Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 337.5762.3196.7058

751 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 981, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 287.2363.9498.6313

752 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ. 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a ba... ()

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Doc. 241.1040.9438.9511

753 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Mal de parkinson. Doença prevista no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. Previsão de proventos integrais. Emenda constitucional 41/03. Não aplicação em virtude da excepcionalidade prevista no art. 40, § 1o. I da CF/88. Direito do impetrante à percepção da aposentadoria na forma integral. Ordem concedida.

1 - A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o. I da CF/88 e do art. 186, I da Lei 8.112/90. 2 - A 3a. Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/03, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3o. (aposentadorias) e § 7o. (pensões), da CF/88 e da Lei 10.887/04, excetuou expressamente ... ()

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Doc. 230.7040.2819.6298

754 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético para se retificar o valor inscrito. Nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação as CDAs, o Tribunal Regional consignou: «No entanto, a despeito da higidez da CDA no tocante ao fundamento legal para a cobrança das anuidades (Lei 12.514/2011) , o fato é que o título executivo padece de vício relativo aos critérios de juros e correção monetária nele estabelecidos, eis que destoa daqueles legalmente previstos. (...) Entretanto, a despeito dos erros contidos na CDA, relativamente aos critérios de juros e correção monetária, seria possível a sua subs... ()

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Doc. 240.8261.2637.7738

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver im... ()

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Doc. 312.8244.4999.3557

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Ação proposta por servidora inativa visando ao reajuste da gratificação por regência de classe, incorporada aos proventos nos termos da Lei Estadual 2.365/94, e ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Sentença de procedência que reconheceu a adequação dos cálculos apresentados pela Autora, estabelecendo o valor atualizado da gratificação em R$ 605,92, e condenou os Réus ao reajuste da verba em seus proventos, além do pagamento das difere... ()

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Doc. 240.8201.2965.5248

757 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da Súmula 182/STJ. ISS. Município competente. Local da efetiva prestação do serviço. Questionamento acerca do local em que o serviço foi prestado. Reexame de elementos fáticos. Impossibilidade em recurso especial. Execução fiscal. Excesso executado reconhecido judicialmente. Decote por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de novo lançamento tributário. Prosseguimento do feito executivo pelos valores remanescentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto o não reconhecimento de omissão, contradição e cerceamento de defesa acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes. III - A municipalidade competente para ... ()

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Doc. 241.1090.3428.4475

758 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Condenação ao pagamento de danos morais pelo tribunal. Cumprimento do acórdão na forma do CPC, art. 475-B Descabimento. Determinação de apuração do quantum em liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

I - Consoante dispõe o , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - O Tribunal estadual julgou improcedente a Reclamação ajuizada pelo exequente, por entender que o parâmetro estabelecido no Acórdão para a apuração dos danos morais (quinhentas vezes o valor das despesas) não permitiria a aferição do quantum da condenação por mero cálc... ()

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Doc. 158.6584.6004.3600

759 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Frete e despesas acessórias. Exclusão da base de cálculo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da cda. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. Compensação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 2. É possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incól... ()

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Doc. 812.7872.6812.2718

760 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. ALCANCE. LIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NÃO RECONHECIDA. RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO À EXCEÇÃO DA EMPRESA T.R.T.R.E.

Reconhecimento da revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela embargante, o que não conduz necessariamente à procedência da demanda, porquanto subsiste o dever de demonstrar a verossimilhança das alegações mediante prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 345, IV e 373, I, ambos do CPC. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, impondo o cumprimento das obrigações assumidas para a... ()

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Doc. 952.0319.6503.3787

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 05/02/2019 A 05/05/2019, ALÉM DAQUELAS QUE VENCESSEM NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO EMBARGANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: «SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: (...) X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS". NO CASO CONCRETO, HÁ VASTA PROVA DOCUMENTAL NO PRESENTE FEITO E NO APENSO, NOTADAMENTE, AS ATAS ASSEMBLEARES DOS ANOS DE 2018 E 2019, DIVERSOS BOLETOS DE COBRANÇA, ALÉM DE CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PERMITEM A AFERIÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DEVIDA PELA UNIDADE PERTENCENTE AO ESPÓLIO ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, PORQUE NÃO TROUXE O ESPÓLIO EMBARGANTE JUNTO À INICIAL, QUALQUER PLANILHA APONTANDO O MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. NÃO ERA SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO ESTARIA EQUIVOCADO. O DEVEDOR, AO SE INSURGIR CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS ERROS QUE AFIRMA EXISTIR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 190.2014.4115.3164

762 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA «AD EXITUM". EVENTO CONDICIONANTE QUE O AUTOR AFIRMA TER SIDO CUMPRIDO. VALOR DETERMINÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao , ante a desnecessidade de qualquer dilação. 2. A ação de arbitramento de honorários advocatícios destina-se às hipóteses em que não há estipulação contratual ou acordo quanto à remuneraçã... ()

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Doc. 615.4569.0720.6244

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Lei 8.245/1991. Contrato de locação para fins residenciais. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminares. Competência. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença, sob o argumento de incompetência do juízo sentenciante, diante da cláusula de eleição de foro. Competência dos foros regionais que possui natureza absoluta. Previsão no art. 10, parágrafo única da Lei Estadual 6.956/2015 - LODRJ. As partes podem acordar sobre a com... ()

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Doc. 761.1093.4798.6186

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do , IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aforou ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário referente ao IPTU, bem como, que foi cumprida a exigênci... ()

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Doc. 987.3468.4881.5199

765 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de Encefalopatia (CID10: G80) - Pretensão de disponibilização de cuidador e professor auxiliar - Sentença de procedência parcial, confirmada a tutela de urgência concedida, que não está sujeita à remessa necessária, ante o baixo valor do proveito econômico aferível por simples cálculo aritmético - Precedente desta c. Câmara Especial - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médicos, que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissionais no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula com a mesma deficiência e necessidade - Ônus de sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido, no entanto, não é o caso de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria - Súmula 421, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa necessária não conhecida, parcialmente provido o recurso do autor e não provido o recurso do Estado de São Paulo.

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Doc. 210.7091.0161.3381

766 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 210.7140.4948.9244

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Título executivo. Parcela indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

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Doc. 157.2690.9003.1800

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Embargos à execução de sentença. Súmula 150/STF. Prazo prescricional idêntico ao do processo de conhecimento. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva.

«I - A Súmula 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da aç... ()

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Doc. 545.9561.5351.3984

769 - TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA

e RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - Sanção privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano de detenção. Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, VI, 110, § 1º e 119, do CP. Súmula 146 do E. STF - Extinção da punibilidade. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria ... ()

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Doc. 425.2317.2423.5989

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum» exequendo. Preliminar Rejeitada. A teor do , admite-se a compensação de valores, exigindo-se que a dívida seja certa e líquida... ()

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Doc. 159.2234.9901.8677

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

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Doc. 956.0213.8239.0821

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 198.3759.4329.6074

773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, §2º, I E IV, N/F DO art. 14, II, E 121, §2º, I E IV, C/C 29, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PERDA DAS MÍDIAS DA AUDIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Aos pacientes Joao Vitor e Cláudio Júnior foi imputada a suposta prática do delito do art. 121, §2º, I e IV, n/f do art. 14, II, e a Ricardo, do art. 121, §2º, I e IV, c/c 29, n/f do art. 14, II, todos do CP. E, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega... ()

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Doc. 207.5223.0011.6500

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Tema 482 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação individual de sentença coletiva, que visa ao recebimento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Diversamente do que defendem o agravante, o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ no regime dos recursos especiais repetitivos,... ()

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Doc. 448.5286.4286.0984

775 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Manutenção da custódia cautelar ao longo de toda a instrução criminal e no decreto condenatório, face à necessidade de preservação da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada em fatos concretos, reveladores da elevada periculosidade do paciente. Condenação em primeiro grau que torna ainda mais certa a presença da materialidade e dos indícios de autoria. Quantidade e forma d... ()

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Doc. 726.2133.4649.8016

776 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) EXCESSO DE PRAZO, (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, JÁ TENDO SIDO APRESENTADA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. DECRETO PRISIONAL CONCRETA E IDONEAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA COM O PACIENTE, A SABER 105,80G DE CRACK, 1.353,40G DE COCAÍNA ¿ DE NATUREZA EXTREMAMENTE LESIVA ¿ E 325,30G DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ANOTAÇÃO NA FAC CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO 0108630-63.2015.8.19.0021 (ID. 89900189). MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INEFICAZES À ESPÉCIE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, OBSTÁCULOS PARA A CONSERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRECEDENTES NESTE ETJERJ E NO EG. STJ. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 171.0502.9421.1905

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Locação de Imóveis. Decisão de primeiro grau que denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução deduzidos pelos agravantes. Irresignação. Inadmissibilidade. Título executivo extrajudicial está amparado pelo dispositivo contido no CPC/2015, art. 784, VIII . A discussão armada acerca de valores não tem razão de ser. Isso porque a apuração do valor da dívida depende de mero cálculo aritmético, a ser efetuado com base nos dados constantes do contrato. Eventual penhora de bem imóvel ou qualquer outro bem, não é suficiente, por si só, para que se conceda efeito suspensivo aos embargos. Realmente, na medida em que penhora não implica em ato de disposição. De fato, com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio. Destarte, em absoluto se pode dizer que a possibilidade da penhora de bens, em decorrência do regular prosseguimento da execução, ensejará perigo de dano ou de difícil reparação aos agravantes. De outro lado, não está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, dispositivo perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

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Doc. 583.4458.4596.2602

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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Doc. 749.4038.0986.2573

779 - TJRJ. APELAÇÃO.

, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento da tentativa. Abrandamento do regime prisional. Detração, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Isenção ao pagamento das custas processuais. 1. Impossível o reconhecimento da tentativa de furto, em razão da inversão da posse do bem subtraído. Irrelevante, para a configuração típica, se a posse se deu por breve período, se o bem permaneceu na esfera de vigilância do lesado ou se o Réu foi detido logo após a prá... ()

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Doc. 988.2537.5027.7011

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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Doc. 270.9799.0396.9725

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 392.4041.5417.1291

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.

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Doc. 295.7955.7949.3734

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. 2. Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3. Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral de 40 H/S e a parcial de 22 h/s. 4. A legislação estadual (Lei 5... ()

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Doc. 471.6781.9721.5040

784 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITIO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1.

Decisão monocrática que não viola o princípio da colegialidade. A interposição de agravo interno possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Precedentes do STJ. 2. Preliminar impugnando a decisão que determinou a retificação do valor da causa. Rejeição. Proveito econômico que pode ser obtido por simples cálculo aritmético dos valores relativos ao ICMS que a autora entende ter recolhido indevidamente. 3. Despacho determinando a intimação da autora para dar and... ()

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Doc. 373.3454.7105.1382

785 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal) que fundamenta a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Irresignação do Município. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte exequente. Argumentos suscitados em sede de agravo interno que devem ser rejeitados. Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a cobrança da aludida taxa, em tese, não obsta a cobrança do valor remanescente, sendo dispensável a emenda ou a substituição da inicial. Na hipótese dos autos, contudo, não há discriminação na CDA dos valores referentes a cada tributo. Inviabilidade de identificação e de expurgo da quantia em excesso por simples cálculo aritmético. Inocorrência de mero erro material ou formal a permitir a aplicação da Súmula 362/STJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno.

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Doc. 869.8337.7995.7125

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Decisão que HOMOLOGOU os cálculos apresentados com a petição inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO LIQUÍDA a sentença proferida nos autos principais, ressaltando que o executado foi intimado para apresentar contestação na forma do , contudo, a peça defensiva não trouxe qualquer impugnação específica ou mesmo argumento plausível sobre os cálculos apresentados, os quais estão acompanhados do demonstrativo discrimi... ()

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Doc. 847.2060.6424.9076

787 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §2º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SÚMULA 52/STJ. INCIDÊNCIA. FEITO AGUARDANDO CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTÁ PROXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. A

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Doc. 178.6274.8008.3600

788 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuste do valor devido que depende unicamente de cálculo aritmético. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Hipótese em que a Corte de origem julgou extinta a Execução Fiscal por entender que «o lançamento da CDA 00.1.12/01/4142-40 ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ação, deixando, assim, de observar os critérios determinados na sentença. Assim, há de se entender que a presunção de liquidez e certeza da CDA ficou comprometida. Já segunda CDA, originada da inscrição de 00.1.15.008713-40, advém de rendimentos recebidos administrativamente e omitidos pelo executado no ... ()

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Doc. 221.0191.1892.0766

789 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. IRSM. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição da execução. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , § 1º, e , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente c... ()

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Doc. 245.9999.6489.5944

790 - TJSP. RECURSO -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. RECURSO - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação oferecida pela parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) os títulos executivos que lastreiam... ()

