Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1886.7851

751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a administrativo. Desapropriação por interesse social e ecológico. Regularização fundiária de unidade de conservação federal. Reserva extrativista chico mendes, no estado do acre. Alegação de violação dos arts. 18, § 1º, 45, s III, IV, V e VI, da Lei 9.985/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justa indenização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Súmula 618/STF. Imissão na posse em data anterior à Medida Provisória 1.577/97. Inaplicabilidade. Tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, DJE 25/05/2009).

1 - A interposição do Recurso Especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido apreciado no acórdão recorrido, sob pena de padecer da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Omitindo-se o Tribunal de 2ª Instância a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, em... ()

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Doc. 140.2052.7000.8200

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. 2. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montan... ()

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Doc. 148.0310.6003.6000

753 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Avaliação judicial. Honorários e juros compensatório. Juros de mora. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Município de Olinda ofereceu inicialmente o valor de R$ 13.266,15 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) para indenizar a área expropriada, porém há nos autos avaliação judicial de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). 2. A decisão singular tomou como base a avaliação feita por perito judicial, que avaliou o bem expropriado em de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis r... ()

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Doc. 208.0061.1003.3400

754 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Desistência da ação. Incompetência do STJ para apreciar o pedido. Recurso especial que impugna laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e modernizar trecho rodoviário denominado «Contorno Maristela», na Rodovia Marechal Rondon. 3 - Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, e fazer com que o STJ homologue pedido de desistência parcial da Ação Expropriatória. 4 - Com relação ao pedido de homologação de desistência, anote-se, em primeiro lugar, que, diferentemente da autocomposição (que o ... ()

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Doc. 161.5763.0002.5000

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência do STJ, «não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ» (STJ, AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg... ()

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Doc. 914.3562.7013.8676

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL 31.567/2009 - CORREDOR TRANSCARIOCA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O LAUDO PERICIAL PELO ÍNDICE DO IPCA-E. 1.

Ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública para a implantação do Corredor Transcarioca. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com correção monetária a contar da data do laudo e juros compensatórios de 6% desde a imissão na posse até a data do pagamento. 3. Apelação do Município, alegando, em sí... ()

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Doc. 230.3280.2962.6951

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que consigna a desnecessidade de nova prova pericial. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 281.7278.2836.6525

758 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 1815,79 m² - Implantação do melhoramento público Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte. VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO OFICIAL DADO POR INTERPOSTO - Valor indenizatório fixado equivocadamente no dispositivo da r. sentença - Correção que se faz necessária por meio do conhecimento e provimento do recurso de ofício, bem como do apelo vonluntário - Valor indenizatório apurado em laudo pericial bem elaborado, cujo expert realizou vistoria in loco, bem como se u... ()

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Doc. 816.9961.4329.3524

759 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB. Decreto-lei 3.365/41. Lei 14.620/2023. I. Valor da indenização. Conclusões do laudo feito pelo expert judicial que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Complementações feitas por assistente técnico não consideradas pelo Juízo sentenciante para a formação de seu convencimento que não acarretam vícios na fundamentação. Ausência de violação ao CPC, art. 489, II. Discordância entre laudo pericial e parecer técnico de assistente que não implica em irregularidades ou equívocos da perícia judicial. Mera irresignação da parte expropriada. Ausência de violação ao art. 473, II e §1º do CPC. Manutenção do valor fixado. II. Juros compensatórios. Não incidência. Danos a lucros cessantes sofridos pelo proprietário não demonstrados. § 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/2023. III. Juros moratórios e correção monetária. Não incidência. Valor da indenização total depositado antes da imissão na posse. IV. Levantamento do preço condicionado à prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-lei 3.665/1941, art. 34. V. Honorários do assistente técnico que devem ser adiantados pela parte que o indicar e ressarcidos, se o caso, pela parte vencida na demanda, desde que devidamente comprovados, ao final do processo. Despesa, in casu, não comprovada. VI. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7037.8100

760 - STJ. Desapropriação. Prazo prescricional. Compromisso de compra e venda devidamente registrada. Direito real sobre imóvel passível de indenização. Legitimidade do promitente comprador para receber a indenização.

«É impossível de exame, nesta fase, a questão dizente a ser o terreno sob apossamento do domínio público, questão que, por decisão judicial, teve o julgamento diferido para oportunidade posterior à perícia. A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, ainda que adquirida, a propriedade, após o decreto expropriatório ou o respectivo apossamento administrativo, o novo adquirente faz jus à... ()

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Doc. 210.7131.1563.7682

761 - STJ. processual civil. Desapropriação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à suposta exorbitância do valor fixado a título de indenização pela desapropriação, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que se refere à indenização, compulsando-se os autos e confrontando-se a avali... ()

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Doc. 210.5140.7610.1818

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem quanto à regularidade do laudo pericial, a fim de reconhecer as imprecisões na localização de alguns imóveis utilizados como paradigmas, para a aferição do preço, ou aus... ()

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Doc. 823.4336.9931.3954

763 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAIA GRANDE.

Declaração de utilidade pública para implementação de sistema viário. Ação julgada procedente, fixando indenização em valor apontado em laudo pericial. Manutenção da sentença. Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Juros compensatórios indevidos. Ausência de prova da perda de renda ou de benefício. Inteligência dos §§ 1º e 2º do , declarados constitucionais pelo STF no j... ()

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Doc. 687.8062.7544.1212

764 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de desapropriação - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial e irresignações da expropriante - Descabimento - Magistrado a quo acolheu valor indicado pelo assistente técnico da expropriante - Discordância se deu exclusivamente em relação ao valor para refazimento do telhado do imóvel expropriado - Avaliação pericial que deve ser mantida- Juros compensatórios devem ser afastados ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a obstar... ()

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Doc. 438.8653.6225.2098

765 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Autora que ajuizou a ação visando a anulação da r. sentença proferida em ação de usucapião, em que não houve a citação da proprietária ou da possuidora do imóvel usucapiendo, que teria sido objeto de desapropriação, constituindo bem público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Hipótese em que houve expresso pedido de produção de prova pericial, na réplica apresentada pela autora - Dúvida relativa a locali... ()

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Doc. 253.2528.7725.4820

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência da parte autora. Descabimento. Constituição de servidões rege-se pelo Decreto-lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. Princípio da justa e prévia indenização em dinheiro que d... ()

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Doc. 433.7107.4946.1358

767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de usucapião sobre área pública, especialmente quanto à invasão da cota de desapropriação, e (ii) a necessidade de realização de perícia para descrição exata e localização do imóvel. III. Razõ... ()

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Doc. 150.7163.1001.4800

768 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12. Critérios utilizados além do laudo pericial. Consideração da manifestação da parte contrária. Não demonstração de incompatibilidade entre o laudo pericial e o valor de mercado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, à vista de vários elementos probatórios dos autos, inclusive da manifestação do INCRA, entendeu que a quase totalidade do laudo pericial, exceto quanto às benfeitorias, houve por bem acolher o valor da justa indenização apurado na referida prova pericial. 2. A revisão desse entendimento, demanda a análise de todo acerva probatório e manifestações das partes quanto às provas, o que implica na incidência da Súmula 7/STJ, tal qual realizado pela decisã... ()

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Doc. 210.8131.1119.3157

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Fixação do valor da indenização. Ação cautelar. Laudo pericial. Deficiência. Decisão interlocutória. Preclusão. Imprestabilidade. Embargos de declaração. Omissão configurada. Questão relevante oportunamente suscitada. Resultado diverso do proclamado. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. III - In casu, por meio... ()

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Doc. 196.4782.5005.0900

770 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria presentes. Dolo específico e prejuízo concreto delineados. 3. Atipicidade da conduta. Perícia atestando a ausência de prejuízo. Mero elemento probatório. Não vinculação do magistrado. CPP, art. 182. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A juntada de laudo pericial produzido na ação penal em nada altera a higidez da inicial acusatória, a qual traz a exposição dos fatos criminosos, com todas a... ()

