Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1364.7003.2600

851 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Juri. Jurados que participaram, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não-caracterização. Omissão e obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não-caracterizada a nulidade do Juri pela presença de dois jurados que já teriam oficiado em outro Conselho de Sentença, diante da não demonstração do prejuízo sofrido, requisito exigido independente do vício ser relativo ou absoluto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.2430.3001.0200

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Inexigibilidade do itr de imóvel rural invadido por sem terras. Ausência de fato gerador. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido pelos Sem Terra, a sua titularidade, tão-somente, não configura fato gerador do ITR (REsp. 963.499/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/12/2009; e REsp. 1.144.982/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/10/2009). 2. Decisão proferida em conformidade com o parecer ministerial que se mantém. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 163.9503.9000.4800

853 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mesmo fato gerador. Impossibilidade de acumulação. Precedentes do STJ.

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Doc. 480.6177.2918.9051

854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 29, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR, MÉRITO E DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JURADOS QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DE CORRÉU. ADUZ A DEFESA QUE DOIS JURADOS, APÓS A LEITURA DA SENTENÇA EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/08/2023, NA PRESENÇA DA DEFENSORA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INFORMARAM QUE HAVIAM PARTICIPADO DO PLENÁRIO DO JÚRI NO JULGAMENTO DO CORRÉU CARLOS, EM 14/06/2023, SENDO ESTE O MOMENTO NO QUAL AS PARTES TOMARAM CONHECIMENTO DA NULIDADE INCIDENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, AO ARGUMENTO DE QUE ERA POSSÍVEL A CONSULTA PRÉVIA À LISTA DE JURADOS, ANTES DA RELIZAÇÃO DO JULGAMENTO, ALÉM DE ESTAR A MATÉRIA PRECLUSA, POSTO QUE OS JURADOS PODERIAM TER SIDO RECUSADOS NA OCASIÃO DA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA; E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SÚMULA 206, DO E. STF. CPP, art. 571, VIII. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO MM. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS DOIS JURADOS É TEMPESTIVA, POIS FOI REALIZADA EM PLENÁRIO, CONSTANDO, INCLUSIVE, DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PÁTRIA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A DEFESA DO APELANTE FOI REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO O CORRÉU PATROCINADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE SE AFASTA. DE FATO, TEM-SE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS DOIS JURADOS NO JULGAMENTO DO CORRÉU, SUBMETEU OS MESMOS ÀS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO SOBREDITO JULGAMENTO, BEM COMO, ÀS TESES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA EXPENDIDAS, COMPROMETENDO ASSIM, A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE CABE AO MM. JUIZ PRESIDENTE, ZELAR PELA ESCORREITA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, E DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, POR ADVERTIR E ESCLARECER OS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUANTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 449, II, O QUE NO PRESENTE CASO, NÃO PODE RESULTAR EM PREJUÍZO AO APELANTE. QUESTÕES DE MÉRITO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE RESTARAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 02/08/2023, DETERMINANDO QUE O APELANTE SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO.

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Doc. 164.9208.2596.1848

855 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CONSERTO DE GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS ALEGADOS. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO. A AUTORA, EM SUMA, SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ PRESTOU UM MAU SERVIÇO AO REALIZAR CONSERTOS NO GERADOR DA AUTORA, TENDO O BEM APRESENTADO FALHA NO FUNCIONAMENTO DE FORAM CONSTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR EM QUE PESE A AUTORA DEFE... ()

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Doc. 111.0805.9717.2137

856 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias da executada - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação finance... ()

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Doc. 869.6931.1378.5600

857 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do Precedentes. Revelia que não se aplica ao caso, pois houve apresentação de contestação por curador especial. Revelia que, ademais, não constitui fonte de direito. Permuta realizada entre as partes, sem prova de qualquer vício de consentimento a macular a avença. Eventual desinteligência contratual deverá ser solucionada por ação própria. Posse regularmente exercida pelo requerido. I... ()

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Doc. 573.7697.1593.8317

858 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Fé do Sul. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a manifestação da parte executada, representada por Curador Especial, foi rejeitada na origem, com o consequente deferimento das medidas de constrição patrimonial requeridas pelo Município. Prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, sem que tenha sido realizada a pesquisa previamen... ()

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Doc. 789.3993.6185.8885

859 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que, embora tenha julgado improcedentes os embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade do numerário em conta bancária bloqueado nos autos, nos termos do art. 833, IV e X, CPC. Impenhorabilidade legal que não é absoluta, cabendo relativizações em concreto. Entendimento do C. STJ nos autos do EREsp 1.874.222. Precedentes. Ausência de demonstração da origem dos recursos depositados, que impede a revisão da decisão quanto à penhorabilidade. Ônus que cabia ao ... ()

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Doc. 274.3191.9467.1773

860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL 1.

