Calculo Aritmetico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.0481.6000.0300

551 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos legais. I... ()

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Doc. 696.3833.4973.5048

552 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Controvérsia acerca da correta correspondência entre o cálculo elaborado pelo agravado e o título judicial no tocante à exclusão de verbas relativas a corretagem, tendo em vista que a condenação se limitou ao preço pago, com retenção de 20% - Decisão que rejeitou a impugnação, fixando o valor devido - Reforma - Cabimento, em parte - Desnecessidade, na hipótese, de nomeação de perito judicial contábil, pois a apuração do valor devido depende de cálculo aritmético - Necessidade, entretanto, de observância do disposto no art. 524, do atual CPC, que obriga o exequente a instruir a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado do débito - Agravada que deve indicar, pormenorizadamente, as origens dos valores que compuseram o seu cálculo, em cotejo com o determinado no título judicial - Impugnação acolhida em parte para determinar que o agravado reapresente o cálculo nesses termos, possibilitando o cotejo dos valores cobrados aos termos do título judicial - Decisão anulada, para este fim - Agravo provido em parte

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Doc. 261.2486.4050.1157

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por David Fernando Mendes contra decisão que indeferiu pedido de perícia em Incidente de Liquidação de Sentença, alegando que a apuração dos valores devidos demanda apenas cálculo aritmético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos em contrato de financiamento, onde foram reconhecidas cobranças abusivas. I... ()

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Doc. 318.5614.7912.2382

554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pela locatária, os quais sustentavam a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação representada pelo título executivo extrajudicial. A apelante argumenta que a execução está embasada em contrato de locação e que a ausência de documentação comprobatória adequada impossibilita o cálculo do montante devido, apontando, ainda, suposto excesso de execução identificado em la... ()

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Doc. 196.9225.9002.1700

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do pr... ()

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Doc. 140.2052.7000.3500

556 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Diferenças entre o valor declarado e o efetivamente devido. Lançamento de ofício. Possibilidade. Prescrição. Não-ocorrência. Substituição da CDA. Cálculos aritméticos. Desnecessidade. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A autoridade fiscal pode e deve efetuar o lançamento de ofício quando apurar diferenças entre o valor declarado pelo contribuinte e o montante efetivamente devido. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem verificou que o fato gerador do Imposto de Importação ocorreu em 1994. As diferenças foram cobradas após o procedimento de fiscalização que resultou no lançamento de ofício, realizado em 1998. Como a citação na Execução Fiscal se deu em julho de 2001, improcedente a te... ()

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Doc. 195.1684.5002.0300

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ

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Doc. 198.6094.1004.1600

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem estabelecendo que sentenças dependentes apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir correção e juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do própri... ()

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Doc. 201.0893.8000.7000

559 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, § 3º, XI.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2 - Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença pro... ()

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Doc. 197.2792.7004.1500

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e os juros desde o inadimplemento. 2 - É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do pr... ()

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Doc. 216.3706.6631.0061

561 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Decisão de desacolhimento da impugnação da executada, com a homologação dos cálculos do exequente - Depósito judicial de duas quantias (R$ 274.499,38 e R$ 65.232,88) - Reconhecimento pela executada de que o valor maior é incontroverso, não se opondo ao levantamento pelo exequente - Posterior apresentação de impugnação apontando que este valor, na realidade, é controverso, dependendo de apuração em liquidação de sentença, conforme determinado no julgado - Quantia envolvendo a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de correção monetária mensal - Juntada na inicial de planilha demonstrando pormenorizadamente o valor alcançado - Mero cálculo aritmético - Possibilidade de o exequente promover o cumprimento do julgado desde logo - Desnecessidade da nomeação de perito para liquidar o valor - Inteligência dos arts. 509, § 2º e 510, do CPC - Falta de indicação do valor supostamente correto pela executada - Rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução - Art. 525, §§ 4º e 5º, do aludido diploma - Regularidade da rejeição da impugnação em razão deste fato, bem como da preclusão da matéria referente ao valor admitido como incontroverso inicialmente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 427.5023.3711.1924

562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da , não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve... ()

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Doc. 426.5127.9915.4507

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Como salientado em precedentes desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Perícia que não se revelou oportuna e necessária. Execução baseada em cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado poderia ser demonstrado por meio de simples cálculo contábil, como fez a exequente. Executados que deixaram de apontar o valor que entendiam devido. Certeza e liquidez do título que prescindia da produção de qualquer outra prova. Alega... ()

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Doc. 210.8250.3990.8226

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício de previdência privada. Apreciação de ofensa a dispositivo da constitucional federal em recurso especial. Impossibilidade. Competência da suprema corte. Conclusão no sentido da desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Premissas estipuladas com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). Precedente. 2 - Consoante o acórdão recorrido, não era necessária a realização de perícia técnica atuarial para o efetivo cumprimento do sentença. Isso porque o julgado exequendo demonstrava a forma de recálculo do valor da renda mensal do beneficiário, ora recorrido; bastando, para sua efetivação, simples cálculo aritmético. Essas... ()

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Doc. 240.9130.5874.9387

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apuração do valor que depende de cálculo aritmético. Liquidez do título judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. 1.verifica-se que o agravo em recurso especial impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre.

2 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexiste, portanto, ofensa ao 3 - A modificação do entendimento apresentado no acórdão recorrido, no que se refere à liquidez do título executivo judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enu... ()

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Doc. 196.9225.9000.2500

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Pretensão recursal em sentido contrário. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «para se chegar ao valor devido à recorrente, da forma como determinado na sentença, necessária a elaboração de um simples cálculo aritmético, o que demostra, de forma inconteste, a liquidez da condenação» (fl. 197), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 206.8034.7000.2700

567 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Não cumprimento integral do serviço contratado. Necessidade de adequação do valor contratado à parcela de serviço efetivamente cumprido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, 460. CPC/1973, 535. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 88.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede o deferimento de compensação de valores por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 3 - Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor de... ()

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Doc. 299.6112.3140.2595

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TAXA SELIC. RECÁLCULO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Precedente... ()

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Doc. 593.2121.0145.0795

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação declaratória de nulidade de autos de infração por multas de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multa aplicada à empresa autora pela falta de indicação do condutor - Multa «NIC". Sentença julgada procedente, com determinação de comprovação do efetivo pagamento da multa em sede de cumprimento de sentença. Pretensão recursal para que seja afastada a obrigação de comprovação do efetivo pagamento. Admissibilidade. Documentação juntada pela municipalidade comp... ()

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Doc. 340.5480.2146.3502

570 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno (réu Victor) e receptação simples (réu Thiago). Subtração de uma bicicleta de um estabelecimento comercial durante a madrugada. Condenação. Insurgências recursais ministerial e defensivas somente quanto à dosimetria penal. Suficiência do acervo probatório documental e oral para a condenação dos réus. Básicas corretamente fixadas na sentença, considerando os maus antecedentes do réu Thiago, que também é reincidente em crimes patrimoniais. Correção do cálculo aritmético de pena, na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, com manutenção da fração de 1/4 adotada na sentença. Majorante do repouso noturno do crime de furto bem aplicada no caso concreto. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto a Thiago. Apelo defensivo do réu Victor improvido. Apelos ministerial e defensivo do réu Thiago parcialmente providos, somente para o fim de fixar a reprimenda de Thiago no patamar de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 534.3774.7834.3083

571 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no , §1º, não exclui o dever de indenizar, uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL ADOTADO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença ... ()

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Doc. 626.5935.6500.0450

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. INTANGIBILIDADE.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso das despesas comprova... ()

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Doc. 285.5919.7937.4750

573 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. F... ()

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Doc. 157.5015.5003.5900

574 - STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Cálculo aritmético. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a produção de prova pericial atuarial para apurar valores cujos parâmetros já foram fixados na decisão exequenda. 2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no , o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Revisar as razões pelas quais o Tribunal de orig... ()

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Doc. 763.4495.3492.7471

575 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2ª, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APESAR DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE TAMBÉM INTERFERIU NO TEMPO DISPENDIDO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE HIATO TEMPORAL CAPAZ DE DENOTAR A EXISTÊNCIA DO CHAMADO TEMPO MORTO NO IMPULSIONAMENTO OFICIAL DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE FOI PROFERIDA EM 21/06/2023 (INDEX 000819). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ, SEGUNDO A QUAL «PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO". ORDEM DENEGADA.

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Doc. 530.8977.2697.1515

576 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Súmula 286/STJ - Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado... ()

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Doc. 760.3993.0628.8590

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Vara comum para o processamento do feito e remeteu os autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Desacolhimento. 2. Litisconsórcio ativo facultativo. O valor atribuído à causa, para fins de fixação de competência deve ser individualmente considerado. IRDR 17, TJSP: «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes... ()

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Doc. 439.0712.6088.5188

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Es... ()

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Doc. 540.4259.4998.2133

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. ... ()

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Doc. 210.8310.9343.3645

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Apuração dos valores devidos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de matéria probatória. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súm... ()

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Doc. 403.1881.2702.5806

581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Acordo judicialmente homologado inadimplido pelo executado. Decisão agravada rejeitou a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Irresignação. Inadmissibilidade. Com efeito, o executado, ora agravante, não observou o disposto no art. 525, §4º, CPC/2015 . Vale dizer, o agravante não apresentou cálculo apontando o valor que entende devido, o que lhe cumpria por força de lei. No mais, o acordo firmado pelas partes, judicialmente homologado, dispôs sobre a incidência das custas processuais e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ter gozado da benesse da gratuidade, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas postos que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 144.0587.4267.9381

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar indenização por desvio de função. Decisão que homologou o cálculo indicado pela exequente. Irresignação da executada. Alegação de que o valor é equivocado. Aponta ainda que inviável a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença por impossibilidade de fracionamento de precatório. Não acatamento. Controvérsia já apurada no julgamento do agravo de instrumento 2231083-50.2022.8.26.0000, bastando que se dê efetividade a t... ()

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Doc. 135.2755.0236.7443

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A TCV, TLP, CIP, TCL E IPTU. ILIQUIDEZ DA CDA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1.

