Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE QUE É REGULADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340/STJ. «IN CASU», A LEI ESTADUAL 285/1979 PREVÊ A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE TAMBÉM É CAUSA DE CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO. NO ENTANTO, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DEPENDE DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A NOVA UNIÃO, DE TAL MODO QUE SE TORNE DISPENSÁVEL O BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170/TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFERIDA MELHORIA FINANCEIRA QUE NÃO SE VERIFICOU COM A NOVA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

903 - TJRJ. ACÓRDÃO

904 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Barra do Piraí. Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí. Piso nacional do magistério. Lei Municipal 501/2000 que prevê, expressamente, em seu art. 5º, §2º, a solidariedade do ente municipal para responder por obrigações assumidas pela autarquia previdenciária municipal com servidores estatutários locais e seus dependentes. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Vencimento-base como referência. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Lei municipal 415/1991, art. 3º, par. único. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional até a Lei 3720/2023, e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Correta fixação dos critérios de atualização da condenação. Preliminar fazendária rejeitada e desprovimento do seu apelo.

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905 - TJRJ. ACÓRDÃO

906 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE ANTECEDE À APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

907 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, I, III, E 155, XII, ALÍNEAS «A», «D» E I DA CF/88. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015 NA ADI 5469. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ABRANGE A POSTULAÇÃO DA APELADA EM FACE DA RESSALVA NELA MESMA CONTIDA. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA REVISANDA.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

910 - TJRJ. APELAÇÃO.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA NOS PRESÍDIOS ESTADUAIS.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DIABETES. INSURGÊNCIA MUNICIPAL E DA AUTORA.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

914 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

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917 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉU QUE, REPISANDO AS TESES JÁ TRAZIDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ARGUI NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A DECISÃO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, BEM COMO ANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.208 PELO STF, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA QUE RESTOU INDEFERIDA, EM RAZÃO DA RECENTE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, PELAS MESMAS RAZÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

920 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

921 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1.

922 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEÍS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL POR ATO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

924 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

925 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

927 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ENTE FAZENDÁRIO. 1.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DELA EM VIRTUDE DE FALTA DE RECURSOS. A LEI 3.290/2014, AO DISPÔR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ, PREVIU NO SEU art. 38 QUE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OS SERVIDORES EFETIVOS SERIAM INSERIDOS NA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, GARANTINDO-LHES O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZESSEM JUS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARREIRA E DE SEUS REFLEXOS FINANCEIROS EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA 1º DE JANEIRO DE 2015. ADEMAIS, O ART. 39 ESTABELECEU QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 3.290/2014 CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. INEQUÍVOCA PRESUNÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE É DEVIDA NA FORMA DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

930 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

931 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DOTADO DO EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012, CAPUT. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA AMPARO LEGAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1. DIREITO AO REAJUSTE DA ALUDIDA VERBA QUE SE ENCONTRA SUJEITO A EFICÁCIA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000. DETERMINAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, DE REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM BASE NA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGADO PARADIGMA. 2. PARÂMETROS DETERMINADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE REVELAM EM CONSONÂNCA COM O TEMA 905 DO C. STJ. APLICAÇÃO DO INPC APENAS PARA AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ATINENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, SUBMETIDO À LEI 8.213/91, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. ISENÇÃO DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, ALÉM DE SE DESTINAR A SUCUMBÊNCIA, EM MATÉRIA DE DESPESAS PROCESSUAIS, AO REEMBOLSO DAQUILO QUE HOUVER SIDO DESPENDIDO PELA PARTE AUTORA, INEXISTENTE QUANDO BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASPECTO EM QUE A SOLUÇÃO DE 1º GRAU MERECE PEQUENO REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

934 - TJRJ. Apelação cível em Mandado de Segurança. Direito tributário. Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP). 1- A Contribuição de Combate à Pobreza foi concebida pela Lei 4.056/2002 com o acréscimo de um ponto percentual sobre a alíquota atualmente vigente do ICMS. 2 - Regra geral que convive com os regimes especiais de tributação, como aquele estabelecido pela Lei 6.979/15, segundo o qual o ICMS a ser recolhido corresponde à aplicação de «2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal», aí compreendida a contribuição ao FECP (art. 5º e § 5º). 3 - Sucessiva majoração da Contribuição de Combate à Pobreza pela Lei Complementar 167/15, agora fixada em 2% da alíquota geral, que não revoga os regimes especiais. 4 - Decreto Estadual 45.607/16 que, ao majorar as alíquotas dos regimes especiais de 2% para 3% sobre as saídas, violou a um só tempo o Princípio da Legalidade como o Princípio da Proporcionalidade, em sua expressão matemática, porquanto acrescer 1% sobre a alíquota geral equivale a um aumento de carga tributária de 10%, enquanto o aumento das alíquotas dos regimes especiais de 2% para 3% importaria em majorar a mesma carga em 50%. 5 - Desprovimento do recurso.

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

936 - TJRJ. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. AUTORA, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM FRATURA DE COLO DE FÊMUR ESQUERDO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. FALECIMENTO DA PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, QUE OCORREU QUATRO DIAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA, SENDO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS A INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA SOBRE ELE INCIDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME.ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ ATAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO.INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO 195/2023.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTARQUIA A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AO AUTOR, A CONTAR DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUBMETENDO-O A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS Da Lei 8213/91, art. 62, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: 1.

942 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Vítima fatal. Disparo de arma de fogo, em sua residência. Operação policial que ocorria na localidade. Procedência parcial do pedido. Apelação do Estado réu e recurso adesivo da parte autora. Nexo de causalidade, Prova técnica. Laudo de necrópsia afirmando que o instrumento ou o meio que produziu a morte foi projétil de arma de fogo. Ausência, no entanto, de vinculação do mesmo às armas portadas, e utilizadas pela força policial quando do enfrentamento com os marginais locais. Responsabilidade objetiva da Administração pública. Fatos ocorridos no exercício da função pelos agentes públicos. Aplicação do art. 37, §6º da CF/88. Distinção, no entanto, daquela com a responsabilidade integral pelo sucedido. Agentes policiais que, com aplicação do uso progressivo de força, inclusive letal, atuam de forma efetiva tanto pelo viés de legítima defesa quanto no interesse social, buscando afastar conduta danosa à sociedade local. Sentença que não aponta provas objetivas para vinculação da ação policial com os danos materiais e morais vindicados decorrentes do falecimento da vítima. Reforma da mesma que se impõe. Provimento do apelo do estado. Apelo adesivo que resta prejudicado. Inversão das verbas de sucumbência.

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943 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DER/RJ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR REAL E EFETIVO DO BEM EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

944 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação. Tese defensiva: O Decreto 36.451/2004, que instituiu regime especial de benefício fiscal, possui natureza autoaplicável, sendo dispensável a formulação de requerimento para sua concessão. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. Deferimento da medida liminar. Irresignação do ERJ. Interposição de Agravo Interno. Julgamento em conjunto que se perfaz, visto versarem ambos sobre o mesmo tema processual. Probabilidade de provimento do recurso. Juízo a quo que não adentrou ao mérito da questão. Inviabilidade de análise neste momento processual. Relevância da fundamentação c/c risco de dano grave ou de difícil reparação. Acolhimento. Valor total dos autos de infrações que corresponde a mais de o dobro do valor faturado no ano de 2018 ¿ última declaração completa acostada aos autos. Possibilidade de problemas de fluxo de caixa que resta verificada. Deferimento do requerimento de suspensividade. Convolação da medida antecipatória em definitiva. Agravo Interno que resta prejudicado.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1._

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.