Apelação do demandado. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e declarou a nulidade do contrato em razão de ter sido realizado pelo antigo curador da demandante sem autorização judicial. Razões recursais que não atacam o ponto principal da sentença, insistindo apenas na validade do negócio efetuado. Pressuposto de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido. 2. Apelação da demandante. Descontos do benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. ... ()

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Doc. 275.9402.8576.8526

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal () - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no - Nul... ()

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Doc. 759.8758.7113.9597

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E DINHEIRO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Dispensa-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao réu citado por edital, cuja contestação é apresentada por curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, de modo que a contestação por negativa geral é suficiente para tornar os fatos controvertidos. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (, I). Ausente a prova de que a autora entregou o imóvel que era de sua propriedade aos réus, a fim de comprov... ()

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Doc. 203.5442.5011.9600

863 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.» (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RES... ()

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Doc. 212.2655.5001.8900

864 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Nulidade da prova. Alegada violação de domicílio. Autorização do morador/paciente. Ausência de ilicitude. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O direito à inviolabilidade do domicílio está expresso na , XI, cuidando-se, portanto, de direito funda... ()

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Doc. 176.5725.8011.9500

865 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaforamento criminal. Presença dos pressupostos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, CPP, art. 427, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Correta se mostra a decisão recorrida ao mencionar que, no presente caso, «há necessidade de assegurar a imparcialidade dos jurados, o que somente poderá ser feito com a transferência do julgamento popular para esta Capital, onde por certo serão convocados jurados desconhecidos dos pronunciados, fora da órbita de influência dos requeridos e de seus familiares, possibilitando, assim, um julgamento justo e imparcial» (fl. 320), pois está em consonância com o entendimento deste Sup... ()

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Doc. 162.7934.3002.7900

866 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do , VIII, sob pena de preclusão». Precedentes. 2. Ausente tempestivo protesto contra a quesitação na sessão de julgamento, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugná-la por via de apelação ou recurso especial. 3. Não bastasse isso,... ()

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Doc. 694.0944.1097.4915

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para anular a CDA questionada e extinguir a execução fiscal, por entender ausentes os fatos geradores que embasaram a cobrança. 2. Apelo do MUNICÍPIO em que reitera que o título combatido apresenta todos os elementos necessários e que cumpria ao devedor demonstrar a inocorrência do fato gerador tributário, diante da presunção de veracidade e legitimidade de que é dotada a CDA. 3. CDA lavrada em razão... ()

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Doc. 854.0116.7381.3343

868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - FALHAS OCORRIDAS ANTES DO PERÍODO DE RETROATIVIDADE DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de indenização securitária, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura e retroatividade da apólice de seguro contratada. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou documentalmente que as falhas profissionais ocorreram durante o período ... ()

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Doc. 240.3220.6831.7632

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previtos nos arts. 121, § 2º, s I e IV, 228, parágrafo único, ambos do CP, e 244-B, § 2º, da Lei 8.069/1990. A existência de contradição das respostas dos jurados aos quesitos justifica a interposição de recurso de apelação com base no CP, art. 593, III. Não incidência do CPP, art. 571, VIII, o qual tem aplicação quando se impugna os próprios quesitos formulados. Ausência de preclusão no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra contida no, VIII do que impõe o dever de imediata impugnação às nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão, refere-se aos quesitos e não às respostas dadas pelos Jurados aos referidos quesitos. 2 - No caso, o Membro do Ministério Público expressamente ressaltou, nas razões do recurso de apelação, que os quesitos foram suficientemente claros, contudo, as respostas dos Jurados foram contraditórias, o que ensejou a... ()

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Doc. 182.4795.6005.6200

870 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Protesto do Ministério Público durante a votação dos quesitos. CPP, art. 481 (redação anterior à Lei 11.689/2008) . Fato que não interferiu na livre manifestação dos jurados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1. Nos termos do antigo , a manifestação das partes durante a votação dos quesitos, demonstrando aos jurados aquiescência ou discordância, conforme os votos forem proferidos, deve ser coibida. Todavia, eventualmente, pode a parte pedir a palavra para expressar algum protesto ou formular requerimento, o que não pode ser considerado, sempre, um ato de perturbação. 2. No caso, rejeitou o magistrado a tese de perturbação do andamento da votação ao argumento de que a ma... ()

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Doc. 118.5303.4000.1900

871 - TJRJ. Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfe... ()

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Doc. 136.2600.1001.6700

872 - TRT3. Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.

