Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4075.4009.2800

901 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

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Doc. 146.8743.5006.6800

902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato. Financiamento. Lançamento de registro de inadimplemento. Dano moral. Inocorrência. Apelante que era devedor na ocasião do lançamento do registro. Recurso não provido.

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Doc. 864.7824.8154.4658

903 - TJSP. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 656.2658.6142.7814

904 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. Não caracterização do dano moral. Notificação para pagamento de débito indevido, por si só, sem outra circunstância, não gera dano moral indenizável. Erro de processamento. Notificação da apelante em vez de outro mutuário. Erro administrativo, insuscetível de lhe causar sofrimento exacerbado, rebaixamento de autoestima, autoimagem, humilhação, vexame ou qualquer outro sentimento que ensejasse repa... ()

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Doc. 799.7290.1272.6925

905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de contrato bancário. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Inexistência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 876.2147.2330.6055

906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de contrato bancário. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Exclusão do apontamento no sistema do Banco Central (SCR) e nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 192.7794.7652.5267

907 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), nas colunas «vencido» e «prejuízo», oriundo do inadimplemento de contrato de empréstimo. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Exclusão do apontamento no sistema do Banco Central (SCR) e nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO D... ()

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Doc. 241.1040.9332.0806

908 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Descaracterização. Incidência da súmula 7 desta corte. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso improvido.

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Doc. 960.2557.7816.3242

909 - TJSP. DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL ACERCA DE PATROCÍNIO A RODEIO E MAUS TRATOS - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DIFFAMANDI» - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 970.4273.5826.5056

910 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Preliminares do Ministério Público rejeitadas. Liberdade de expressão. Limites. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7287.8200

911 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.1674.7288.9800

912 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.6484.5000.0000

913 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, e parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a linha resulta inativa por ato exclusivamente de terceiro, a impossibilitar a prestação do serviço pela concessionária, o assinante faz jus à conversão da obrigação em perdas e danos (, § 1º), não, porém, à compensação de dano moral, pois entre a atuação da prestadora e a interrupção forçada do serviço não há nexo de causalidade (, § 3º, II). Hipótese que não configura força maior, à vista do art. 393 e seu parágrafo único do CCB/2002... ()

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Doc. 103.1674.7342.2900

914 - TST. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista).»

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Doc. 154.7711.6002.7900

915 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade.... ()

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Doc. 155.3422.7000.3500

916 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade.... ()

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Doc. 104.8530.4632.3674

917 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que reconhece a falha administrativa da Ré em razão da cobrança de faturas após o cancelamento do serviço. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 715.7429.7260.2689

918 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDA A DA AUTORA

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Doc. 150.0434.2950.1941

919 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Nome negativado após quitação do débito. Declaração de inexigibilidade do débito. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 10.000,00. Valor reduzido para a importância de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 523.1983.7493.9839

920 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. COLISÃO INTENCIONAL. DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos limites da irresignação recursal, configurado o dano moral, cabe ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis; ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimen... ()

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Doc. 210.6150.4951.3623

921 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de «home care". 2 - Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 826.4707.2920.6241

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM LASTRO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte, comprometedor de sua subsistência, causa dano moral. Se, porém, a subsistência não é comprometida, como ocorre no caso concreto, em que só foi debitada da conta corrente da parte uma única parcela, inferior a 3% do salário mínimo, não há falar-se em indenização por dano moral.

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Doc. 269.3442.4373.2473

923 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 679.6577.6073.8568

924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 928.2354.1632.6148

925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de voo que resultou na perda de conexão e chegada ao destino com 11 horas de atraso. O autor alega falha na prestação do serviço e requer indenização por dano moral, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo e a consequente falha na prestação do serviço pela ré configuram dano moral passível de indenizaçã... ()

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Doc. 731.6853.7551.1859

926 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.

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Doc. 210.4300.9913.2261

927 - STJ. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em unidades residenciais. Atraso na entrega. Inadimplemento contratual. Ação indenizatória. Dano material estabelecido conforme o pacto. Dano moral não configurado. Mero contratempo. Mero dissabor. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

I. Condenada a recorrente a ressarcir as perdas e danos previstos no contrato para a hipótese de inadimplemento, sem que concluísse a construção dos imóveis que seriam dados em pagamento, este evento, por si só, não consubstancia dano moral indenizável, mas mero dissabor ou contratempo. II. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 720.2479.4117.4104

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - CABIMENTO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -

Comprovado o pagamento do débito, é indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Deve ser afastada a Súmula 385/STJ se não há anotação preexistente àquela impugnada nesta ação. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a re... ()

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Doc. 614.1964.7856.2994

929 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INCIDENTE EXTINTO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO RECONHECENDO QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE TRAMITAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 155.3424.4001.7500

930 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Descumprimento de obrigação contratual. Indenização por danos morais. Desprovimento.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, decorrente de conduta ou abuso de direito por parte do empregador. O descumprimento de obrigação contratual, como a assinatura da CTPS, por exemplo, por si só, não acarreta o dever de reparação a título de dano moral. Para tanto é necessário que haja lesão a direito personalíssimo do autor, em virtude da conduta ilícita do réu. Afastada tal hipótese, impossível atribuir à parte reclamada a responsabilidade ci... ()

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Doc. 327.2314.5140.1146

931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão dos mesmos em cadastros de proteção ao crédito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, além de requerer a baixa nos canais de proteção... ()

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Doc. 153.9805.0000.7700

932 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.

