TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) EXCESSO DE PRAZO, (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO DEVE SER AFERIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS SIM À LUZ DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA ATUAÇÃO DAS PARTES E DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTE DO EG. STJ. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, JÁ TENDO SIDO APRESENTADA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. DECRETO PRISIONAL CONCRETA E IDONEAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA COM O PACIENTE, A SABER 105,80G DE CRACK, 1.353,40G DE COCAÍNA ¿ DE NATUREZA EXTREMAMENTE LESIVA ¿ E 325,30G DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ANOTAÇÃO NA FAC CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO 0108630-63.2015.8.19.0021 (ID. 89900189). MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INEFICAZES À ESPÉCIE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, OBSTÁCULOS PARA A CONSERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRECEDENTES NESTE ETJERJ E NO EG. STJ. ORDEM DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito