Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 686.6945.9170.3890

901 - TJSP. JÚRI -

Homicídios qualificado consumado (motivo fútil) e tentado (praticado para assegurar a impunidade) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões dos jurados - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas nos mínimos - Reincidência. Acréscimo de 1/6 quanto ao delito tentado. Compensação integral da referida agravante com a atenuante da confissão esp... ()

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Doc. 977.5785.0775.7260

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar por ausência dos requisitos legais - Pretensão de afastar a exigência de prévio recolhimento do ITBI referente à cessão de direitos pertinentes ao instrumento - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra, reafirmado no julgamento do Tema 1124 do STF - Imóvel adquirido em 25.01.2022, instrumento particular de cessão de direitos, em 22.02.2024 e lavrada escrit... ()

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Doc. 886.4260.3203.7027

903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 479 - INOCORRÊNCIA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO ROBSON ESTAMPADOS NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES JUNTADAS AO PROCESSO AINDA NO SEU INÍCIO - MÉRITO - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO INVIÁVEL - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZAM - «ANIMUS NECANDI» VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS, TENDO OS JURADOS OPTADO PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DAS PENAS ADEQUADOS - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - MINORANTE PELO «CONATUS» EM UM TERÇO ADEQUADA AO EXTENSO «ITER CRIMINIS» PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 497.4575.1639.8941

904 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminar. Imparcialidade do Júri. Ausência de registro em ata. Preclusão. Precedente do STJ. A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica da comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros não tem o condão de gerar nulidade. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável quanto à condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma, diante de acréscimos desproporcionais na primeira fase da dosimetria. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Provimento do apelo em parte, para reduzir a pena

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Doc. 144.1891.8002.3000

905 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ISS. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que, «conquanto inexistente irregularidade formal no auto de lançamento, não há fato gerador a ampará-lo, porque o valor considerado pelo fisco não corresponde à prestação de serviço, mas a simples ajuste de natureza contábil, devendo, assim, ser desconstituído o crédito tributário» (fl. 250, e/STJ). Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a r... ()

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Doc. 160.7643.7006.8700

906 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Tese sobre legítima defesa analisada e não aceita pelos jurados. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão do Júri encontra-se amparada em uma das versões constantes nos autos, devendo, assim, ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal popular. Por outro lado, o reexame da tese de privilégio, trazida pela defesa e não acatada pelo corpo de jurados, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em face da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 713.1022.8080.0688

907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. - A

cassação do veredicto por notoriamente contrário à prova dos autos somente é possível quando a versão acatada não pode ser extraída dos elementos de prova constantes do feito, sob pena de ofensa à soberania dos jurados, constitucionalmente assegurada. - Impõe-se a manutenção do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, se reconhecida a absolvição por ausência de autoria, com adoção de tese compatível com os elementos probatórios produzidos.

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Doc. 676.9641.2295.6969

908 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Colisão de veículo na parte traseira - Informação de qualificação do réu obtida por meio de pesquisa RENAJUD - Citação por hora certa - Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que afasta os efeitos da revelia, (art. 341, parágrafo único do CPC) - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos pelo autor, (art. 373, I do CPC) - Pedido de julgamento antecipado e impugnação à habilitação de terceiro interessado expressamente manifestada pelo autor - Sen... ()

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Doc. 130.7772.9884.5158

909 - TJSP. * «AÇÃO DE COBRANÇA".

Prestação de serviços. Fornecimento de água, rede e coleta de esgoto. Demandada que não foi localizada para a citação, tanto que foi citada fictamente e defendida por Curador nomeado nos autos mediante «negativa geral". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Concessionária autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Concessionária autora que cobra multas administrativas e quantias devidas em razão de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas firmad... ()

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Doc. 118.6478.4739.2266

910 - TJSP. PRELIMINAR - nulidade - ausência de votação em sala secreta - possibilidade - CP, art. 485, § 1º - não indicação de pessoas estranhas ao quadro - lista de jurados apresentar preponderância de mulheres - ausência de cerceamento de defesa e de nulidade - ausência de prejuízo - menções de antecedentes penais em Plenário - posicionamento do STJ - rejeição das preliminares.

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Doc. 880.4172.8375.9593

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Óbito da Autora. Ausência de habilitação dos herdeiros. Irresignação da Parte Autora. Intimação por edital, mesmo tendo a herdeira como curadora processual no feito. Error in procedendo. Não esgotamento dos meios de intimação. A citação por edital somente tem cabimento, após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal. REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 147.2802.8017.3400

912 - TJSP. Prova. Documento. Juntada para exibição aos jurados. Intempestividade manifesta. Prazo legal que deve respeitar o princípio constitucional do contraditório. Ausência, ademais, de indicação e demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.0455.8001.0000

913 - STF. Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.»

