Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a inexatidão na base de cálculo do IPTU. Prova pericial produzida em ação autônoma, com sentença já transitada em julgado, que reconheceu existir enorme discrepância entre o valor utilizado como base de cálculo pelo Fisco e aquele que seria alcançado, caso o bem fosse colocado à venda em condições normais de mercado. Exegese do CTN, art. 33. Prejudicial de prescrição corretamente rejeitada. Lançamentos tributários que se encontravam estavam suspensos, em virtude de discussão na esfera administrativa. Resultado do estudo pericial que se apresenta como novo parâmetro para as necessárias atualizações do valor venal nos exercícios seguintes, sem que isso implique em direcionamento do valor venal futuro. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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753 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito á saúde. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência Parcial. Inconformismo das partes responsabilidade solidária dos entes da Federação. Efeitos jurídicos do Resp 1.657.156/RJ que alcançam o caso em tela. Tema 106 do STJ. Autora se desincumbiu de seu ônus processual. Paciente rebate conclusão apresentada pelo NAT de que o medicamento pleiteado não seria essencial. Relatório do NAT afirmando inexistência de Protocolos clínicos quanto ao Suplemento COLFLEX BIO CAPS que incluam sua prescrição como parte do tratamento no quadro clínico da autora. Honorários advocatícios devidos pelo estado à Defensoria Pública. Tema repetitivo 1.002 do STF - RE 1140005 RG/RJ. Em sede de reexame necessário, afastamento da condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recursos desprovidos.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. DECISÃO QUE AFETA A CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, POIS, APESAR DE ESTAREM SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SUA MOVIMENTAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRECEDENTES DO TJRJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO 313, IV, DO CPC.

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. DECISÃO QUE AFETA A CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, POIS, APESAR DE ESTAREM SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SUA MOVIMENTAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRECEDENTES DO TJRJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO art. 313, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL QUE EXIGIU UNICAMENTE O CURSO SUPERIOR NA ÁREA E A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO NO ATO DA POSSE QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR AO MUNICÍPIO APELANTE QUE EMPOSSE O IMPETRANTE NA FUNÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO DECORRER DO CERTAME. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO AO EDITAL. ATIVIDADES DO CARGO QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A ATUAÇÃO DO FORMADO EM LICENCIATURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. COLISÃO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MARIDO DA AUTORA COM O EQUINO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA RODOVIA. LOCAL DE ELEVAÇÃO, SEM ACOSTAMENTO,

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA CNH. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN RJ, AO ARGUMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA RÉ QUE É A ENTIDADE TITULAR RESPONSÁVEL PELO CADASTRO GERAL DE VEÍCULOS, COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRAR E CANCELAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SENDO CERTO QUE É TAMBÉM QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA DE IMPOR RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR. CABE À APELANTE A EXCLUSÃO DE MULTAS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS, BEM COMO OS RESPECTIVOS PONTOS DA CNH DO INFRATOR. PORTANTO, AINDA QUE CONSTE A MULTA PARA O ÓRGÃO APLICADOR, PODERÁ RETIRÁ-LA DO SEU REGISTRO GERAL, TAL COMO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE DA DEMANDA. EVIDENCIADA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DE NOVE ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E A REVISÃO. NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER NÃO ABSOLUTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, INICIADO NA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. DECADÊNCIA, CONFIGURADA EM FAVOR DA APOSENTADA. MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTATIVO JUNTO AO TCE/RJ, NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O DA LEGALIDADE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E A BOA-FÉ, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS SERVIDORES/ADMINISTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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768 - TJRJ. Apelação cível. Controvérsia de natureza tributária. Parte autora que invoca a condição de entidade beneficente de assistência social, abrangida pelo instituto da imunidade tributária, por estarem preenchidos os requisitos elencados no CTN, art. 14. Apelo do ente municipal que se restringe à aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao caso. Malgrado a intenção de a Fazenda Pública reduzir à metade os honorários sucumbenciais com base no reconhecimento do pedido, a Corte Nacional tem posicionamento consolidado no sentido de que a aplicabilidade da mencionada norma é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, considerada a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Julgado que merece ser mantido, inclusive no reexame necessário. Apelo improvido.

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769 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Edital FP/SUBGGC 59/2021 para seleção de residência médica na Secretaria Municipal de Saúde. Candidata aprovada e reclassificada na 188ª posição. Ilegitimidade do meio de convocação. Cláusula editalícia que impunha a responsabilidade exclusiva do acompanhamento pelo candidato até a homologação. Fase posterior que exige o meio adequado e razoável para a publicidade específica do pretendente à vaga. Envio de correio eletrônico, de domínio não oficial, para a realização da matrícula em tempo exíguo de 48horas, com termo no domingo. Princípios da juridicidade e da confiança legitima não atendidos. Sentença que deu solução adequada ao caso concreto, reconhecendo o direito de ingresso e manutenção da impetrante ao Programa de Residência Médica. Desprovimento do recurso fazendário.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INCORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. SÚMULA Nº76 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO. INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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773 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

775 - TJRJ. Administrativo. Pensão por morte que era dividida entre duas irmãs. Falecimento de uma delas. Reversão do percentual reconhecida administrativamente, sem o pagamento dos atrasados. Sentença determinando o pagamento, a contar da data do procedimento administrativo. Correção. Inteligência do art. 23 da Lei Estadual 5.260/08. Autarquia estadual que está isenta do recolhimento da taxa judiciária. Provimento do recurso da autarquia e desprovimento do recurso adesivo.

