DOC. 250.6020.1736.2944

STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpus tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Ademais, ausência de certificação da autorização do morador. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede a ordem de, quando evidenciado constrangimento ilegal em razão da habeas corpus ausência de justa causa para a busca domiciliar.

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