No presente caso, a CDA não apresenta discriminado o valor de cada tributo cobrado pelo fisco. Com efeito, a CDA afirma genericamente que estão sendo cobrados TCV, TLP, CIP, TCL e IPTU, conforme consta no campo da fundamentação legal. Embora o campo «natureza da dívida» se refira apenas à TCL e IPTU, não se pode ter certeza que os demais tributos não foram também incluídos na cobrança, já que não há a discriminação de valores. 2. Não se pode afirmar, assim, que o débito rema... ()

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Doc. 693.3659.3886.1305

584 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto simples - Art. 155, «caput», do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos , II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito c... ()

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Doc. 517.1262.2614.9053

585 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de Execução por quantia certa, proposta por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de gratificação do «Programa Nova Escola», com base em título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), que reconheceu o direito dos professores inativos à referida gratificação. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolu... ()

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Doc. 230.4120.8371.5255

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 188, e/STJ). 2 - Assiste razão ao agravante no que se refere ao cumprimento do requisito do prequestionamento. Afasta-se, portanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões recursais. 3 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescriçã... ()

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Doc. 144.4025.4004.4900

587 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não ajuizamento da ação rescisória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o erro que pode ser corrigido pelo Presidente do Tribunal, ao determinar a expedição do precatório judicial, é o material, simples erro de cálculo (aritmético), não podendo ser conferida a mesma possibilidade ao erro no critério de cálculo, do qual fazem parte, por exemplo, o termo inicial da correção mo... ()

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Doc. 210.5050.7354.5649

588 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos à execução objetivando a insubsistência do título que ensejou execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte negou provimento ao agravo. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de ... ()

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Doc. 210.8131.1353.3969

589 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material. Condenação por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo» (REsp 1.650.676/RS, Relator Mi... ()

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Doc. 220.3251.1160.0224

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Rpv e precatório. Ausência de mero erro material nos cálculos. Preclusão. Fundamento decisório não atacado. Debilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Consta do acórdão (fls. 30-31, e/STJ) que a parte expressamente concordou com os valores elaborados pelo perito, requerendo, em seguida, expedição de precatório e RPV para tanto. Tal fundamento decisório é crucial para o deslinde do feito. A argumentação recursal, todavia, nem sequer o mencionou, configurando-se debilidade recursal a atrair, analogicamente, o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reitera-se a falha, porquanto a parte novamente silenciou-se acerca disso neste ... ()

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Doc. 210.7140.4120.0382

591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Amapá, contra decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0032873-12.2011.8.03.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, oportunidade em que o magistrado singular decidiu que não haveria necessidade de liquidação de sentença. III - «Em qu... ()

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Doc. 156.1825.6005.0300

592 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material configurado na sentença quanto ao cálculo matemático. Somatório de tempo de contribuição que dá direito a proventos integrais. Cálculo refeito pelo tribunal levando em conta os mesmos elementos considerados pela sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que,... ()

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Doc. 153.9805.0012.9200

593 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 210.1593.4004.1000

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Óbice afastado. Execução de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição da pretensão. Homologação dos cálculos em data posterior ao trânsito em julgado. Inexigibilidade do título judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre o , III, §§ 5º e 7º, invocado na petição de Recurso Especial. Ao que se tem, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»). 2 - Ainda que fosse superado esse impedi... ()

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Doc. 212.2643.3003.7000

595 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo afirmou: «(...) tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciada pelo magi... ()

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Doc. 160.2313.5001.1400

596 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado quanto à desnecessidade de realização de perícia contábil para fins de liquidação do julgado. 3. Apresentação de memória de cálculos atualizada, com individualização precisa dos valores recolhidos mediante DARF daqueles recolhidos mediante «Declarações de Vendas»... ()

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Doc. 381.6111.8046.8028

597 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido. I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026

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Doc. 153.9805.0011.0400

598 - TJRS. Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel,... ()

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Doc. 220.8250.7761.5240

599 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Argumentação a respeito da regularidade do título executivo que embasou a execução. Alegada iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Deficiência na instrução do recurso. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Recurso ordinário improvido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência; o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada iliquidez do título executivo. 2 - Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há fa... ()

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Doc. 221.2120.7632.7412

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor devido. Necessidade de prévia liquidação. Mero cálculo aritmético. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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