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Doc. 140.6591.0003.6800

914 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo» e da multa «barulho». Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0130.0889

915 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Falta de consentimento válido do morador. Carência de autorização judicial. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1397.0400

916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos não verificada. Acolhimento de uma das teses debatidas em plenário. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Da análise dos registros de áudio e vídeo indicados à e/STJ fl. 217, não se identifica a alegada quebra da incomunicabilidade entre os jurados. 3 - O princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apre... ()

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Doc. 240.6240.9166.2778

917 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico e ausência de autoria. Apelação ministerial provida na origem. Novo Júri. Soberania dos vereditos. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não cabe a esta Corte, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos. Precedentes. 3 - O princípio da soberania dos veredictos é basilar e não pode ser afastado po... ()

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Doc. 184.9060.6000.3400

918 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Violação do Decreto-lei 37/1966, art. 92 (redação anterior ao Decreto-lei 2.472/1988) e do Decreto 63.433/1968, art. 7º. Não ocorrência. Reimportação de mercadoria importada temporariamente para fins de conserto, reparação ou restauração. Substituição da mercadoria defeituosa por outra idêntica, porém sem defeito. Ausência de fato gerador do imposto de importação. impossibilidade de bis in idem.

«1. Discute-se nos autos questão atinente à ocorrência ou não de fato gerador de imposto de importação quando da importação de mercadoria em substituição a outra anteriormente importada, porém devolvida ao exterior em razão de defeito. 2. O imposto de importação foi recolhido quando da importação da mercadoria defeituosa, sendo que proceder à nova cobrança quando da entrada da outra mercadoria que veio para substituir a primeira configura bis in idem e atenta contra o direi... ()

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Doc. 722.5396.4855.5852

919 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência, para declarar nulo o lançamento tributário em tela, por ausência de fato gerador, e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento em parte. Inexistência de julgamento extra petita. Hipótese em que a parte embargante afirmou, na petição inicial, que a CDA sub judice indicou como fato gerador da exação a data de alteração do contrato social de empresa incorporada, no ... ()

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Doc. 211.7204.6006.3100

920 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. 2 - No caso concreto, o tribunal do júri acolheu a tese de negativa de autoria ... ()

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Doc. 250.3180.5297.4495

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Ausência de comprovação de irregularidade. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados deve ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concluiu que a suposta comunicação entre jurados e membros do Ministério Público ocorreu após a prolação do veredicto, não influenciando a deliberação do Conselho de Sentença. 2 - O habeas corpus não se presta ao amplo revolvimento fático probatório, sendo inviável ... ()

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Doc. 250.6020.1762.2276

922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Clemência. Tese levada a debate em plenário pela defesa. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, III, "», do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação d do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. 2 - O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ... ()

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Doc. 250.6020.1569.1890

923 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso em domicílio. Consentimento do corpus morador. Prova válida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, no qual se alegava nulidade da diligência policial de ingresso corpus em domicílioem virtude da ausência de consentimento válido do morador. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o consentimento do morador para o ingresso policial em sua residência foi obtido de forma válida, sem constrangimento, e se a prova derivada dessa diligência é admissível. III - Razões de deci... ()

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Doc. 230.8160.6582.5763

924 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Violação de domicílio. Falta de fundadas razões. Justa causa não configurada. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme estabelecido no § 2º do A abordagem de um indivíduo com base apenas em seu histórico criminal prévio e na alegação subjetiva de «atitude suspeita» carece de razoabilidade e concretude. Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que a simples evasão ou fuga de um indivíduo ao avistar um agente policial não configura fundada suspei... ()

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Doc. 210.8131.1926.3456

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo provido.

1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do, III do , ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou ... ()

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Doc. 250.1061.0649.9363

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial da defesa, que atacava julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual negou provimento ao recurso de apelação da defesa em caso de homicídio qualificado. 2 - A defesa alegou nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz, decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e erro na dosimetria da pena, incluindo a não ap... ()

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Doc. 193.2245.1003.8900

927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apelação fundada no CPP, art. 593, III «d». Acórdão que contém dado impreciso. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Tese rechaçada. Existência de elementos de prova a justificar a posição do tribunal de origem. Modificação do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 308.6834.6607.0676

928 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL está re... ()

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Doc. 230.8280.3238.7525

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegada ofensa ao direito ao silêncio parcial em plenário. Ausência de registro em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Quesito genérico. Absolvição. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição. Repetição da votação. Possibiliade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. Precedentes. Na hipótese, não houve protesto da defesa em ata, após a ocorrência da alegada intercorrência. 2 - «Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente n... ()

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Doc. 240.9290.5997.5511

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de mandado judicial. Consentimento do morador e fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade da diligência policial. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - É válida a busca domiciliar quando há elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, somado a consentimento do morador. 3 - In casu, inescapável a conclusão de que haviam elementos concretos e idôneos para justificar a in... ()

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Doc. 140.8133.0011.9900

931 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0006.2200

932 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0000.8600

933 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fatos alegados na inicial não demonstrados pelo acervo probatório. Ausência de comprovação de que o cobrador da ré tivesse ofendido a autora. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 192.0764.0001.4100

934 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo. Ausência. Réu revel representado pela defensoria pública. Curadoria especial. Impossibilidade de concessão automática do benefício. Agravo improvido.

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Doc. 230.7071.0353.5757

935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por ausência de autoria delitiva. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». 2 - Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3 - No caso em exam... ()

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Doc. 578.8107.8100.8732

936 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Exercício de 2017. Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastad... ()

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Doc. 142.8222.7000.5300

937 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação provida. Determinação de novo julgamento. Violação da soberania dos veredictos. Inocorrência. Excesso de linguagem. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - A determinação para que o Tribunal do Júri realize novo julgamento, na hipótese prevista no , III, d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Precedentes. II - No caso sob exame, o Tribunal estadual, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, que a decisão dos jurados que negou a autoria do recorrente quanto ao delito de homicídio qualificado tentado foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... ()

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Doc. 158.5100.9006.8000

938 - STJ. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal não caracterizada.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando a mera suspeita da defesa sobre a parcialidade dos jurados para justificar o d... ()

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Doc. 170.1775.1001.8100

939 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Quebra da incomunicabilidade dos jurados e do sigilo das votações. Pergunta feita diretamente ao acusado. Opinião emitida por dois jurados. Violação dos arts. 466, § 1º, e 473, § 2º, do CPP. Não caracterização. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. A afirmação contida na inicial, no sentido de que teria ocorrido quebra de incomunicabilidade dos jurados e a violação do sigilo das votações encontra-se isolada nos autos, inexistindo qualquer elemento no caderno processual que evidencie a manifestação de opinião, determinante a influir no juízo de valor do Conselho de Sentença. 2. A incomunicabilidade pressupõe a exposição de opinião ou convicção do jurado sobre a lide em questão, e, no caso dos autos, não se pôde a... ()

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Doc. 250.6020.1520.8283

940 - STJ. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade. Telefone celular. Uso prolongado de aparelho celular pelo jurado. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Direito processual penal. CPP, art. 563; CPP, art. 564, III, «j». CF/88, art. 5º, XXXVIII.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou o Tribunal de origem a reconhecer a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. No caso, a defesa registrou imediatamente seu inconformismo, fazendo constar na ata de julgamento que: \"Pela defesa, foi requerida a dissolução do Conselho de Sentença, ao fundamento que houve ofensa à incomunicabilidade ... ()

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Doc. 210.9270.9735.4221

941 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não configura a fundada r... ()

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Doc. 210.9270.5164.7981

942 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não configura a fundada r... ()

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Doc. 210.1100.8002.3500

943 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pretende obter progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à ocorrência da decadência), da Sú... ()

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Doc. 205.9914.6000.4900

944 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a honra. Calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Advogado na defesa dos interesses dos seus constituintes. Ausência de dolo na conduta. Veracidade das acusações. Impropriedade do writ. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de justificativa para a interrupção da persecução criminal. Ordem denegada. CP, art. 138.

«I - Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II - O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção... ()

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Doc. 195.5852.4001.0700

945 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Mercadoria em estoque. Fato gerador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1449.8986

946 - STJ. Processo civil e tribuitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. Operação empresarial. Momento da averbação do ato translativo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a transferência imobiliária decorra de operações empresariais (cisão/inc... ()

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Doc. 695.3411.7196.2541

947 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da taxa em relação à embargante, em virtude da ausência de fato gerador. Pretensão à reforma manifestada pelo Município. Desacolhimento. Embargante que, enquanto produtora de grandes volumes de resíduos sólidos, é obrigada a contratar empresas autorizadas pelo Poder Público para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do seu lixo. LM 13.478/02, art. 141. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que a embargante contratou empresa privada para a realização dos referidos serviços no período analisado. Ocorrência do fato gerador da cobrança não demonstrada. Precedentes desta Corte. Presunções legais de liquidez e certeza, ilididas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 805.5356.4559.5175

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ISSQN -

Exercícios de 2002 a 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ausência dos requisitos legais - Pretensão da concessão da tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos débitos de ISSQN cobrados em execuções fiscais, bem como não ter seu nome apontado no CADIN ou quaisquer protestos em cartório - Cabimento - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo no período em que se encontrava empregado - Mero descumprimento... ()

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Doc. 463.0892.5542.3549

949 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel ad... ()

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Doc. 555.9520.1777.0361

950 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada. Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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