DOC. 144.9064.1013.8300

TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução derivado da cobrança indevida de juros moratórios. Admissibilidade. Matéria de direito, que prescinde de dilação probatória. Apreciação de imediato, independentemente de renovação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar que o Magistrado analise as questões suscitadas por meio da objeção de pré-executividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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