DOC. 115.8784.7151.5609

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elbio Aparecido Trevisan contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a competência do cumprimento de sentença no Foro de Tatuí, apesar da instalação posterior do Fórum de Cesário Lange. O agravante, ex-Prefeito de Cesário Lange, foi condenado em ação de improbidade administrativa e pleiteia a transferência do cumprimento de sentença para Cesário Lange.

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