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Doc. 623.6222.0502.7826

771 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação indireta de imóvel para a implementação de prolongamentos das ruas Angelo Filipini e João Miguel Japur, em Piracicaba - Pedido de reparação pela perda da propriedade da área e de condenação do réu ao pagamento de danos morais, danos emergentes (despesas necessárias para o remanejamento de projetos que tinha para o local) e lucros cessantes - Parcial procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização pela perda das áreas irregularmente apossadas... ()

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Doc. 241.1131.2599.5612

772 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência. Determinação de retorno dos autos à origem.

1 - A parte aduz que o acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo legal, ao fundamento de que a omissão contida no acórdão reflete-se pela ausência de delimitação «no que tange à área indenizável ou a suposto valor relativo à indenização". Afirmou, ainda, que o Tribunal teria se omitido sobre a extensão exata da localização do imóvel. 2 - A Corte a quo reformou a sentença, por entender que o laudo pericial complementar realizado reconheceu a existência de área ... ()

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Doc. 210.4423.5005.1700

773 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Arbitramento conforme o laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Fixação segundo o Decreto-lei 3.365/1941. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fixação de honorários. Observância do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Critério de especialidade legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do , não havendo, portanto, espaço para qu... ()

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Doc. 426.0461.4206.7907

774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Concessionária interpôs apelação contra decisão que julgou procedente a ação de desapropriação, para incorporar ao seu patrimônio uma área situada na Rodovia Raposo Tavares, mediante pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixado, (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios, e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 945.1485.8993.8747

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 157.2142.4000.7700

776 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 2. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Condenação mantida.

«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização» (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).»

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Doc. 146.8983.5006.7800

777 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4003.3900

778 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Retirada dos autos por advogada regularmente constituída em carga rápida antes da publicação da decisão agravada. Ciência inequívoca da decisão. Prazo recursal que se inicia no dia útil seguinte. Intempestividade constatada. CPC/1973, art. 522. Desapropriação. Laudo pericial prévio que apresenta inconsistências. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Necessidade de complementação do valor depositado, com restrição ao levantamento. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 141.1943.3000.9600

779 - STJ. Administrativo. Desapropriação.

«A gleba indivisa não pode ser considerada loteável para os efeitos do cálculo da indenização sem afrontar o art. 42 da Lei 6.766, de 1979. Laudo preliminar, precário até olhos do expert que o elaborou, realizado anos antes do laudo final, não pode servir de base para o arbitramento da indenização sem contrariar o art. 26 do Decreto-lei 3.365, de 1941. Recurso especial provido para que, anulado o processo a partir do laudo pericial, outro seja realizado.»

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Doc. 636.3918.0771.2628

780 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. Recurso não provido

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Doc. 175.7065.5928.1760

781 - TJSP. Apelação Cível - Ação de desapropriação - Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação - Juros compensatórios - Sentença que, inexistente imissão na posse, decidiu pela não incidência - Honorários advocatícios - Arbitramento em patamar justo e que atende ao quanto estabelecido no art. 27 do Decreta Lei 3.356/1941 - Causa que não exigiu esforço desproporcional por parte do patrono dos expropriados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 995.2052.0446.8916

782 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES JUROS COMPENSATÓRIOS -

Cabimento de indenização por lucros cessantes - Área rural destinada ao plantio de cana de açúcar - Imóvel arrendado à Raízen Energia S/A - Laudo pericial devidamente fundamentado - Impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes - Retificação de comando contido no dispositivo, para que dele conste a transmissão do imóvel ao DER, nos termos do pedido inicial - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 599.5748.2751.8978

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Prova pericial - Avaliação provisória não se confunde com a instrução processual - O laudo definitivo há de ser produzido, sem prejuízo dos dados obtidos na avaliação prévia, mediante regular contraditório, para, somente então, ser proferida sentença - Por ocasião da elaboração do laudo definitivo, deve ser verificada a questão da afirmada inviabilidade de acesso ao remanescente, durante e após a realização das obras, para fixação de correspondente inden... ()

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Doc. 776.5583.8923.3960

784 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de desapropriação - Insurgência contra o valor da indenização - Inadmissibilidade - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas nos esclarecimentos periciais - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao dos assistentes técnicos das partes - Precedentes - Juros compensatórios devidos uma vez que indenização fixada supera o valor total depositado nos autos - Honorários advocatícios corretamente fix... ()

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Doc. 683.5990.8311.7692

785 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Ação indenizatória por apossamento administrativo (desapropriação indireta) - Laudo pericial que bem analisou as peculiaridades do imóvel - Juros compensatórios e consectários legais corretamente fixados - Repetição de indébito tributário de IPTU relativamente à área incorporada - Cabimento - Danos morais - Não configuração - Parcial procedência da ação em primeiro grau - Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. 783.4001.6177.0928

786 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Desapropriação - Indenização - Parcela do terreno declarado de utilidade pública, através do Decreto Municipal 7.994, de 26 de agosto de 2021, destinado à implantação do programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo, do Programa Via Fácil e do Plano Diretor e Transporte Coletivo e Circulação do Município de Diadema - Laudo pericial integralmente acolhido pelo magistrado a quo, sem quaisquer insurgências das partes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 787.5120.8890.3012

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Construção irregular em área pública após desapropriação por utilidade pública - Pretensão da autora de ser reintegrada na posse da área, objeto da lide, com a consequente demolição das benfeitorias nela acrescidas pelo réu - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial incompleto, por estar faltando quatro páginas - Necessidade de intimação do perito para a juntada do laudo na sua integralidade - Conversão do julgamento em diligência, ... ()

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Doc. 584.8869.5141.4922

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

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Doc. 102.2528.4217.5150

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. Recurso não provido

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Doc. 966.0935.7445.2095

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Encerramento da instrução processual - Ausência de laudo pericial definitivo - Inconformismo do autor - Não conhecimento - Inexistência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas ao ser apreciado o pleito em eventual recurso de apelação - Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Mitigação da taxatividade do rol previsto no indevida - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 972.0715.4742.1074

791 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Concordância das partes. Juros moratórios na forma da Lei 11960/2009, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento poderia ter sido feito. Correção monetária com base na tabela prática do TJSP (IPCA-E). Aplicação da Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 932.6765.6269.5891

792 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Manutenção da indenização sobre as áreas efetivamente ocupadas pelo Município de Guarulhos, bem assim o valor fixado em laudo pericial judicial devidamente fundamentado - Necessidade de afastar a incidência de juros compensatórios ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a possibilitar a incidência desse consectário legal - Inteligência do art. 15-A e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 - Remessa ne... ()

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Doc. 156.3094.7995.8499

793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMTU.

Valor da indenização fixado em R$ 608.195,00. Manutenção. Críticas lançadas pela expropriante que não tiveram o condão de desconstituir a higidez do laudo pericial, elaborado por profissional imparcial. Valor que não é tão discrepante daquele ofertado inicialmente pela parte (R$ 540.000,00), que deixou de avaliar as benfeitorias. Horários advocatícios fixados corretamente sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o fixado na sentença. Sentença mantida. Recurso não prov... ()

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Doc. 183.1531.6003.4500

794 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 184.3145.0001.3000

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor da indenização e a inexistência de nulidades demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4994.5000.2000

796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor da indenização demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.1580.4000.2800

797 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Súmula 279/STF.

«1 - A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 143.3333.7000.7900

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Alegação de imprestabilidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal a quo, ao acolher o valor da indenização sugerido pelo experto do Juízo singular, fê-lo com supedâneo nas circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual essa questão é insindicável pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4034.7001.6100

799 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Área não navegável. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 479/STF demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.6274.8002.5200

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Desapropriação. Alegado erro de interpretação do laudo pericial. Impugnação do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pedido de redução. Questões atreladas ao reexame de matéria fática.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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