DOC. 138.7584.7001.0600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra negação de liminar em mandado de segurança. Impetração contra ato que tornou insubsistente nomeação para cargo público por se constatar que o candidato apresentava condenação criminal passada em julgado, cuja presença fora omitida. Art. 47, V, Lei Estadual 10261/68. Fumaça do bom direito não caracterizada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).