez (10) salários-mínimos, o que está previsto no Lei 3.350/1999, art. 17, Inciso X... ()

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Doc. 372.7054.5047.8078

906 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA FISCAL - LEI ESTADUAL 13.296/08 - BEM MÓVEL OBJETO DE SUPOSTO CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA) - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força... ()

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Doc. 164.1404.4000.9700

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de questão supostamente decidida em outro processo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de... ()

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Doc. 300.7432.4315.2851

908 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de dec... ()

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Doc. 822.2774.4976.4799

909 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , I - Recurso da autora - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de d... ()

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Doc. 776.8337.7334.1645

910 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou efeitos ex nunc ao benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte executada na fase de cumprimento de sentença, além de limitar o seu alcance, excluindo os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se: (i) a parte agravada faz jus a concessão da gra... ()

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Doc. 163.9800.9000.0900

911 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Requisitos. Preenchimento. Hipótese em que nada desmente a alegação da agravante de que não dispõe de meio para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso provido para deferir à autora o benefício da justiça gratuíta.

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Doc. 147.7895.3021.3700

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7496.8200

913 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Nos termos do , § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.»

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Doc. 622.6735.7327.5596

914 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação retardatária - Exigência do recolhimento de custas processuais afastada - Crédito debatido já foi antecipadamente declinado e incluído nas listagens de credores elaboradas pela própria recuperanda - Descaracterização da hipótese de incidência da taxa judiciária - Recurso provido

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Doc. 989.9651.8042.0084

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 262.3371.2328.8979

916 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico. Réu com diversas passagens. Hipótese de prisão peventiva. Afirmação de doença. Relatório médico que aponta atendimento semanal em clínica para hemodiálise. Prisão domiciliar. Assunto que não foi examinado pela autoridade judiciária. DENEGAÇÃO da ordem com DETERMINAÇÃO

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Doc. 151.1462.0426.7297

917 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 574.3245.1618.0437

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. Não convencimento. Documentos que demonstram ganhos expressivos mensais. Não caracterizada a aludida hipossuficiência na hipótese. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO

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Doc. 165.1531.9013.7200

919 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Hipótese. Recolhimento com base no valor dado à causa. Ocorrência. Celebração de acordo por valor menor. Irrelevância. Movimentação da máquina judiciária culminando com a sentença homologatória. Observância. Validade do recolhimento. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3006.4400

920 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese não configurada no caso. Indeferimento mantido. Diferimento das custas ao final do processo que também não deve ser acolhido. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3008.5000

921 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão humilde (limpeza geral). Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2000.5000

922 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Não cabimento. Hipótese em que cabia aos agravantes a comprovação de modificação da situação econômica, o que não se verificou. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3011.0900

923 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Constituição de advogado particular que não elide a alegada impossibilidade de custeio do processo. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8006.3400

924 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.9875.7000.2400

925 - TRT4. Honorários assistenciais. Substituição processual.

«[...] Os honorários de assistência judiciária são cabíveis na hipótese de substituição processual, porque, neste caso, o sindicato não pleiteia direito em nome próprio, mas direito próprio dos substituídos, que fariam jus ao benefício caso ajuizassem reclamatórias individuais. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]»

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Doc. 153.0562.7003.0800

926 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Na hipótese não se vislumbra que a agravante possa arcar com as custas processuais sem comprometimento da renda. Decisão que pode ser revista com o ingresso dos demais herdeiros. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8005.8000

927 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Impugnação. Descabimento. Hipótese em que cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus aos benefícios da gratuidade, ônus do qual, no presente caso, não se desincumbiu. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2001.2200

928 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 176.2835.2000.5100

929 - TJSP. Judiciária do estado de São Paulo. Hipótese em que o julgamento de conflito de competência existente entre juízes vinculados a tribunais diversos é de competência originária do STJ (CF/88, art. 105, I, d). Preliminar acolhida. Conflito não conhecido, com remessa ao STJ.

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Doc. 167.6944.7003.6600

930 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese configurada no caso. Benefício que comporta ser-lhe concedido. Recurso provido para tanto.

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Doc. 388.9649.8484.9678

931 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça outrora concedidos ao embargante - Insurgência do embargante - Descabimento - Hipótese em que a documentação constante dos autos infirma a tese de hipossuficiência financeira - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 725.9925.4147.2402

932 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 237.2034.5013.2255

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra o [Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAAE] objetivando o recebimento da justa indenização arbitrada em lide expropriatória e, diante da entrada em vigor do Comunicado Conjunto 95/2023, a partir de 3/01/2024, bem como das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.782/2023 à Lei Estadual 11.608/2003, impôs aos exequentes o imediato recolhimento ... ()

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Doc. 530.9884.9275.6228

934 - TJRS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a gratuidade judiciária deferida ao agravado em ação de servidão de trânsito, desacolhendo a impugnação apresentada pela parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que r... ()

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Doc. 787.2920.8562.6196

935 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Assistência judiciária gratuita concedida. Bloqueio de perfil em rede social. Danos morais não configurados na hipótese. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausente hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à apelante a gratuidade requerida.

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Doc. 241.1050.5155.8529

936 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 938.0760.9081.7360

937 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.

Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sente... ()

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Doc. 288.3878.2558.8460

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Professor estadual - Licença para tratamento de saúde - Determinada inclusão de taxas judiciárias em memória de cálculo, na instauração do cumprimento de sentença, para pagamento pela Fazenda Pública vencida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autor que é beneficiário de gratuidade de justiça - Comunicado Conjunto 951/2023 que não se opõe à isenção legal - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Taxas judiciárias que são inexigí... ()

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Doc. 135.7562.7007.0900

939 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de seguarnça. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 135.7562.7007.1300

940 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Pre... ()

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Doc. 103.1674.7409.2900

941 - STJ. Competência. Conflito. Inexistência na hipótese. Hipótese em que se caracteriza. Ausência de manifestação do Juízo considerado competente. CPC/1973, art. 115.

«Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em conflito de competência.»

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Doc. 220.4251.0777.1518

942 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Execução, pelo Município do Rio de Janeiro, de crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2004 a 2006. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 56, e/STJ, grifamos): «A hipótese dos autos não deixa dúvida de que o exercício do direito de ação ocorreu antes de ven... ()

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Doc. 477.6406.5378.4098

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo ente estatal em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR-RJ e de taxa judiciária, na proporção de 50% para cada demandado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em apurar se é devida a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagame... ()

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Doc. 220.6021.2463.6798

944 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção. assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o , § 4º. 3 - Na hipótese, o recorrente, apesar de devidamente intimado, efetuou o recolhimento simples dos valores devi... ()

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Doc. 211.0475.4003.1800

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.8310.4917.6947

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Pedido de gratuidade. Não apreciação pela instância ordinária. Inexistência de deferimento tácito. Deserção.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2 - Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3 - A não apreciação de pedido de gratuidade d... ()

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Doc. 231.1240.9422.9398

947 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Alcance. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefício... ()

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Doc. 193.5680.7000.1400

948 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos agravantes.

«1 - O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da multa fixada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 1.039). 1 - 1. Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira Turma do STJ, se revela inviável o conhecimento do recurso. 2 - A concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausência, na hipótese. 3... ()

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Doc. 145.9654.1001.7100

949 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciári... ()

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Doc. 146.5390.9000.8000

950 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciári... ()

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