«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 248.0237.5519.6573

933 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade Civil - Descontos em benefício previdenciário sem que tenha havido contratação - Inexistência de relação jurídica - Dano moral - Caracterização - Indenização - Majoração para R$ 5.000,00 - Recurso da ré não conhecido pela deserção e apelo do autor provido em parte.

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Doc. 707.1845.7739.8995

934 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 183.3578.0222.5983

935 - TJSP. DANO MORAL -

Ação obrigação de fazer - Devolução de produto comprado errado em plataforma digital - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Valor mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação não provida.

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Doc. 946.0602.5635.1245

936 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido em parte

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Doc. 242.7723.9515.3926

937 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 574.7513.4926.9428

938 - TJSP. DANO MORAL -

Inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Recurso que limita-se ao valor da indenização por dano moral - Valor mantido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação não provida.

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Doc. 337.5787.2864.5593

939 - TJSP. DANO MORAL.

Presença de mofo em produto alimentício. Produto ingerido pela consumidora. Responsabilidade da empresa ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 294.3133.0274.8232

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL. - A

reparação pecuniária por dano moral, que se mostra fixada de maneira proporcional para o dano moral in re ipsa, não comporta majoração.

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Doc. 217.7552.8924.8150

941 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE DE PESSOAS- ATRASO EM VOO NACIONAL - DANO MORAL -

Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a a... ()

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Doc. 103.2110.5051.3000

942 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Possibilidade de controle pelo STJ. Precedentes do STJ.

«O valor da indenização por dano moral não escapa ao controle do STJ. Assim se entendeu em razão dos manifestos e freqüentes abusos na estipulação das verbas indenizatórias, especialmente os decorrentes de dano moral.»

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Doc. 144.5285.9003.8900

943 - TRT3. Indenização por dano moral. Cabimento.

«Devida a indenização por dano moral, decorrente da conduta antissindical da empregadora. O dano causado ao empregado é evidente, na medida em que lhe foi violado um direito fundamental, de nítida eficácia horizontal.»

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Doc. 870.7383.2340.8810

944 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe do WhatsApp. Transferência voluntária. Ausência de defeito na prestação do serviço do banco recorrido. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade. Afastada, inclusive, a conduta ilícita do recorrido, visto que nada há nos autos a fim comprovar que se trata de uma conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição bancária não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 868.2410.6610.2915

945 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e determinou o recolhimento do valor do preparo recursal. Irresignação. Concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas ocorre apenas em situações excepcionalíssimas. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais que não se confunde com dificuldades financeiras. Documento acostado foi produzido de forma unilateral e não há comprovação de inexistência de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5038.7100

946 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.»

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Doc. 520.3005.6431.4266

947 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Dano frontal em veículo conduzido pelo Autor decorrente de aquaplanagem - Pneus do veículo foram aprovados pela Requerida duas semanas antes do acidente - Banda de rodagem de apenas um pneu com profundidade inferior (1,59 mm) ao determinado pelo Contran (1,60 mm) - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o pneu e a aquaplanagem - Ausente o agravamento do risco - Presente a cobertura contratual - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida «a custear ... ()

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Doc. 178.0054.7000.1100

948 - TRT2. Dano moral. Término do contrato de trabalho. Suspensão do uso do berçário. Dano moral inexistente.

«A caracterização do dano moral, para ensejar reparação, necessita da convergência de alguns pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em exame, ao estabelecer o prazo de 3 dias para que a autora retirasse seu filho do berçário após o término do contrato de trabalho, a reclamada agiu dentro de seu poder potestativo, sem exageros ou abuso do direito, tendo em vista que inexiste qualquer cláusula contratual ou normativa... ()

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Doc. 523.5049.9556.3263

949 - TJSP. DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - ADEQUAÇÃO.

No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte das instituições financeiras resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Juízo de 1º Grau é adequada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Mantém-se, portanto, o valor estabe... ()

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Doc. 488.9664.5207.5740

950 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTORISTA DE ÔNIBUS - ASSALTOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema indenização por dano moral, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser devido o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos durante a jornada de trabalho, como motorista de ônibus, independente de culpa da reclamada nos eventos. Precedentes. Negado provimento . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Sedimentou-se nesta Corte Superior o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de dano moral depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado. No caso, não se vislumbra qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento da indenização a título de dano moral. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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