TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos referente a contratos de empréstimo, devidamente demonstrados nos documentos juntados, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar as contratações pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados: contrato 58014445036331, contrato 58014445068331, contrato 58014445087331, contrato 58014445047331 e contrato 58014445041331), mencionados na inicial, bem como a inexistência das dívidas deles decorrentes".
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