TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Professora da rede pública municipal. Progressão funcional. Prescrição de fundo de direito não reconhecida. Obrigação de trato sucessivo, cuja repercussão se renova mês a mês, limitando-se o reconhecimento de prescrição às verbas retroativas que antecederem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Parte Autora que provou a condição de servidora pública do Município Réu, investida no cargo de Professor II - 35 horas, desde 02/08/2004, e também demonstrou o direito ao enquadramento pretendido, no padrão de vencimentos «H», de acordo com o disposto na Lei Municipal 8133/09, o que não ocorreu por omissão da mesma, não podendo a servidora ser prejudicada pela desídia da Administração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito