Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2150.4207.0815

751 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Imprestabilidade. Consentimento do morador não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. 2 - Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi feito minimamente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2541.4816

752 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ). 2 - No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador é do Estado. 3 - Agravo regimental ministerial desprovido.

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Doc. 240.9290.5153.3383

753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de justa causa e comprovação do consentimento do morador. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Para adentrar na residência sem mandado judicial, há necessidade de comprovação de justa causa ou consentimento do morador. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0004.2700

754 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Pedido fundado na repercussão do crime na sociedade local, na possível imparcialidade dos jurados em razão de ser a vítima filha de Magistrado na cidade e na segurança pessoal do réu. Descabimento. Pedido não assentado em dados concretos, absolutamente necessários. Inexistência de quaisquer evidências de influência no ânimo da sociedade e, consequentemente, dos jurados. Ausência, ainda, de prova do clamor social contra o acusado ou de que os desentendimentos ocorridos entre ele e outros presos no interior do estabelecimento prisional tenham relação com o crime pelo qual ele está sendo processado. Pedido indeferido.

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Doc. 629.3003.1019.8411

755 - TJSP. DECLARATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Integralização de imóveis ao capital social da empresa autora, não levada à registro junto ao CRI - Ausência de fato gerador da tributação exigida - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Ente... ()

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Doc. 103.1674.7127.1100

756 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão com veículo regularmente estacionado. Fato de terceiro. «Fechada». Estado de Necessidade. Licitude da conduta do causador do dano. Ausência de culpa demonstrada. Circunstância que não afasta a obrrigação reparatória. CCB/1916, art. 160, II e CCB/1916, art. 1.520.

«O motorista que, ao desviar de «fechada» provocada por terceiro, vem a colidir com automóvel que se encontrava regularmente estacionado, responde perante o proprietário deste pelos danos causados, não sendo elisiva da obrigação indenizatória a circunstância de ter agido em estado de necessidade. Em casos tais, ao agente causador do dano assiste tão-somente direito de regresso contra o terceiro que deu causa à situação de perigo.»

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Doc. 319.7781.4711.1918

757 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, ... ()

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Doc. 138.0124.2708.8900

758 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido. Reexame necessário realizado... ()

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Doc. 848.8205.3335.6344

759 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido - Reexame Necessário realizado, ... ()

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Doc. 278.1471.8017.2130

760 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pirapora do Bom Jesus. Taxa de Licença e Fiscalização. Exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inocorrência do fato gerador. Parte executada que comprovou a mudança de endereço no ano de 2008, conforme Ficha Cadastral da JUCESP. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorár... ()

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Doc. 321.7154.9313.7677

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM ÚNICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ATOS POSTERIORES QUE CONFIGURARAM MERAS CESSÕES DE DIREITOS, QUE NÃO GERARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE 1124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.5795.8576.5642

762 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS NA DATA DO FATO GERADOR - SUBSISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Não havendo, nos autos, prova do desmembramento do imóvel com atribuição das frações a cada um dos coproprietários na data do fato gerador do IPTU, subsiste, entre eles, a solidariedade prevista no

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Doc. 175.4172.8001.4900

763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadora especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Agravo interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. A Presidente do STJ não conheceu do Agravo, por considerar deserto o Recurso Especial. Dessa decisão, a recorrente interpôs o presente Agravo Interno. 3. Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos,verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comp... ()

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Doc. 396.6757.1936.2684

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial - Acordo homologado. Determinação para o recolhimento das custas finais do processo - Lei 11.608/2003, art. 4º - Insurgência dos Executados contra a determinação de pagamento das custas. Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense. Inteligência dos Lei 11.608/2003, art. 1º - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária. Em ação de ... ()

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Doc. 985.3362.3973.9001

765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Lorena - ISS dos exercícios de 2001 a 2004 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição originária dos exercícios de 2001 e 2002 e ausência de fato gerador - Demanda ajuizada em novembro de 2006, dentro do lustro legal - Não ocorrência de prescrição originária ou intercorrente - Demora na expedição de mandado de citação - Prejuízo presumido - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco ... ()

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Doc. 818.8467.3661.5610

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e ISSQN - Comarca de Barretos - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Registro da transmissão do domínio útil realizado após o fato gerador da exação - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do Egrégio STJ - A ausência de registro do título translativ... ()

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Doc. 240.7031.1242.4883

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Consentimento comprovado. Alterar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. 2 - O ônus ... ()

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Doc. 157.4360.1006.4400

768 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Convocação de jurados de outro plenário para a composição do quorum mínimo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A complementação, com membros de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, do número legal mínimo de quinze jurados para que sejam instalados os trabalhos da sessão do júri não enseja a nulidade do julgamento do acusado. 2. Declarada aberta a sessão plenária de julgamento, a defesa, em nenhum momento, se insurgiu contra a formação do Conselho de Sentença; pelo contrário, consta da referida ata que ambas as partes concordaram com o empréstimo de três jurados de outro plen... ()

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Doc. 592.2448.0219.0198

769 - TJSP. Júri - Homicídios qualificados - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário por cerceamento de defesa, por violação da incomunicabilidade dos jurados e por falta de assinatura na ata ou, ainda, porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Impossibilidade de se juntar novos documentos em plenário - Inteligência do CPP, art. 479 - Incomunicabilidade dos jurados não evidenciada - Certidão lançada aos autos informando sua não ocorrência - Funcionário que tem fé pública - Mera alegação defensiva desprovida de mínima prova - Ausência de assinatura na ata de julgamento que constitui mera irregularidade, não havendo qualquer prejuízo à defesa, vez que assinada digitalmente pelo magistrado sentenciante - Preliminares rejeitadas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque as vítimas conversavam na frente da casa do réu que, por sua vez, efetuou disparos de arma de fogo de inopino - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada, para cada um dos crimes, com equilíbrio e fundamento, e, mantida em seu patamar mínimo - Acréscimo mínimo de 1/6 por conta da continuidade delitiva- Regime fechado necessário - Preliminares rejeitadas e Recurso improvido.

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Doc. 190.9941.0002.3400

770 - STJ. Homicídio simples consumado e tentado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2 - Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita do acusado sobre a parcialidade dos jurados para ... ()

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Doc. 164.4564.6006.0500

771 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a pa... ()

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Doc. 103.1674.7243.0600

772 - TJMG. Júri. Edital. Não fixação no local de praxe. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«A finalidade do edital não afixado no local de praxe é alcançada se, devidamente intimados, comparecerem ao Júri as partes, as testemunhas e os jurados.»

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Doc. 441.2382.5482.9062

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na devolução do valor de R$ 1.027,19, referente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. 2. Recurso de apelação apresentado pela Curadoria Especial do réu, alegando nulidade da citação editalícia, em razão da utilização apenas do sistema INFOJUD para a c... ()

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Doc. 170.3825.3694.9367

774 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do feito. Inversão da ordem dos quesitos. Quesito genérico da absolvição que, por se mostrar mais benéfico ao réu, deveria ter sido apresentado aos jurados antes do quesito desclassificatório. Inversão que causou prejuízos ao acusado, o qual acabou por ser condenado pela prática do crime de homicídio doloso. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa durante o ato de escolha dos jurados que iri... ()

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Doc. 429.8039.7557.2943

775 - TJSP. PROCESSO - A

ausência de nomeação de curador especial a réu citado por edital, que não apresentou resposta nos autos, nos termos do , II, é causa de nulidade do processo, quando presente prejuízo à defesa - A ausência de determinação de suspensão do processo, ante o falecimento de parte, nos termos do art. 313, I, CPC, somente acarreta a nulidade de atos processuais, quando demonstrado a existência de prejuízo - Executado falecido a quem não foi nomeado curador especial e nem rest... ()

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Doc. 144.9642.8001.6300

776 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Apólice em grupo. Embargos da devedora-seguradora. Acolhimento. Ocultação pelo segurado de doença preexistente (neoplasia gástrica), pela qual se havia submetido à gastrectomia total. Óbito posterior à contratação do seguro por recidiva desta enfermidade. Alegação de ausência de má-fé do segurado, à época da contratação, por se considerar curado. Desacolhimento. Ausência de boa-fé objetiva que se exige em todos os contratos, especialmente no de seguro. Perda do direito à indenização. Extinção da execução promovida por familiares do segurado. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1736.2944

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Ademais, ausência de certificação da autorização do morador. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede a ordem de, quando evidenciado constrangimento ilegal em razão da habeas corpus ausência de justa causa para a busca domiciliar. 2 - Hipótese em que os policiais se dirigiram até a residência do ora agravado, após a abordagem pessoal, sem que houvesse evidência inequívoca de fundada suspeita para tanto. 3 - Este Superior Tribunal tem entendido que é necessária a comprovação nos autos da inequívoca aquiescência do mor... ()

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Doc. 146.0924.0000.1400

778 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Notas do Tesouro Nacional. Correção monetária. Sociedade em liquidação extrajudicial. Legitimidade ativa ad causam. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

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Doc. 182.3951.9006.4100

779 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Nulidade. Implemento da decadência. Delito cometido com abuso de pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do , § 1º, II.Precedentes. 2 - In casu, constatada a suposta participação e influência do genitor da vítima para a prática dos delitos sexuais praticados, o crime se procede mediante ação penal pública incondicionada, motivo pe... ()

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Doc. 743.0383.5012.6452

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Auxílio transporte estudantil. Contrato no valor de R$360,00. Afasta-se a nulidade da citação. Citação editalícia efetivada só após esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu. Diligências realizadas por mais de seis anos, lavrando-se termo de ausência em 2022. O fato de o edital só ter sido publicado no Diário de Justiça deste TJ/RJ, não implicou em qualquer prejuízo para réu, que sempre residiu no Estado do Rio de Janeiro, e foi assistido... ()

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Doc. 210.7151.0180.2108

781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Tese. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem passou ao largo da análise acerca da observância dos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do , na oportunidade em que fixados os honorários advocatícios, limit... ()

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Doc. 210.8080.4197.5998

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao (). 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador... ()

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Doc. 438.6268.2358.2222

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Não se conhece do pedido de envio de ofício à OAB/SP para a nomeação de representante para curador especial à herdeira, ou, que o Ministério Público requeira a curatela nos termos dos legitimados do , sob pena de supressão de instância, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada. Decisão recorrida que determinou a suspensão dos autos até que seja comprovada a curatela em favor de uma das herdeiras. Inconformismo da inventariante. Cabimento. Ausên... ()

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Doc. 517.3693.5253.4346

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica determinada. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado. Irregularidade de representação processual. Atos anteriores ratificados. Dicção do art. 662, do CC. Representação processual válida. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Citação por edital deferi... ()

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Doc. 553.0947.2509.0425

785 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Réu citado por edital. Curador especial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora que renunciou o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Sentença que acolheu e revogou a benesse, sem, no entanto, determinar o recolhimento das custas iniciais. que determina o recolhimento das custas e despesas processuais, após a revogação da benesse, sob pena de extinção da demanda. Ausência de pressuposto de co... ()

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Doc. 135.7562.7000.0800

786 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresç... ()

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Doc. 154.0653.8001.4700

787 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com... ()

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Doc. 154.0653.8001.5600

788 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Segunda Seção. Relação jurídica litigiosa abrangida pelo direito privado. Entendimento do tribunal local em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. Demanda abrangida pelo direito privado. Competência da Segunda Seção. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. 4. Acórdão local em consonância com... ()

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Doc. 221.2160.9240.0712

789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. 4 petecas de maconha, 2 petecas de maconha, 2 rolos de papel filme e o valor de R$280,00. Alegação de expresso consentimento do morador para entrada dos policiais. Verificado o constrangimento ilegal, por policiais que entraram na residência por mera suspeita, em razão de conduta do recorrente por ter corrido. Ausência de mandado judicial para a busca dentro da residência. Não existência de prévia investigação. Trancamento da ação penal acertado.

1 - Os policiais não poderiam proceder a uma busca no interior da residência sem que estivessem de posse de um mandado judicial. Ainda que o agravante afirme que houve o consentimento do morador, este consentimento precisa ser voluntário e livre, e não de modo que o morador se sinta constrangido ou coagido pela presença do policial à sua porta para que, logo em seguida, seja procedida uma busca por drogas sem o devido mandado judicial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8161.1779.5314

790 - STJ. agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Investigação. Ingresso na residência. Autorização concedida pelo morador. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação» (HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - No caso dos autos, as diligências ocorreram no período diurno e com a concordância da mãe do paciente. Segundo as decisões anteriores, ela tomou ciência ... ()

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Doc. 165.7020.1003.5300

791 - STJ. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Associação de moradores. Cobrança de outros encargos, diferentes da taxa de manutenção, de morador não associado ou que a ela não anuiu. Inviabilidade.

«1. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos e , impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte local analisou as questões deduzidas pelo recorrente e adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. 2. No caso em comento, infere-se que os recorrentes, embora não quisessem se associar à organização de moradores, foram compelidos a pagar quotas referen... ()

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Doc. 200.4981.6000.9200

792 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e em 31/12/1998. 2 - O STJ consolidou sua jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lança... ()

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Doc. 143.6935.0004.4100

793 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Ausência do número total de votos afirmativos e negativos para cada quesito. Ausência de assinatura dos jurados no termo de julgamento. Nulidades reconhecidas de ofício pelo Tribunal de Justiça. Violação do CPP, art. 571, VIII. Recurso provido.

«1. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas de nullitè sans grief e da instrumentalidade das formas, além de levar em consideração os prazos previstos no , sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. 2. Prevalece na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a nulidade deve ser alegada no momento oportuno e está condicionada à demonstração do prejuízo da parte, não se invalidando ato ir... ()

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Doc. 240.9290.5869.3238

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré- executividade. Alegação de inexigibilidade do título. Inocorrência do fato gerador do ITBI. Ausência de registro em cartório de transferência de imóveis. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título, pela inocorrência do fato gerador do tributo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A existência de óbice proce ssual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3 - Agravo interno conhecido ... ()

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Doc. 483.2381.5643.9790

795 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a tributação. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 222.1107.6554.1765

796 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K»). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DE PRÉDIO USADO COMO PADARIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA DE POLUIÇÃO («FATOR K»). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA COMPROVAR A CARGA POLUIDORA ANTES DA COBRANÇA DA TARIFA. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DO RÉU.

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Doc. 793.6732.0337.0996

797 - TJSP. DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8131.1606.7828

798 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Consideração negativa da conduta social. Menção à existência de notícias de que o réu seria conhecido como alterado, brigão e causador de problemas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem, no writ substitutivo de recurso especial, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2 - É idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social, quando baseada em elementos constantes dos autos, os quais dão conta de que o agravante seria conhecido na comunidade como alterado, brigão e causador de problemas. 3 - A... ()

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Doc. 968.0102.7305.8195

799 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO- PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- OCORRÊNCIA- PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR- COMPROVAÇÃO- FATO GERADOR- NÃO OCORRÊNCIA- BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES-IRRELEVÂNCIA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser suscitada preliminar de não conhecimento do recurso, quando a parte não efetua o preparo do recurso, mesmo sendo devidamente intimado.2.Deve ser confirmada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação executiva em razão da inocorrência de fato gerador, por comprovar que durante o período de 2013 a 2016 não houve registro de responsabilidade técnica, sendo irrelevante o fato de que não tenha dado baixa no cadastro municipal de contribuintes.

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Doc. 103.1674.7382.6300

800 - TRT2. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Pedido de redesignação sem justificação da ausência. Preclusão. CPC/1973, art. 183. CLT, art. 844.

«Requerimento realizado 3 dias após a data aprazada para a audiência, sem que a natureza do fato gerador da ausência justificasse a demora, não enseja o pretenso direito à redesignação. Questão sepultada pelos efeitos da preclusão, na forma do »

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