Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Prestador de serviços autônomo (motorista de caminhão). Proibição de ingresso no terminal do porto de Santos. Condutor que recebeu notícia de morte de parente próximo quando permanecia no local. Reclamação veemente do motorista, obrigado a aguardar o conserto do sistema para sua liberação. Alegação do réu de prática de ato de vandalismo (tapa em câmara de segurança). Ofensa ao patrimônio reconhecida. Imposição da pena de proibição de acesso por novecentos e noventa e nove dias. Penalidade aplicada sem que fosse permitido ao recorrente o direito de defesa. Procedimento adotado irregular e desproporcional. Ofensa aos princípios do contraditório e da razoabilidade. Atividade do operador portuário não é mera atividade privada. Negativa de permissão de entrada do recorrente no aludido terminal atinge o seu direito ao trabalho. Declaração da nulidade da punição, permitido o ingresso do apelante no terminal. Inviabilidade, doutro turno, da pretendida indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins, prejudicada a medida cautelar.

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902 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. Recurso não provido

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903 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Uber. Descredenciamento de motorista parceiro por violação à política da empresa. Alegação autoral de rescisão injustificada. Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando: a) que houve abuso de direito do réu mediante o cerceamento de defesa e a falta de contraditório quando sumariamente excluído da plataforma; b) a ausência de provas aptas a justificar o bloqueio definitivo do cadastro do autor no aplicativo; c) que depende do trabalho como motorista parceiro para a sua subsistência; d) a ocorrência de dano moral indenizável. Razões de decidir. 1) A relação entre o motorista parceiro e o aplicativo UBER possui natureza exclusivamente civil. 2) Desobrigação da ré de manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos. Inteligência do CCB, art. 421. 3) Existência de justo motivo para o descredenciamento do recorrente, devidamente comprovado pela apelada. 4) Foi oportunizado ao autor a revisão do descredenciamento, em observância ao direito de defesa. 5) Ausência de ato ilícito. 6) Danos morais não configurados. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.

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904 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição de dívida em órgãos de proteção ao crédito - Determinação para comparecimento pessoal da parte autora em cartório, e prova da tentativa de resolução consensual da questão - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do Juiz - CPC, art. 139 - Cenário de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória, com distribuição atípica de demandas - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício dos poderes da jurisdição pelo Juiz (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Observância a Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 330, III e art. 485, I do CPC - Expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Legalidade e regularidade - Precedentes - Natureza administrativa da prática - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO - ACOLHIMENTO - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.

906 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Abuso de direito. Empregador que exige dos seus empregados metas que extrapolam as metras previamente estabelecidas ameaçando-os com intimidações, xingamentos e castigos. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

907 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

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909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços de telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2015. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito. Revisão das verbas de sucumbência. Não cabimento. Valor arbitrado que não é excessivo e proporcional à demanda. Fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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911 - TJSC. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

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912 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, quando a segurada contava com sessenta e um anos de idade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de resilir o contrato em contraposição à expectativa da segurada. Proteção da boafé, em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados. Abuso de direito da seguradora, suscetível de indenização por ato ilícito. Perda consistente no dinheiro despendido para pagamento dos prêmios. Inviabilidade, todavia, da restituição em sua integridade. Caso em que, ao longo do tempo, antes de resilido o contrato, a seguradora, assumiu o risco de pagar o seguro na hipótese de sinistro fatal. Condenação ao pagamento de quantia equivalente a trinta por cento do capital segurado para o caso de morte natural. Recurso provido em parte, para este fim.

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913 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Negativa de internação indicada à coautora Célia - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório material - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura, mas apenas parecer médico entendendo que o quadro apresentado pela autora não era elegível para internação - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico que justifica a necessidade de internação da coautora Célia - Dano moral - Cabimento - Recusa da ré que transbordou o tolerável, tornando-se ilícita, configurando verdadeiro abuso de direito - Coautora que não pode utilizar dos serviços contratados no momento que mais necessitou, por evidente falha da operadora - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.

