DOC. 136.9464.9006.5100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Celebração de contrato com terceiro que utilizou os documentos da autora. Ausência de cautela da instituição financeira na verificação da legitimidade dos documentos. Sentença de parcial procedência. Controvérsia restrita à caracterização do dano moral. Dano moral não configurado. Existência de inscrição preexistente, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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