Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A QUALIDADE DA DEMANDANTE DE BENEFICIÁRIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. 1.

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1.

853 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor, policial militar promovido ao posto de 1º Sargento em abril/2021, pretende que os efeitos da sua promoção retroajam a maio/2016, ao argumento de que a sua promoção se deu de forma tardia em razão da inércia da Administração Pública em ofertar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). O Decreto 22.169/1996 regulamenta as promoções de praças na Polícia Militar, determinando os critérios cumulativos para a promoção ao posto de 1º Sargento, como: 20 anos de efetivo serviço prestado à Corporação; comportamento classificado, no mínimo, no nível «bom"; além da conclusão com aproveitamento do CAS. Apesar da Diretriz Geral de Ensino e Instrução - DGEI (publicada no Aditamento ao BOL da PM 076 de 23/11/2004) determinar a realização anual de cursos regulares obrigatórios, a oferta desses cursos depende de diversos fatores, inclusive financeiro-orçamentário, sendo ato discricionário da Administração Pública, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade. Logo, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário, salvo para controle da legalidade. No presente caso, a promoção ao posto de 1º Sargento somente poderia ocorrer após a conclusão satisfatória do CAS, quando, então, passou o autor a ter direito à patente superior. Esse direito surgiu somente em 13/04/2021, conforme BOL da PM 69, de 16/04/2021. Não é possível a retroação da promoção à data em que o militar completou 20 anos na Corporação, uma vez que, naquela ocasião, ele ainda não havia concluído o CAS e, portanto, não reunia todos os requisitos exigidos para a promoção. Provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE ARGUI PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO OU IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIDO COMO DIREITO DO AUTOR-SEGURADO O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA QUE AS SEQUELAS DESCRITAS NÃO SE ENQUADRAM NAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, MAS QUE DE FORMA ISOFISMÁVEL DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA TAREFAS HABITUAIS DE FORMA A OUTORGAR DIREITO AO RECEBIMENTO, PELO AUTOR, DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO, CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. APLICABILIDADE DA LEI 6.367 DE 19/10/1976 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

856 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PRETENSAO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA na Lei 1.164/1993, art. 17, COM O RESPECTIVO APOSTILAMENTO, E PERCEPÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015784-51.2019.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO DE REGÊNCIA, INCLUSIVE COM PARECER FAVORÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA DEMANDANTE, COM CONFECÇÃO DE MINUTA DE APOSTILAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 3.251/2016 QUE NÃO INVALIDA A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EIS QUE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, RESSALVANDO-SE A INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS POSTERIORES. ART. 37, XIV. PROIBIÇÃO DO EFEITO CASCATA. NORMA POSTERIOR QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA, COMO NORMA DE TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA, POSTO QUE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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857 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Professora da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação» ou «apostilamento» de cargo em comissão no período entre 01/01/2009 a 01/01/2013 e 05/03/2014 a 26/08/2014, na forma do art. 17 da Lei Municipal 1.164/93, posteriormente revogado pela Emenda Aditiva 04/2016 que incluiu a redação do art. 1º, §§ 1º ao 4º, da Lei Municipal 3.251/16 ao PL 168/2016. Sentença de procedência que condena a fundação a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré. 1- Lei Municipal 3.251/16, aplicável à autora, que assegura o direito à incorporação àqueles que já percebiam os seus cargos em comissão ou funções gratificadas por 4 anos contínuos ou 8 anos descontínuos, e desde que recebessem alguma gratificação nos 2 anos anteriores a 01º/01/2018. 2- Servidora que completou 4 anos e 5 meses descontínuos de percepção da última vantagem e foi exonerada do cargo em comissão CC-5 em 28/08/2014, não preenchendo os requisitos legais exigidos. 3- Recurso provido.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

863 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DA SEGURADA. ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL AO TEMPO DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §2º, DA LEI ESTADUAL 5260/2008. EQUIPARAÇÃO A FILHO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS OU 24 ANOS, NESTE ÚLTIMO CASO, SE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVIDENCIÁRIO A SER ADOTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE CONFERE PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DE HAVER CURSADO A FACULDADE, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, ATÉ 2020, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ ENTÃO. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSECTÁRIOS DA MORA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3.2 DO ALUDIDO TEMA, NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO DO INPC SE RETRINGE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 8.213/91. TAXA SELIC COMO ÚNICO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 09.12.2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) . PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E, EM PARTE, DAQUELE INTERPOSTO PELO RÉU.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA na Lei, ART. 22, I DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO IRREGULAR DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ENTE MUNICIPAL FIGURANDO NOS AUTOS COMO REQUERIDO. RESOLUÇÃO OE 01/2023 QUE TRANSFORMOU AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, COMPETINDO A ESTAS ÚLTIMAS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (ART. 49, § ÚNICO). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA I, ARTES CÊNICAS, NÍVEL MS7, PREFIXO 15. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE FOI EDITADA APÓS AJUIZADA A DEMANDA E SUA VIGÊNCIA INICIOU-SE EM 18/04/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NÃO ALCANÇANDO OS ANOS ANTERIORES. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE CONTRACHEQUES DAS SERVIDORAS, QUE APONTAM NÃO TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL NOS ANOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022, NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO E. STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCUMBIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08. RECURSO DESPROVIDO.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO SER ESTE O PAGADOR NO CABEÇALHO DOS CONTRACHEQUES. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO REFERENTE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. EMBORA A PARTE AUTORA DEFENDA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 227/2013, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE PROVEM OPÇÃO PELA LEI MAIS NOVA, COMO DETERMINA O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC MUNICIPAL Nº227/2013. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. DANO OCORRIDO NA UPA ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE IMPOR SOLIDARIEDADE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO AO PARÂMETRO DA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO: CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSO SUPLETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

871 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público aposentado. Policial Militar. Cobrança de férias e licenças vencidas e não gozadas. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito do autor a receber os valores relativos às férias e à licença. Insurgência do réu alegando que o autor não faz jus à indenização do período de férias relativo ao ano de 2019. Certidão juntada aos autos que comprova que o demandante deixou de gozar das férias referentes apenas ao período de 01/02/2008 a 01/02/2018. Reforma para que seja excluída a condenação do recorrente ao pagamento de indenização referente às férias e ao adicional de 1/3 unicamente com relação ao ano de 2019. Índice de correção monetária e juros de mora que deve observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE . 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema . 810). Acréscimos legais que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverão incidir somente com base na taxa SELIC. Provimento parcial do recurso.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO CONSTITUCIONAL.

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

876 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus. 1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial» para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. 5. Não conhecimento da remessa necessária e provimento parcial do recurso.

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877 - TJRJ. Apelação cível. Enquadramento de carreira de servidor público Municipal. Procedência do pedido. Recurso da Municipalidade. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c cobrança ajuizada por Jovana Vila Silva (ora apelada) em face do Município de Macaé (ora apelante), por alegada violação das regras de enquadramento de carreira. 2. Ao teor do Tema Repetitivo 1075 do STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 3. O ato administrativo pelo qual se determina a progressão funcional é simples (independente de homologação ou manifestação de vontade) e vinculado (sua concessão não comporta discricionariedade). 4. Precedentes do STJ. 5. Desprovimento do recurso.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ, ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ NOTICIANDO A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

882 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º QUE SE APLICA, UNICAMENTE, AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÀS DÍVIDAS PRETÉRITAS DA FAZENDA PÚBLICA É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFORME art. 1º DO DECRETO MENCIONADO, E SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

884 - TJRJ. Apelação cível. Concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Armação de Búzios. Pretensão de remarcação de teste físico para candidata grávida. Sentença de procedência. Insurgência do Município/réu. Direito subjetivo da Autora, candidata gestante, de remarcar o teste físico do referido concurso público, propiciando, assim, o acesso mais isonômico aos cargos públicos, além de possuir fundamento na proteção constitucional dada à família, à maternidade e ao planejamento familiar. Entendimento do E. STF, que considerou não haver violação ao «princípio da isonomia» em razão da postergação de exame de aptidão física para a candidata em estado gravídico. A condenação do Município/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, advém do «princípio da causalidade. Taxa judiciária devida pelo ente público, na condição de Réu sucumbente. Enunciado administrativo 42, do fundo especial desta corte, bem como, da súmula 145, deste tribunal de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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887 - TJRJ. Apelação cível. Revisão e atualização de valores pagos a título da vantagem pessoal denominada Regência de Classe. Procedência parcial do pedido. Controvérsia restrita aos acréscimos legais incidentes na condenação. Apelante que pretende a aplicação do INPC para fins de correção monetária até 08/12/2021, pugnando, também pela incidência do disposto na Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09/12/2021. Conforme o entendimento exarado pelo STJ ao analisar o Tema 905, em se tratando de condenação judicial referente a servidor público, os juros de mora devem ser calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/1921 incidirá a Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, vedada a incidência de juros compostos ou de qualquer outro índice. Provimento parcial do recurso.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA 05, APOSENTADA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NOS MOLDES CONTRATADOS REQUISITOS DO art. 1012, §4º, DO CPC/2015 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

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890 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO INTERPOSTO E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO. PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) SUSTENTA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO SEU RECURSO (DIANTE DAS NULIDADES PROCESSUAIS PERPETRADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE) E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE PODERÁ SER GERADO COM O DESPEJO PRECOCE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE A DEMONSTRAR HAVER SÉRIO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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891 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.

892 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais. 1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

894 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal que pretende progressão funcional e o recebimento das diferenças remuneratórias. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. CONVOCAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVANCIA OBRIGATÓRIA NOS EDITAIS.

896 - TJRJ. Apelação Cível. INSS. Ação Acidentária. Auxílio-acidente devido conforme laudo pericial. Condenação das partes, porém, ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismo do Autos. Hipótese que não é de sucumbência recíproca. Condenação do INSS em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. Necessária observância do Enunciado 111 da Súmula do Egrégio STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidência do Tema Repetitivo 1105 do Egrégio STJ (REsp. Acórdão/STJ): «Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Retificação da sentença em reexame necessário em relação aos consectários de mora e ao reconhecimento da isenção do INSS ao pagamento da taxa judiciária, conforme Comunicado TJ 52/2023. Conhecido e provido em parte o recurso do Autor.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. 1.

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 81 e CDC art. 104. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PISO PROPORCIONALMENTE CALCULADO CONFORME CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELA SERVIDORA. LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE O TEMA CONFORME DECISÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. I -

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SUSPENDE AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 81 e CDC art. 104. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO ADI Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PISO PROPORCIONALMENTE CALCULADO CONFORME CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELA SERVIDORA. LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÕES SOBRE O TEMA CONFORME DECISÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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