Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0275.8000.9700

801 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 237.7749.8187.1552

802 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» - Questão que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a parte agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julga... ()

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Doc. 923.8649.4563.6098

803 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não con... ()

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Doc. 844.1217.2258.1572

804 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» - Questão que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a parte agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julga... ()

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Doc. 161.6471.3001.3400

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Súmula 187/STJ. Deserção.

«1. A teor do disposto no , compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 2. «Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das deci... ()

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Doc. 826.0935.9909.5999

806 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de de... ()

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Doc. 165.0971.9009.7400

807 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Custas. Pobreza econômica comprovada por documentos que atestam valor de proventos de aposentadoria, pouco superiores ao salário mínimo. Hipótese. Situação que se subsume à hipótese do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Observância. Existência de contrato de prestação de serviços prevendo pagamento de honorários contratuais «ad exitum». Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. 143.4954.4004.3700

808 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória ... ()

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Doc. 144.3145.8000.1100

809 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência

«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no , LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. - A circunstância de o autor haver sido, posteriormente, absolvido no processo criminal por insufi... ()

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Doc. 103.1674.7227.5000

810 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Impugnação dirigida contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do PR, que fixou limite de participação do Poder Judiciário no orçamento geral do Estado sem a sua intervenção. Afronta ao § 1º do CF/88, art. 99.

«O STF, em duas oportunidades (ADIMC 468-9, Rel. Min. Carlos Velloso, e ADIMC 810-2, Rel. Min. Francisco Rezek), deferiu a suspensão cautelar da vigência de disposições legais que fixaram limite percentual de participação do Poder Judiciário no Orçamento do Estado sem a intervenção desse Poder. A hipótese dos autos ajusta-se aos precedentes referidos, tendo em vista que se trata de impugnação dirigida contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do PR para o exercício d... ()

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Doc. 195.0764.9002.8800

811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - Nestes Aclaratórios, o embargante alega omissão sob o fundamento de que compete à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de órgão autônomo e independente, o pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, e não propriamente ao Estado de Santa Cata... ()

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Doc. 283.8915.2081.0326

812 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. LIMINAR - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Hipótese em que, não obstante a interposição tempestiva do presente recurso, sobreveio certidão de decurso do prazo na origem, seguida de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Fica anulada a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ... ()

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Doc. 103.1674.7340.8300

813 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Imagem e honra. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.

«Assemelha-se à hipótese de indenizabilidade por erro judiciário, a restrição preventiva da liberdade de alguém que posteriormente vem a ser absolvido. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, mercê de afrontar o mais comezinho direito fundamental à vida livre e digna. A absolvição futura revela da ilegitimidade da prisão pretérita, cujos efeitos deletérios para a imagem e honra do homem são inequívocos («notoria non egent probationem»).»

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Doc. 240.5080.2189.0682

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Patrimônio incompatível com o pedido. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para a concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (, §§ 2º e 3º). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira ... ()

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Doc. 230.9150.7939.4839

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, considerando aspectos da causa, como ... ()

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Doc. 161.2843.7002.3000

816 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, não havendo falar-se, desse modo, em desobrig... ()

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Doc. 150.4673.1001.4100

817 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Recolhimento a maior. Pretensão voltada ao ressarcimento. Impossibilidade. Lei estadual 11608/03. Taxa judiciária que é devida ao estado. Hipótese em que eventual ressarcimento deve ser requerido junto à fazenda estadual. Recurso da corré não conhecido quanto ao tema.

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Doc. 150.4673.1010.7800

818 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Alegação de miserabilidade que configura uma presunção relativa, e pode ser afastada pelo Juízo. Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3021.4100

819 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento a pessoa jurídica e sua fiadora. Insurgência. Desacolhimento na hipótese. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6014.1300

820 - TJSP. Prazo. Apelação. Pedido de suspensão. Alegação de pendência de agravo de instrumento no qual se discutia a concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Hipótese de justa causa a ensejar a suspensão pleiteada não caracterizada. Prazo recursal peremptório. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8003.1900

821 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Negativa pelo magistrado. Admissibilidade. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8003.8900

822 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pela Juíza de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Ausência de comprovação, pela agravante, da condição de necessitada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0002.1600

823 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de imissão de posse. Requerente aposentada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Inadmissibilidade. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade financeira da agravante. Benesse indevida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5000.8500

824 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pedido negado pela Magistrada. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 138.7571.5005.8400

825 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Decisão de indeferimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que cabia à empresa agravante produzir prova acerca da necessidade da concessão do reclamado benefício da gratuidade, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.

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Doc. 487.8216.9450.6155

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7339.8900

827 - TRT2. Convenção coletiva. Cláusula discriminatória. Nulidade absoluta. CF/88, art. 1º.

«Cláusula normativa que importe em tratamento discriminatório peca pela nulidade absoluta. Se a convenção reserva apenas à hipótese de assistência judiciária a cargo do sindicato a cobrança de multa por infração de suas condições, afronta o princípio fundamental que rege o Estado Democrático de Direito ().»

