DOC. 155.1030.9002.7000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Afastada. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa tomadora de serviços. Inconstitucionalidade do, IV do Lei 8.212/1991, art. 22. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias de afastamento. Multa. Atualização monetária. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008. Aplicação de multa.

«1. Decidido o tema em recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).