«O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação... ()

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Doc. 250.6261.2973.2448

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Quesitação realizada de forma equivocada, levando os jurados a erro. Nulidades absolutas. Ausência de preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, a forma pela qual os quesitos foram redigidos levou o Conselho de Sentença a erro. De fato, como bem salientado pelo acórdão impugnado"não se deve indagar aos jurados se a ação do réu dera-se com qualquer uma das modalidades da culpa (imprudência, imperícia ou negligência), pois, em assim procedendo, se estaria deixando ao Conselho de Sentença decisão que não lhe fora atribuída.» 2 - Na verdade, ainda de acordo com o acórdão impugnado,"após a resposta ao... ()

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Doc. 143.1810.0006.7700

874 - STJ. Habeas corpus. Necessidade de racionalização. Dupla tentativa de homicídio. Absolvição pelos jurados. Auséncia de materialidade. Outros temas prejudicados. Sentença anulada pela corte estadual. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Juízo permitido. Exame de outros pontos. Autoria e fato delituoso. Ocorrência excesso. Julgamento ultra petita. Constrangimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar, quanto à materialidade dos fatos, que a decisão dos jurados está em manifesta contrariedade às demais provas carread... ()

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Doc. 250.4290.6230.9846

875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Dívida trabalhista. Fato gerador da obrigação. Pagamento posterior. Sub-Rogação. Irrelevância. Natureza concursal do crédito. CPC, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo pa... ()

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Doc. 250.4290.6964.3903

876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Dívida trabalhista. Fato gerador da obrigação. Pagamento posterior. Sub-Rogação. Irrelevância. Natureza concursal do crédito. CPC, art. 489. Violação. Ausência.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2 - A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com o mesmo objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para... ()

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Doc. 445.5299.0829.2797

877 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo «fato gerador da contribuição previdenciária», a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese jurídica de que « É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária», entendimento consubstanciado no ARE 1.070.334, da relatoria do Exmo. Min. Dias Toffoli, transitado em julgado em 25/9/2018. Em relação ao capítulo «atualização dos valores das contribuições previdenciárias», em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, a Suprema Corte, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 554.3664.0076.3000

878 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.

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Doc. 170.2313.8002.3700

879 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de fato gerador. Não desenvolvimento, pela empresa autora, de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem, em sede de Apelação em Ação Anulatória movida contra o IBAMA, manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador, uma vez que, de acordo com a prova dos autos, a empresa contribuinte não mais desenvol... ()

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Doc. 607.1455.0618.8608

880 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SUSPEIÇÃO DE UM DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA - USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO art. 474, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA.

Inexistindo prova nos autos de que um dos jurados possuía amizade íntima com uma das partes, deve ser rejeitada a tese defensiva. Em regra, é vedado o uso de algemas no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, tendo em vista a possibilidade de influenciar os jurados, pois poderiam criar ilações negativas a respeito da periculosidade do acusado. Contudo, a Súmula Vinculante 11/STF, o Decreto 8.858/2016, e o próprio CPP (art. 474, §3º, do CPP) excepcionam o uso das algemas quando se ... ()

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Doc. 621.1561.3686.0169

881 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS. «VISTORIA DE LOCALIZAÇÃO» E «AUTUAÇÃO DE OMISSOS". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. REQUISITOS DA CDA.

1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INCLUSIVE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, PARA DISCUTIR MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AS QUAIS O EXECUTADO TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO HAJA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA O JUIZ DECIDIR ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. NA HIPÓTESE, OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS PELO EXCIPIENTE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SEGURA, A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA OBJETO DA EXECUÇÃO, DECO... ()

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Doc. 140.8133.0013.8100

882 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.

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Doc. 250.2280.1981.4365

883 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegalidade flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar com base em denúncia anônima. Ausência de mandado judicial ou de autorização do morador comprovada. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.2613.7520.3998

884 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inscrição de nome dita descabida em cadastro desabonador - Ausência de prova efetiva dessa ocorrência - Existência, nada obstante, doutras anotações - Ausência de fato gerador de dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 887.7048.6953.5584

885 - TJSP. Apelação. Gratuidade indeferida. Ausência de recolhimento de preparo ou comprovação dos requisitos. Deserção configurada. Ausência de prestação jurisdicional, afastando o fato gerador da taxa judiciária. Decisão reformada para afastar a cobrança. Possibilidade de cobrança da Taxa de Cancelamento. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 230.7060.8272.6738

886 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Provas ilícitas. Busca veicular indevida e violação de domicílio. Ocorrência. Infração de trânsito. Ausência de justa causa. Ingresso franqueado pelo morador. Inexistência de autorização válida do morador. Ausência de omissão.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Afasta-se a análise de a alegação de que os policiais militares atuaram respaldados pelo poder de polícia (administrativa) para assegurar a preservação da ordem e da segurança no trânsito, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quan do da interposição d... ()

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Doc. 946.1586.9876.1141

887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Precedentes. Assim, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o pr... ()

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Doc. 210.7150.7388.8396

888 - STJ. Direito sancionador e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do órgão acusador não conhecido.