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Doc. 947.3094.5262.8701

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 853.9459.1851.8157

829 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Apelação provida

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Doc. 165.1531.9017.3900

830 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipótese em que é suficiente para a concessão do benefício, o fato de ser a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação de sua miserabilidade. Inexigibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9012.8300

831 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Possibilidade de concessão do benefício a qualquer tempo, inclusive em grau recursal. Condição e qualificação das partes que atendem à exigência de que trata o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Hipótese. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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Doc. 226.0716.1016.0010

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício indeferido - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua hipossuficiência financeira - Postulante que recebe cerca de três salários-mínimos por mês - Decisão modificada. Agravo provido

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Doc. 143.4722.2000.0400

833 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Formulação por pessoa jurídica de direito privado e seus sócios. Ausência de efetiva comprovação da alegada necessidade. Hipótese em que não restou configurada situação excepcional que poderia autorizar a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3009.6400

834 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Hipótese que somente se justifica mediante a existência de fundados motivos objetivos. Requerente que se qualifica como no exercício de profissão modesta. Isenção, por outro lado, revogável ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 158.2461.6003.4500

835 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade da agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8002.3200

836 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade do agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6004.2300

837 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que a Lei Maior exige prova hígida sobre o estado de miserabilidade. Benefício de conotação excepcional. Hipossuficiência financeira não caracterizada à luz da Lei 1060/50. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4016.7000

838 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Prolação de sentença, antes da apreciação de embargos de declaração, opostos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Ocorrência de julgamento dos embargos no mesmo momento da sentença de mérito. Descabimento, em tese, da segurança contra ato judicial suscetível de recurso. Hipótese, todavia, de violação do direito de recorrer, decorrente da negativa de jurisdição. Apreciação dos embargos de declaração apenas na sentença, afronta o direito liquido e certo do impetrante. Ato que inviabilizou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária, e a reapreciação da questão em segundo grau. Determinação de julgamento dos embargos de declaração, com reabertura do prazo para eventual recurso da decisão embargada. Sentença de mérito anulada. Segurança concedida para estes fins.

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Doc. 220.2170.1533.5293

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Ação em curso. Necessidade de formulação do pedido em petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulada no curso da ação, deve o requerimento ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos da . 2 - Na hipótese, o recorrente requereu o benefício nas razões do recurso especial e não realizou o devido preparo. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência d... ()

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Doc. 210.8200.9451.7997

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões recursais e não em autos apartados. Falta de preparo. Deserção. Súmula 187. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, ao ser formulado no curso da ação, deve o requerimento ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos da . 2 - Na hipótese, o recorrente não ficou isento do preparo do recurso especial interposto. Por deixar de efetuá-lo, o recurso torna se deserto, incidindo a Súmula 187/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 144.7244.0017.1800

841 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.

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Doc. 157.9333.5001.4400

842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do recolhimento do preparo. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento expresso.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.»). 2. O Tribunal de origem expressamente indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, não havendo falar em conce... ()

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Doc. 147.2815.5004.0200

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Manutenção da multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Sendo manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa aplicada pela instância a quo deve ser man... ()

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Doc. 241.0310.7565.4388

844 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Benefício da gratuidade judiciária revogado. Acórdão recorrido. Aplicação da pena de deserção. Recurso que impugnou a decisão revogatória do benefício da parte. Falta de oportunidade de regularização do preparo.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Esta Corte admite que o magistrado revogue ex officio o benefício da assistência judiciária gratuita, caso haja modificação de seus pressupostos, ressalvada a possi... ()

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Doc. 234.5943.1939.3883

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO) -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, em razão de ser portadora de doença grave (Leucemia Linfocítica Crônica, com histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como à repetição do indébito - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela autora - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese e... ()

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Doc. 184.1998.9019.4470

846 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de prova suficiente quanto à efetiva necessidade do benefício - Embora seja possível a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessário exame do caso concreto - A concessão do benefício, nessas hipóteses, está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos, o que, todavia, não restou demonstrado nos autos - Exegese da Súmul... ()

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Doc. 356.5841.1771.8497

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Agravantes se insurgem contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora que ofereceram. 2. Assistência Judiciária. Agravantes que requereram o benefício da gratuidade sem que o pleito fosse levado à apreciação do Juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento do requerimento da gratuidade judiciária. 3. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimo... ()

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Doc. 884.6612.1291.9735

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

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Doc. 268.5943.3221.9838

849 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de improcedência com a revogação da gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso vertente - Impugnação ofertada pela apelada que não apresenta prova concreta - Reestabelecimento da benesse é medida que se impõe - Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo - Recusa da seguradora ao pagamento do seguro - Cláusula expressa de carência de dois anos em caso de tentativa de suicídio - Ausência de cobertura - Cláusula contratual que está de acordo com o art. 789 do Código Civil e Súmula 610/STJ - Previsão expressa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido

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Doc. 774.1141.5684.6044

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela executada - Inconformismo da executada, alegando que demonstrou que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois tem renda mensal inferior a três salários mínimos, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária e que há nulidade de citação, pois nunca residiu nos endereços informados pelo exequente, devendo ser devolvido o prazo para exercer o contraditór... ()

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