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DOC. 180.2803.0002.4300

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CTN, art. 135. Infração à Lei configurada. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao redirecionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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