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Doc. 277.5530.6650.6112

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Ação de execução fiscal proposta em 2020 para cobrança de débito referente a ISS de 2010, no valor de R$ 46.797,84. 2. Alegação, em Exceção de Pré-Executividade, de prescrição do crédito tributário, não configuração do fato gerador, ausência de responsabilidade pelo pagamento do tributo e nulidade da intimação por edital no processo administrativo. 3. Impossibilidade de análise pela via eleita. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa incidental, admitida pel... ()

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Doc. 961.1014.3044.1039

890 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado. Pronúncia mantida - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de excludente de ilicitude - Existência de indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados. Motivo torpe - Não demonstrada correlação com paga ou promessa - Fundamento adicional: ausência de conteúdo probatório mínimo - Réu que narra discussão anterior que não possuiria caráter banal e entrevero anterior corroborado apenas por «testemunhas de ouvi dizer» - Ausência de motivação que não se confunde com motivo torpe ou fútil - Provas que não sustentam a qualificadora pretendida. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Testemunha que aponta ter o ofendido sido alvejado de inopino, bem como pelas costas e quando caído ao solo - Dinâmica fática compatível com a qualificadora aplicada - Necessidade de apreciação pelos jurados. Recursos aos quais se negam provimento

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Doc. 263.4386.7947.5211

891 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade.... ()

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Doc. 195.6992.8001.9800

892 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ausência de prequestionamento do , II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de bovinos entre estabelecimentos rurais do mesmo proprietário, pois neste caso não há a circulação jurídica do bem que ocasione a transferência de titularidade e tampouco há a caracterização de ato mercantil na operação. 3 - Aliás, consoante o enunciado da Súmula 166/STJ, «Não constitui fato gerador de ICM... ()

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Doc. 193.7134.1002.5300

893 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Transferência de bovinos entre propriedade do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ausência de prequestionamento do , II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de bovinos entre estabelecimentos rurais do mesmo proprietário, pois neste caso não há a circulação jurídica do bem que ocasione a transferência de titularidade e tampouco há a caracterização de ato mercantil na operação. 3 - Aliás, consoante o enunciado da Súmula 166/STJ, «Não constitui fato gerador de ICM... ()

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Doc. 296.9980.0541.3848

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Não procede a condenação da Concessionária apelada por danos morais ante a ausência de ato ilícito, pois a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito ocorreu em data anterior ao pedido administrativo de transferência de contas pretéritas para o nome do novo morador. Ademais, ao que parece, em 2019, o novo morador assumiu dívida pretérita do autor, desde quando o demandante se tornou cliente da ré (29/10/2015), sendo certo que não foi esclarecida a data em que... ()

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Doc. 250.4011.0392.9318

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Alegação de contradição nas respostas dos jurados. Contexto fático único. Soberania dos veredictos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2 - A decisão do Tribunal do Júri, fundamentada no sistema da íntima convicção e respaldada por elementos probatórios mínimos, não configura contradição manifesta nas respostas dos jurados, mesmo diante de contexto fático único. 3 - A absolvição do paciente quanto à vítima Adriano decorreu da au... ()

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Doc. 147.2802.8017.3500

896 - TJSP. Júri. Sessão. Pedido de transmissão televisiva dos trabalhos em plenário. Impossibilidade. Ausência de contaminação dos jurados. Direito à intimidade preservado. Publicidade processual e liberdade de imprensa garantidas. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.5455.7001.1400

897 - TJMG. Icms. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 43.080/2002. R ICMS. Venda para entrega futura. Atualização monetária da base de cálculo do ICMS. Novo lançamento. Ausência de fato gerador. Inconstitucionalidade verificada. Incidente acolhido

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Doc. 146.3470.6000.1700

898 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento com reserva de área de preservação permanente. Área sem finalidade, restrição máxima. Cobrança do imposto. Descabimento. Ausência de fato gerador para o lançamento do mesmo. Recurso não provido.

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Doc. 746.0182.5000.9732

899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa em decorrência de falta de interesse de agir e pela hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão mant... ()

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Doc. 507.6621.5190.3551

900 - TJSP. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Limitação de 1.200 UFESPs estabelecida pela Lei Estadual 14.272/10 é aplicável à Fazenda Pública. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso

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