Desapropriacao Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5105.5002.7900

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Indenização fixada segundo laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor da indenização foi apurado pela perito judicial goza de confiabilidade e isenção. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.1713.1003.6200

802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Justa indenização. Tda. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. 1.245 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal... ()

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Doc. 221.1251.0996.0849

803 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda. tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. II - A ação foi julgada procedente, com a declaração da incorporação do referido imóvel ao patrimônio da municipalidade, mediante o pagamento indenizatório resp... ()

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Doc. 241.0260.7838.7784

804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes jurisprudenciais.

1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 20.03.2000; RE Acórdão/STF, Rel. Min... ()

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Doc. 837.7159.8217.2855

805 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a c... ()

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Doc. 231.1160.6535.9438

806 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cadastro incorreto de procuradores. Inexistência de prejuízo. Laudo pericial que cumpriu com as exigências do CPC, art. 473. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, porém fixando o valor da indenização em patamar superior ao cálculo apresentado pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o percentual de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Alegada violação do , por suposta ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, v... ()

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Doc. 843.4058.9780.9132

807 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR OFERTADO MAIOR QUE O ARBITRADO NA SENTENÇA - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Razões de apelação dos expropriados que não foram capazes de infirmar os fundamentos da sentença - Fixação mantida. Juros Moratórios - Base de cálculo - 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que a demandante é concessionária e não se submete ao regime de precatórios. Honorários Advocatícios - Mantido o valor fixado nos termos do ,... ()

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Doc. 183.1531.6002.9800

808 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do esbulho. Indenização fixada de acordo com a perícia. Violação a normativos federais. Propriedade federal do bem. Terreno de marinha. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 173.1843.0001.9300

809 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.4028.6336.0648

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO PRESCINDE DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE PERÍCIA PRÉVIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - «A

imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)". - Antecipação de tutela recursal confirmada. - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.0474.5000.1500

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Ajuste dos juros moratórios e dos compensatórios. Desnecessidade de realização de nova perícia. Transcurso extenso entre a desapropriação e o julgamento definitivo. Recomposição mediante juros moratórios. Violação a normativos federais. Absoluta carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 3 - É inadmissível o recurso especial que se f... ()

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Doc. 687.0915.3922.7133

812 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área» e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisa... ()

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Doc. 241.0291.0449.2587

813 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Data da avaliação e não da imissão na posse. Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «O valor da indenização, na desapropriação para fins de reforma agrária, deve ser contemporâneo à avaliação, não havendo determinação legal obrigando a adoção do valor do imóvel na data da imissão provisória na posse. Precedentes. « (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 133.8300.3000.7300

814 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, inciso III, alínea "c". Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço contemporâneo à avaliação. 2. Não se aplica irrestritamente o art. 26 do DL 3.365/1941 às desapropriações indiretas. Diante das particularidades desses casos, em que pode transcorrer longo período entre o apossamento e a propositura da d... ()

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Doc. 164.6004.8002.3900

815 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.

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Doc. 161.2131.7002.1700

816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Valor da indenização fundamentado em laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 07/STJ. Incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que sobre imóvel improdutivo. Base de cálculo de juros moratórios equivale à diferença dos 80% ofertados e o valor da condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação. Limite de 5%. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fazenda Pública. Caráter excepcional, e não automático. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que fixou o valor da indenização com base no laudo pericial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso espec... ()

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Doc. 141.5990.2001.8400

817 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Definição. Justa indenização. Utilização. Laudo pericial judicial e do assistente técnico. Pretensão. Rediscussão. Critérios e metodologia. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Caso concreto em que o Tribunal da origem decidiu todas as questões relacionadas à desapropriação para fins de reforma agrária, tratando da expropriação propriamente dita, do valor da indenização da terra nua e das benfeitorias, da incidência de juros compensatórios e moratórios, de seus índices e termos iniciais de contagem, da incidência de correção monetária e, ainda, do ônus financeiro da sucumbência. 2. Dada essa configuração, não há falar em violação ao CPC... ()

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Doc. 146.5370.6002.2600

818 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmula 7 e 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. In casu, o o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito fora... ()

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Doc. 159.5997.9812.7385

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PERDA DA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DO LOTE 02 DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL, (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), E O JÁ RECEBIDO PELA AUTORA, (NOVENTA MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS). LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO, TENDO SIDO BEM ELABORADO CONFORME AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, E COM DETALHES DAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS, TENDO APURADO O VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS FIXADOS NO DL 3.365/41, art. 27, INDICANDO O VALOR JUSTO QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTE AUTORA, BEM COMO VEIO A PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ÀS PARTES E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO SE DÁ A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO A REQUISIÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 210 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABLIDADE DO TEMA 184 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SEJA A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO O PRECATÓRIO, E ARBITRAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

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Doc. 585.8922.8612.2320

820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação e servidão administrativa - Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial - Inconformismo da expropriante - Cabimento - Reexame necessário não conhecido - Expropriante pessoa jurídica de direito privado - Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA - Avaliação por meio do Método Comparat... ()

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Doc. 187.3130.9006.5900

821 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Precedentes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - É inviável analisar, em Recurso Especial, critérios utilizados na produção da prova pericial, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (REsp 1.314.758/CE,... ()

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Doc. 843.2575.6884.8560

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.

