751 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.
Deve ser mantida a absolvição quando a prova é insuficiente para confirmar a autoria delitiva, considerando que a denúncia apócrifa que os policiais foram averiguar não condiz com a situação apresentada nos autos, pois o local e as circunstâncias em que detida a acusada divergem da que constou na denúnciaanônima que embasou a ação, e nada de ilícito foi encontrado na posse dela.
2. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a absolvição por seus próprios e jurídicos fundament... ()
752 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Nulidade da decisão que recebeu a denúncia - Inocorrência - Decisão sucintamente motivada - Reconhecimento de ilegalidade da busca domiciliar - Impossibilidade - Denúnciaanônima que motivou a revista domiciliar -Anuência para entrada na residência - Quantidade expressiva do entorpecente apreendido em poder do paciente - Cultivo de 20 pés de maconha - Tipificação da conduta do paciente que envolve matéria de mérito, incompatível com via estreita de habeas corpus - Ausência de ilegalidade patente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
753 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúnciaanônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.
754 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Não comprovação. Laudo toxicológico. Juntada. Momento. Preclusão. Interceptação telefônica. Denúnciaanônima. Prova. Insuficiência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos e autoria.
«Acusação de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identificadas três situações de venda de drogas, em pequena quantidade. Autoria negada pelos réus.
MATERIALIDADE.
Não há impedimento à juntada do laudo toxicológico depois de encerrada a instrução, desde que reaberto prazo para manifestação das partes.
INÉPCIA DA DENÚNCIA.
Matéria a ser agitada na defesa preliminar. Preclusão.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
Para a validade da interceptação tele... ()
755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúnciaanônima. Prévia investigação. Autorização da paciente. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, uma vez que «os policiais civis foram até o local após receberem a informação de que havia uma grande quantidade drogas armazenadas na residência da apelante» e «informaram a apelante Cristina de Brito da informação de que a casa dela estava sendo utilizada como depósito de entorpecentes, momento em que foram autorizados pela moradora (apelante) a realizarem buscas no local « (e/STJ fl. 912). - Destacou-se que os ... ()
756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crimes contra ordem tributária. Denúnciaanônima. Relatório das autoridades fiscais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Inexiste ilegalidade no fato da administração pública pro... ()
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Entrada em domicílio por denúnciaanônima. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).
2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de sim... ()
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Doc. 240.9290.5327.7522
759 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúnciaanônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravoregimental não provido.
760 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúnciaanônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.
I - CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES contra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e a absolvição do réu por falta de justa causa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio do recorre... ()
761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúnciaanônima. Ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar.
1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas com base em denúncias anônimas, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam denúncias anônimas de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram, encontrando o paciente em via pública, razão pela qual foi abordado, tendo sido com ele encontradas 50 porções de drogas.
2 - No... ()
762 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúnciaanônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput.
2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por atipicidade da conduta, com base nos arts. 157, 386, II, e 564, IV, do CPP.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()
763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído ... ()
764 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúnciaanônima e fuga de indivíduo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()
765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúnciaanônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Autorização de morador. Necessidade de prova da voluntariedade. Ônus estatal. Teoria dos frutos da árvore venenosa. Extensão dos efeitos.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()
766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Paciente apontado como membro de organização criminosa. Terceiro comando. Nulidade. Tese de violação de domicílio. Denúnciaanônima. Fundada suspeita. ADPF 635. Mc/ed do STF. Confissão informal. Pedido de desclassificação para o delito de uso de drogas. Impossibilidade. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Revolvimento inviável. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial mais brando e substituição de penas. Pedidos prejudicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia prévia denúnciaanônima sobre a a... ()
767 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito penal. Processual penal. Concussão. Corregedoria da polícia rodoviária federal. Procedimento administrativo. Denúnciaanônima. Possibilidade. Encontro de provas de delitos. Encaminhamento para persecução criminal. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Fração. Possibilidade de aumento pela maior reprovabilidade da conduta. Perda de cargo. Preenchimento dos requisitos para aplicação da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O poder-dever da Administração Pública de rever seus atos e avaliar a conduta de seus agentes importa na possibilidade - quiçá obrigação - de apurar indícios de irregularidades, ilícitos e até de delitos, ainda que sua origem seja denúnciaanônima, que é suficiente para se iniciar procedimentos de apuração adequados, mas que renderá condenação penal tão somente após a reunião de provas robustas colhidas no decorrer das investigações, provas essas que podem exsurgir já... ()
768 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúnciaanônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Habeas corpus concedido.
