906 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0035275-70.2021.8.19.0001, COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A, E Da Lei 10.826/2003, art. 12, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUANTO À DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA E BUSCA VEICULAR - POSSIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO EM QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA, DE FORMA QUE OS POLICIAIS EM JUÍZO DISSERAM QUE TINHAM INFORMAÇÕES QUE ELE ANDAVA ARMADO E ERA INTEGRANTE DA MILÍCIA DO «ECKO», E BATERAM NA PORTA, E ELE ATENDEU, E AO ENTRAREM JÁ ENCONTRARAM UMA ARMA DE FOGO, E, PORTANTO, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, COMO TAL IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - COMO SE PODE NOTAR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS POLICIAIS A AFIRMAREM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NO CASO DESTES AUTOS, PORÉM, AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCAL QUE SERVE DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME CONFIRMADO POR ELE EM SEU INTERROGATÓRIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA
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