DOC. 253.2528.7725.4820

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência da parte autora. Descabimento. Constituição de servidões rege-se pelo Decreto-lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. Princípio da justa e prévia indenização em dinheiro que deve ser observado. Laudo pericial escorreito, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes. Método comparativo de dados de mercado que se mostra idôneo para a apuração do montante indenizatório. Impugnação da autora refutada pelos esclarecimentos prestados pelo expert. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).