TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
Matéria que foi objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual a C. Seção Cível deste TJRJ concluiu pelo direito dos servidores, professores inativos, em obter a revisão da vantagem econômica, ora discutida. Havendo reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, o mesmo índice será utilizado para atualização do valor do benefício em tela, nos termos do CF, art. 37, X/88. Juros e correção monetária que deverá ser aplicado nos moldes do tema 905, do E. STJ, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a taxa Selic. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CORRIGINDO-SE, EM PEQUENA PARTE, A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, QUANTO A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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