A indenização por servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo o laudo pericial o principal meio de prova para sua fixação, desde que elaborado com metodologia científica adequada e em conformidade com normas técnicas. O perito judicial não está obrigado a adotar os critérios sugeridos pelas partes, desde que justifique sua metodologia com base em padrões técnicos reconhecidos. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação o... ()

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Doc. 171.3560.7006.9000

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória () proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.»Fazenda Gameleir.», com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. 2. Narra a autarquia que, em 28.3.1996, ajuizou Ação de Desapropriação do mencionado imóvel propondo o v... ()

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Doc. 164.1625.1001.5300

824 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropr... ()

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Doc. 210.7050.2967.2311

825 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo não conheceu do Recurso Especial, haja vista que o exame do tema suscitado na peça recursal (desproporcionalidade e falta de razoabilidade da decisão que determinou a retirada das edificações irregulares) implicaria reexame probatório, o que é vedado em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 230.6230.8628.9785

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando a imissão na posse do imóvel para a construção de usina. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a desapropriação do imóvel objeto da ação e, consequentemente, condenar a empresa autora ao pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância singular para que fosse providenciada uma terceira perícia. Os emba... ()

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Doc. 200.5192.8002.0600

827 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, Lei 8.078/1990, art. 1.022, II, CDC, art. 39, VIII e da Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo S/A contra Ênia Ferreira Aguiar, Vânia Ferreira Aguiar e Fábia Ferreira Aguiar, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente às rés. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , I, e , II, a Lei 8.078/1990, , VIII e a quando a parte não aponta... ()

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Doc. 828.5503.9168.6218

828 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. Alegação de violação à coisa julgada formada na ação de desapropriação. Reconhecimento de que o Ministério Públi... ()

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Doc. 660.1451.6301.7371

829 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, determinou a exclusão das agravantes do polo passivo da lide e a liberação integral do valor da indenização em favor do Espólio de Arnaldo Gonçalves de Oliveira. As agravantes sustentam que são proprietárias do imóvel de matrícula 41.570, sobre o qual incide a desapropriação, e alegam que a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores são indevidas, uma vez que a sobrepo... ()

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Doc. 184.3101.2003.7500

830 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Terras de fronteira. Paraná. Retitulação. Substituição processual. Extinção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Perícia. Dispensa. Audiência. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedada a apreciação em recurso especial de matéria não decidida pela instância de origem, diante do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF quanto às alegações relativas à substituição processual e extinção do feito sobre parte das áreas. 2 - Incidem na vedação da Súmula 7/STJ as alegações relativas a dispensa de perícia e da audiência de instrução e julgamento. O acórdão apoiou-se fundamentadamente nas peculiaridades fá... ()

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Doc. 137.0712.3594.0961

831 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de desapropriação com pedido de imissão de posse, declarou incorporada ao patrimônio do ente público a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização, conforme o laudo pericial. Determinou-se, ainda, o depósito direto da diferença apurada entre o valor ofertado inicialmente (R$ 77.733,76) e o valor final da indenização. O apelante sustenta que a indenização fixada pelo juízo é excessi... ()

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Doc. 604.4465.0943.7530

832 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 350.000,00 - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Reconhecimento pelo perito judicial que empregou em seus cálculos avaliatórios a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP, e não a Norma da CAJUFA/SP - Cálculos que foram refeitos - Indenização que foi majorada para R$ 393.433,81 - Insurgência do expropriante quanto à aplicação do índice do fator favela - Perito que inicialmente aplicou o percentual de 0,20 e, pos... ()

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Doc. 122.8515.1440.3241

833 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESAPROPRIAÇÃO PARA RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de construções e recuperação ambiental, ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A. (incorporada pela Eletrobrás). A decisão determinou a reintegração da autora na área invadida, a demolição das benfeitorias irregulares e a recuperação da área degradada mediante a implementação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). II. Q... ()

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Doc. 147.4303.6003.0000

834 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Município de Sorocaba. Imóveis lindeiros. Duplicação de rodovia (SP-270. Raposo Tavares). Discussão acerca do valor pago. Terrenos minuciosamente discriminados e analisados com ampla documentação fotográfica. Laudo pericial oficial que abarcou e apreciou todas as peculiaridades da área expropriada. Valor da indenização corretamente arbitrado. Juros compensatórios bem fixados, determinada a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano contados nos expressos termos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor atualizado da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.1685.2000.4400

835 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Denunciação à lide. Sucumbência. CPC/1973, arts. 70, III e 131.

