DOC. 137.1401.3012.4200

TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de busca domiciliar formulado pela Autoridade Policial, em função de denúncia anônima e do envolvimento pretérito do agente em outras infrações penais, ausente qualquer procedimento investigativo. Admissibilidade. Apreensão que tratar-se-ia de coisas indeterminadas, destinadas à elucidação do fato criminoso ou verificação de ilicitude «a posteriori». Descabimento. Observância das garantias constitucionais endereçadas ao domicílio e à intimidade. Necessidade. Medida pleiteada que deve estar alicerçada em elementos probatórios idôneos, afastadas meras suposições e suspeitas. Denegação da segurança mantida. Recurso ministerial desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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