1 - Consta do acórdão que na «data indicada, policiais militares tornaram conhecimento, por meio de uma notitia criminis anônima, que no endereço supracitado estava ocorrendo comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Em diligência, os policiais avistaram o acusado parado em frente ao local anteriormente indicado e, desconfiados de seu comportamento, procederam sua abordagem. Submetido à revista pessoal, foi encontrado consigo, dentro de uma sacola, 01 (uma) porção de mac... ()
769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Denúnciaanônima. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente.
2 - Não tendo sido realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada por telefonema anônimo, é ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio.
3 - Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e determinar o trancamento da Ação P... ()
770 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Concessão da liberdade na origem. Questão superada. Ilicitude das provas. Denúnciaanônima. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - A questão referente à prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista que foi concedida a liberdade ao paciente pelo Tribunal de origem, com a imposição de medidas alternativas.
2 - Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente.
3 - Não tendo sido realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levan... ()
771 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúnciaanônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio.
2. Recurso especial improvido.»
772 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 600 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (TONNY) E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 200 DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 (EVERTON). A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE EVERTON FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ELE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A CUSTÓDIA CAUTELAR DE TONNY FOI MANTIDA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINARMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. DESTACA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS RÉUS; A TORTURA QUE TONNY SOFREU; A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; A INVASÃO AO DOMICÍLIO DO APELANTE EVERTON; E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS QUE MELHOR SE AMOLDARIAM AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PARA QUE A PENA DE TONNY SEJA AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL A ELE APLICADO E A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO QUE TANGE AO APELANTE EVERTON, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE O MÍNIMO LEGAL.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De início, registra-se que as preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. A inicial acusatória narra que, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22:40 hrs, na Rua Carlos Gomes, Arraial do Cabo-RJ, os recorrentes, de forma livre, consciente e voluntária, guardavam e tinham em depósito... ()
773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Operação suíça. Denúnciaanônima. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal manifesto. Incompetência do juízo. Nulidade não evidenciada.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. Somente em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo.
2. No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração da jurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paci... ()
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Doc. 240.9040.1791.3839
774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúnciaanônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
775 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas em mera denúnciaanônima, colocar sacola plástica para fora da janela e susto ao avistar policial no muro da residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não provado ou sem livre manifestação. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A busca domiciliar, enquanto atentatória à garantia da inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) somente pode ser realizada, sem autorização judicial, em duas situações: (a) ocorrência de flagrante delito e (b) consentimento do domiciliado. A primeira hipótese, desde o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, exige a presença de fundadas razões de que, no interior da residência, está ocorrendo um crime. A segunda hipótese, desde o julgamento do HC 598.051, pela 6ª Tu... ()
776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que rejeitou a nulidade da busca pessoal.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúnciaanônima e fundada suspeita é válida, considerando a alegação de nulidade processual pela def... ()
777 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúnciaanônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Nulidade configurada. Agravo não provido.
1 - A moldura fática extraída dos autos permite concluir que a entrada na moradia da acusada foi precedida de denúnciaanônima a respeito do armazenamento de drogas no local, sem nenhuma diligência realizada para atestar essa informação, e no suposto consentimento da ré com o ingresso dos agentes, sem comprovação da anuência, nos moldes estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior.
2 - Agravo não provido.
779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de invasão de domicílio. Denúnciaanônima e patrulhamento prévio. Nulidade inexistente. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2 - Agravo regimental improvido.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Paciente que ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas. Substâncias apreendidas no bojo do cumprimento de mandado de busca e apreensão após «denúnciaanônima» sobre a suposta prática de tráfico de drogas pelo paciente. Terceira pessoa que afirmou ter comparecido ao local dos fatos para adquirir drogas do paciente. Insuficiência das medidas cautelares diversa... ()
Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Procedência - Insuficiência dos elementos justificadores da medida excepcional - Ausência de notícias prévias quanto ao envolvimento da acusada em práticas criminosas ou investigações quanto à veracidade de denúnciaanônima - Respeito a garantias constitucionais não observado pelos agentes policiais - Precedentes das Cortes Superiores - Absolvição que se impõe com fulcro no art. 386, II, CPP - Preliminar ac... ()
782 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de busca domiciliar formulado pela Autoridade Policial, em função de denúnciaanônima e do envolvimento pretérito do agente em outras infrações penais, ausente qualquer procedimento investigativo. Admissibilidade. Apreensão que tratar-se-ia de coisas indeterminadas, destinadas à elucidação do fato criminoso ou verificação de ilicitude «a posteriori». Descabimento. Observância das garantias constitucionais endereçadas ao domicílio e à intimidade. Necessidade. Medida pleiteada que deve estar alicerçada em elementos probatórios idôneos, afastadas meras suposições e suspeitas. Denegação da segurança mantida. Recurso ministerial desprovido.
783 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO EXAME DOS AUTOS DEPREENDE-SE A PRECARIEDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL. DO RELATO FEITOS PELOS POLICIAIS NÃO FICOU CLARA A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DILIGÊNCIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIAANÔNIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE SEM A POSSE DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
784 - STF. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. 3. Alegação de ilegalidade de monitoramento eletrônico, períodos, renovação e fundamentação para autorização e denúnciaanônima. 4. Prova produzida não se resume a interceptações autorizadas: o conjunto probatório é vasto: provas pessoais, documentais, fotos etc. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2 - No caso, a abordagem do agravante e demais acusados decorreu de diligências investigativas prévias, seguidas de denúnc... ()
786 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de entorpecentes (207,49 g de maconha e 0,64 g de crack); posse irregular de arma de fogo (pistola 9 mm mais 3 cartuchos) e corrupção de menores. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, Lei 10.826/2003, art. 16 e CPP, art. 240, CPP, art. 157, e CPP, art. 386, II e V. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúnciaanônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.
1 - Na exordial acusatória, consta que se infere dos autos que [...] policiais militares foram informados de que estaria ocorrendo intenso tráfico de drogas no endereço supracitado. Os milicianos, então, deslocaram-se até o local, onde avistaram um indivíduo na entrada da residência, que posteriormente veio a ser identificado como o menor C da S B. Quando avistou a guarnição, C correu para dentro da casa, o que gerou suspeição nos policiais, que também adentraram no imóvel para pers... ()
787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()
788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Exigência de fundadas razões de flagrante delito no interior da residência para o ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões presentes no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()
789 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Engenheiro do dnit. Demissão por gerência de sociedade privada e improbidade administrativa. Denúnciaanônima. Investigação preliminar. Realização. Nulidade. Não configuração. Prescrição. Ocorrência. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, publicado no DOU de 15/02/2012, consistente na demissão do impetrante do cargo de engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, «pela prática das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso X e 132, inciso IV, com os efeitos decorrentes do artigo 136, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990» (fl. 513-e).
2. Alega o impetran... ()
790 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. DENÚNCIAANÔNIMA DETALHADA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1.
O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06.
1.2. Consta dos autos que policiais receberam informe dando conta que um indivíduo, transportando grande quantidade de drogas, havia embarcado num ônibus da viação Itapemirim na rodoviária Novo Rio, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na noite de 18 de outubro do corrente ano, com destino à cidade de Castelo - ES. Diante disso, realizaram a abordagem do refe... ()
791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão baseado unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido e da sentença condenatória, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio do acusado foi embasada tão somente em denúncias anônimas, inexistindo menção de qualquer diligência complementar mínima que amparasse as informações obtidas com as denúncias, o que seria imprescindível para autorizar a medida invasiva.
2 - De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mandado judicial de busca e apreensão ... ()
792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúnciaanônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicul... ()
793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio a partir de denúnciaanônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade.
2 - A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da matéria, conforme entendimen... ()
794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Inexistência de fundadas razões. Denúnciaanônima. Ausência de prova do consentimento do morador. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()
795 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúnciaanônima e apreensão de droga na porta da residência. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime no interior da residência. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à... ()
796 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúnciaanônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Recurso provido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à oco... ()
797 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúnciaanônima. Consentimento do morador para a entrada no domicílio. Validade. Ônus estatal para comprovar a voluntariedade e o consentimento. Depoimento dos policiais que realizaram a diligência. Insuficiência. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
1 - A teor da CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - Assim, O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza p... ()
798 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúnciaanônima, busca pessoal e ingresso forçado na residência do agravado. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O presente writ é sucedâneo de revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação do agravado. Todavia, restou constatada flagrante ilegalidade na prisão efetuada pelos guardas municipais.
2 - A função das guardas municipais, insculpida na CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.
3 - Assim, ... ()
799 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal amparada em denúnciaanônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - N os termos do CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
2 - Sobre o tema, não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, no julgamento da ADPF 995, em decisão proferida no dia ... ()
800 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúnciaanônima. Impossibilidade. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes.
2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()