STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Condenação ao pagamento de danos morais pelo tribunal. Cumprimento do acórdão na forma do CPC, art. 475-B Descabimento. Determinação de apuração do quantum em liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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