DOC. 193.1580.4000.2800

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Súmula 279/STF.

«1 - A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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