DOC. 811.9371.1601.0561

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação obrigação de fazer (incidência do adicional de tempo de serviço sobre a Gratificação Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS) cumulada com pedido de pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior a propositura da ação e dos valores vincendos. O fato de a gratificação SIMAS ter natureza remuneratória não é suficiente para que incida sobre ela a gratificação por adicional de tempo de serviço. Isso porque o art. 126 da Lei Municipal de 94/792 dispõe que o adicional por tempo de serviço deve ser pago sobre o vencimento do cargo efetivo. Princípio da legalidade estrita que rege os atos da administração pública. Autonomia da Administração Pública para legislar sobre as verbas que compõem a remuneração de seus servidores desde que não haja diminuição do valor global. Recurso a que se dá provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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