DOC. 184.3145.0001.3000

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor da indenização e a inexistência de nulidades demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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