TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Servidora pública estatutária, no cargo de Guarda Municipal, que objetiva progressão e promoção funcionais, ante o alegado preenchimento dos requisitos constantes na Lei Complementar 154/2010. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento do direito à progressão funcional da autora, bem como ao recebimento das diferenças salariais pretéritas, observada a prescrição quinquenal, sendo julgado improcedente o pedido de promoção. Irresignação de ambas as partes. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 suscitado pelos juízos da Comarca de Macaé, admitido, em sessão de julgamento realizada em 22/8/2024, tendo por objeto a matéria posta, com determinação de suspensão de todos os processos em curso, no primeiro grau e no Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR referenciado, na inteligência do §5º do CPC, art. 982.
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