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Doc. 183.2540.8001.8000

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excesso de execução. Mero erro de cálculo. Possibilidade de correção. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de se reconhecer excesso na execução de sentença mesmo após transcorrido prazo para embargos e reconhecimento do pedido por parte do executado. 2 - A orientação desta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.571.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/8/2016; AgRg no AREs... ()

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Doc. 431.1679.4791.6574

792 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 1988 e 1991 a 1996 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA em razão de vício no lançamento tributário - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Remessa necessária reconhecida de ofício, nos termos do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico dos presentes autos supera o valor de 100 (cem) salários mínimos - Execuções fiscais amparadas em títulos nulos, pois utilizada base de cálculo que não correspondia à realidade - Laudo pericial produzido nos autos 0000397-70.1992.8.26.0477 que demonstrou diferença na base de cálculo - Caso concreto no qual não é possível a mera realização cálculo aritmético para alcançar o valor devido do tributo, sendo necessário novo lançamento para apurar a correta área do imóvel - Lançamento eivado de vício - CDA que não reúnem os requisitos hábeis e legais - Precedentes do C. STJ, em especial REsp. Acórdão/STJ (Tema 166) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos - Súmula 392, do C. STJ - Proveito econômico obtido pelos executados que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau («10% sobre o valor da execução atualizado»), devendo ser respeitado o «escalonamento» previsto no CPC, art. 85, § 5º, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código - Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo exequente - Honorários majorados na forma do CPC, art. 85, § 11 - Remessa necessária parcialmente provida, apelo do Município de Praia Grande não provido, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)

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Doc. 181.5511.4011.2700

793 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença líquida. Cumprimento de sentença. Cálculo da correção monetária devida. Interpretação correta do tribunal a quo. Ausência de violação à norma. 1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

«2 - Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - A indicada afronta aos e CPC, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juí... ()

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Doc. 221.2020.9980.7750

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 509, § 2º. Apuração do valor devido. Simples cálculo aritmético. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Quanto a suposta ofensa ao , nota-se que a Corte Regional também não se manifestou sobre este dispositivo e nem sobre a tese a ele vinculada, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos d... ()

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Doc. 220.8111.0151.6674

795 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.

1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no R... ()

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Doc. 220.6270.1188.3294

796 - STJ. processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Liquidação zero. Inexistência. Sentença condenatória líquida. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença que anulou contrato entre a PETROBONUS e o Município de Rio Claro, firmado para a recuperação de royalties do petróleo perante a Agência Nacional do Petróleo. A decisão exequenda reconheceu a prática de improbidade administrativa, razão pela qual também reconheceu a obrigação de ressarcimento ao Erário pelos danos impostos à municipalidade. 2 - Na versão fática apresentada no Recurso Especial, «a hipótese do... ()

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Doc. 220.4251.0317.7672

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Omissão não configurada. Remessa necessária. Sentença. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - Não se configura ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4 - O Tribunal de origem dirimiu a co... ()

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Doc. 240.6240.9277.9574

798 - STJ. Direito civil. Prescrição. Obrigação contratual. Inadimplemento. Telefonia. Contrato de interconexão. Obrigação líquida. Configurada. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O objeto do recurso especial consiste em definir (i) se está configurada a hipótese de deficiência de prestação jurisdicional e (ii) qual o prazo prescricional incidente à cobrança de obrigação constituída em contrato de interconexão. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo... ()

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Doc. 201.6514.3002.0100

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Alegação de iliquidez do título judicial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte regional consignou: «Rejeito a alegação de que a r. sentença seria ilíquida. Embora esta não tenha definido exatamente o valor a ser executado, deixou claro quais os critérios exatos para a apuração do débito e estabeleceu todos os itens necessários à liquidação dos valores, que depende apenas de mero cálculo aritmético.» 2 - Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientem... ()

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Doc. 911.7770.6110.5074

800 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Furto qualificado (arts. 155, §4º, IV, do CP). Recursos defensivos. Apelo da Defensoria Pública que restou prejudicado ante a constituição de defesa particular pela acusada. Conhecimento do recurso apresentado pelo defensor da ré, estando presentes as condições de admissibilidade. Preliminar. Pleito para inclusão da defesa no feito. O apelo foi ofertado no primeiro grau de jurisdição, já tendo o patrono sido incluído no processo. Não conhecimento. Mér... ()

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