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776 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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777 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Precedentes desta Corte de Justiça: «0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível". Desprovimento do recurso.

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778 - TJRJ. Questão de ordem. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Prêmio de Produtividade. Lei Complementar 69/1990 que previu a atualização desta verba pela UFERJ, hoje UFIR-RJ. Pretensão de condenação do ERJ a dar cumprimento ao texto legal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Apelação que reitera a inconstitucionalidade formal da alínea ¿a¿ do, II do art. 7º. da lei (estadual) 6.127/2011, por vício de inciativa. Projeto de lei que tratava da aplicação da UFIR/RJ apenas em matéria tributária e de cobrança de dívidas judiciais. Extensão a atualização de parcela remuneratória de funcionários públicos. Possibilidade de ofensa às regras dos arts. 37, X e XIII, e art. 169, todos da CF/88 e suas emendas. Suspensão do julgamento. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que se suscita perante o Órgão Especial, na forma do art. 948 a 950 do CPC/2015 e do art. 99 a 103 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça.

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779 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO IRDR Nº. 0091492-68.2023.8.19.0000. QUESTÃO EM DEBATE: ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ¿, HAJA VISTA O QUE DISPÕE O ART. 53, DA LCM Nº. 196/2011. DISPOSITIVO DE LEI QUE, EM TESE, É PLENAMENTE APLICÁVEL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, PORQUANTO INSERIDO EM TEXTO LEGAL APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INDISTINTAMENTE. POSTULAÇÃO QUE, PORTANTO, PODERÁ ESTAR SUJEITA AO PRECEDENTE QUE VIER A SER FIXADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1.

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR, APLICANDO-SE O AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 5.348/2008 SOBRE A RUBRICA ¿DET JUD DIR PESSOAL¿, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECORRE A AUTARQUIA ESTADUAL REPISANDO OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PEÇA DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, O REAJUSTE ADVÉM DA PROMULGAÇÃO DA LEI 5.343/2008 E NÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, A ALUDIDA LEI ESTABELECEU VENCIMENTOS BASE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS EXISTENTES, BENEFICIANDO O RÉU QUE SOMENTE FOI APOSENTADO NO ANO DE 2010. MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2010. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA PELO IPCA-E E OS JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. E, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO DA SÚMULA 111/STJ.

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO IPTU E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A TAXA DE COLETA DE LIXO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 2687/1998, art. 5º, §1º, QUE ALCANÇA SOMENTE OS TEMPLOS RELIGIOSOS OU OUTROS IMÓVEIS QUE, EMBORA NÃO DESTINADOS AOS CULTOS, RELACIONAM-SE À ATIVIDADE-FIM. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O HOSPITAL SIRVA DE TEMPLO DADO O SEU CARÁTER CONFESSIONAL, CONFORME ALEGADO NO RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, A AÇÃO CITADA PELA APELANTE REFERE-SE À DUAS ESCOLAS POR ELA ADMINISTRADAS, NÃO ABRANGENDO O NOSOCÔMIO, DADA A EFICÁCIA OBJETIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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786 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Guarda Municipal de Resende. Prescrição do fundo de direito que não se configura. Parte autora que pretende a promoção ao cargo de «Lider», e respectivo aumento remuneratório, bem como as diferenças remuneratórias. Trata-se de típica ascensão vertical de plano de carreiras, com critérios objetivos para promoção automática dos guardas municipais. Ausência de caráter pro labore faciendo. Pela simples leitura do art. 20 do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende, Lei Municipal 2.347/2002, verifica-se que apesar da nomenclatura dada pelo ente público de «função gratificada», de fato, cuida-se de progressão funcional da carreira de Guarda Municipal do réu, na qual as verbas correspondentes aos respectivos níveis da carreira têm evidente caráter remuneratório. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROGRAMAS SUPLEMENTARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PAGO COM AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MERECENDO APENAS REPARO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE AS VERBAS DEVIDAS DEVE SER CALCULADA COM BASE NA UFIR-RJ ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, UTILIZANDO-SE, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A TR E, POR FIM, A CONTAR DE 25/03/2015, INCIDIRÁ O IPCA-E. 8. JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 29/06/2009. A PARTIR DE 30/06/2009, OS JUROS DEVERÃO CALCULADOS NOS TERMOS DA REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

793 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário e condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Laudo pericial que aponta a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário que se mostra devido. Auxílio-doença concedido equivocadamente pelo réu que acarretou prejuízos financeiros e pessoais a autora. Reconhecimento na sentença da necessidade de complementação dos valores pagos equivocadamente a menor em razão do título do benefício concedido erroneamente. Perda da estabilidade empregatícia de 12 meses decorrente da classificação errônea que deve ser reparada conforme requerido. Privação do salário por longo período. Inconteste os abalos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do equívoco do réu na concessão do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor que deve ser fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

795 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167-df e da adi 4.848-df. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira vice-presidência deste Tribunal. Parcial provimento do recurso.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A IMPLEMENTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI CONCEDIDO AO SEGURADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. REFORMA DA SENTENÇA.

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797 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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798 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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799 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. 1.