«1. O princípio da persuasão racional insculpido no faculta ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, à luz dos elementos fáticos e probatórios, jurisprudência, circunstâncias e legislação que entenda aplicável o caso concreto, rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 2. O denunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Recursos especiais improvidos.»

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Doc. 375.3975.2400.0123

836 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Preço justo: - Indenização fixada com amparo em laudo pericial escorreito. Depósito judicial anterior à imissão na posse - Valor integral - Juros compensatórios, moratórios e correção monetária - Não incidência: - Depositado o valor integral do bem expropriado antes da imissão na posse, são indevidos os juros compensatórios. Os moratórios e a correção monetária estão contemplados na remuneração dada ao depósito judicial pela instituição financeira. ... ()

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Doc. 576.7319.6383.5299

837 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de desapropriação - Lotes em área destinada a ordenação da cidade - Procedência - Pretensão de reforma - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do , § 2º - Apresentação de questão técnica relevante - Considerável discrepância no valor unitário calculado no laudo pericial - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das divergências - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Anulação da r... ()

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Doc. 103.2110.5046.1800

838 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Estação ecológica Juréia-Itatins. CPC/1973, art. 535, II. Lei 4.771/1965, art. 1º, Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Reserva legal de 20% e mata de preservação permanente. Exclusão da indenização. Há discussão sobre a exorbitância de algumas indenizações bem como sobre sua possibilidade de anulação.

«O Código Florestal estabelece, em seu art. 16, que devem ser excluídos da exploração econômica 20% de todas «as florestas de domínio privado», exceção feita àquelas «sujeitas ao regime de utilização limitada» e «ressalvadas as de preservação permanente», estas últimas definidas nos arts. 2º e 3º do mesmo diploma.»

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Doc. 103.1674.7280.8800

839 - TJMG. Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.

«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se ... ()

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Doc. 166.4192.0000.8000

840 - STF. Recurso extraordinário. Ação de desapropriação sobre parcela de imóvel. Valor indenizatório. Lucro cessante e depreciação da propriedade remanescente. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inocorrência. Alegada utilização de laudo pericial tido por imprestável. Ofensa ao princípio da justa indenização. Acórdão recorrido amparado nos elementos de prova coligidos em laudos técnicos diversos. Princípio do livre convencimento do magistrado. Apreciação dos fatos provados no processo. A modificação do entendimento recorrido exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Recurso extraordinário desprovido.

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Doc. 241.0260.7601.1415

841 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a alegação de restrição ao direito de defesa dos expropriados, consignando que houve oportunidade de ampla manifestação das partes, até mesmo na produção probatória. Além disso, esclareceu que a adoção da perícia elaborada pelo Incra, em detrimento do laudo do ... ()

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Doc. 185.7550.6002.0900

842 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação direta. Cracolândia/nova luz. Indenização. Valor. Justeza. Súmula 7/STJ. Disparidade com valor venal para impostos. Súmula 282/STF.

«1 - A origem embasou fundamentadamente suas conclusões quanto à justeza da indenização alcançada pela perícia. Contrariar o disposto no acórdão demandaria reexame direto de provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - A disparidade do valor indenizatório diante da base de cálculo dos impostos, apesar de arguida em apelação, não foi objeto de decisão na origem, tampouco foram opostos aclaratórios para elucidação do tema. A pretensão incorre, no ponto, no ... ()

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Doc. 241.1131.2563.2464

843 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel. Juros compensatórios. Incidência. Alíquota. Redução. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2 - A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o Decreto-lei 3.365/... ()

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Doc. 459.2450.3633.3441

844 - TJSP. APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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Doc. 424.3451.9162.9114

845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública. O valor indicado no laudo pericial foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de juros moratórios e compensatórios, a condenação pela integralidade das custas e a fi... ()

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Doc. 180.4991.1055.1464

846 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção do método comparativo direto de dados de mercado e a pesquisa de áreas imobiliárias. 2. Prevalência dos valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (art. 15-A e § 1º, do Decreto-lei 3.365/41) . 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte expropriada, na consideraç... ()

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Doc. 838.3005.7840.2102

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPAROPRIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -

Prova requerida de ofício para identificar as condições da área ocupada, notadamente a data da construção - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid

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Doc. 240.3040.2848.5909

848 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Esbulho. Ocorrência. Valor atribuído ao imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Revisar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em laudo pericial, concluiu que houve esbulho e definiu o valor atribuído ao imóvel, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Isso impede o conhecimento do recurso especial, pois incide no presente caso ... ()

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Doc. 241.0310.7687.0813

849 - STJ. Recurso especial. Revisão. Laudo pericial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fins infringentes.

1 - A questão da justa indenização, que necessita de reanálise dos valores pontuados no laudo pericial, exige o revolvimento do quadro fático probatório da demanda, vedado no âmbito do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se opo... ()

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Doc. 184.3790.6004.2100

850 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Divergência jurisprudencial. Contemporaneidade. Laudo pericial. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3 - Agravo conhecid... ()

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