TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NO VALOR BLOQUEADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X - ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO VOTO PROLATADO PELO STJ - RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO ANTERIOR, ASSIM O FAZENDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A DECISÃO, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA CORRENTE (R$ 395,84 - JUNTO AO BANCO DO BRASIL) E DETERMINAR O RESPECTIVO DESBLOQUEIO DO VALOR EM FAVOR DA AGRAVANTE RECURSO PROVID
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