DOC. 220.8161.1779.5314

STJ. agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Investigação. Ingresso na residência. Autorização concedida pelo morador. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação» (HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022).

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