STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Aposentadoria. Direito de renúncia. Cabimento. Parcelas vencidas. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 535, a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão - hipótese essa não constatada no presente caso.
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