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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

915 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Normas de ordem pública. Proteção ao nascituro. Abuso de direto não configurado.

916 - TRT3. Dano moral. Violação do direito de imagem.

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917 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

918 - STF. Multa e abuso do direito de recorrer.

919 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 69,90) que perduraram por alguns meses (fevereiro a maio/24). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud, converteu o bloqueio em penhora e condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor do débito. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da agravante. 2.1 A mera e isolada inércia na indicação de bens à penhora não caracteriza ato temerário a autorizar a imposição da multa em questão, porquanto ausente o elemento subjetivo especial. 2.2 Entendimento que se aplica à omissão na juntada de extratos bancários apesar de apresentada impugnação ao bloqueio via Sisbajud. Decisão modificada. Recurso provido

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

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922 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

923 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

924 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

925 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Área arrendada. Cultivo de laranjas. Superadensamento. Alegações de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito afastados pelo acórdão com base em análise probatória. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Tese recursal e arts. 322, § 2º e 1.010, IV, do CPC não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao CPC, art. 926. Recurso inadequado diante das peculiaridades fáticas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso não provido.

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo a agravante Maria Antonieta Moreira de Oliveira - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e da Cladal Administradora e Corretora de Seguros, cujas cotas foram adquiridas pela agravante por valor módico e na pendência de diversas execuções envolvendo as sociedades - Aparente parentesco entre o Sr. Rafael, ex-presidente da executada que figurou como sócio administrador da Cladal, e a agravante - Agravante que também exerceu o cargo de diretora da Profee, corretora atingida pelos efeitos da desconsideração impugnada - Evidente formação de grupo econômico com intuito deliberado de prejudicar credores - Viabilidade do redirecionamento da execução à Sra. Maria Antonieta - Decisão mantida - Recurso não provido.

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A PARTE AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 05 (CINCO) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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932 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de gratuidade judiciáira. Recurso da executada. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação. I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 6.923,86 em conta da executada. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo parcialmente a penhora, bem como indeferiu o pleito de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos e se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental, viola o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de Decidir 3. IMPENHORABILIDADE. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. Incabível a manutenção da constrição judicial das importâncias em conta corrente realizada nos autos subjacentes, devendo ser reformada a r. decisão de primeiro grau determinando-se o imediato e integral desbloqueio dos valores. Recurso provido. 4. JUSTIÇA GRATUITA. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir tal complementação, configura error in procedendo, razão pela, neste ponto, qual deve ser anulada de ofício. Devem os autos retornar à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeira instância. Recurso não conhecido, com determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte requerente a complementação da documentação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 99, §2º; art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 12 (DOZE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM POUCOS DIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 7 (SETE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO MÊS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 22 (VINTE E DUAS) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 9 (NOVE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, EM UM ÚNICO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 6 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 11 (ONZE) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA QUASE SIMULTANEAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DO AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DO AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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945 - TRT3. Dano moral. Ctps. Anotação. Cancelamento do contrato de trabalho. Danos morais.

946 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito por ocasião do ajuizamento da ação de execução promovida por credora amparada em título extrajudicial. Cobrança de valores tendo como fato gerador inadimplência de alugueres e encargos decorrentes de locação ajuizada contra fiador. Inexistência de abuso de direito. Procedimento que não pode ser debitado à credora. A anotação de execução no registro de proteção ao crédito se deu por pesquisa feita pelos próprios órgãos de proteção ao crédito Serasa e SPC diante da publicidade inerente à distribuição de processo judicial. Pesquisa efetuada junto aos Cartórios de Distribuição amparada em convênio. Efeitos da restrição de crédito não podem ser transferidos à exequente para fins de indenização. Recurso desprovido.

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Resolução de contrato de compra e venda. Indenização. Abuso de direito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Alteração de entendimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento das atividades da empresa durante o cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas, intentando até mesmo recurso especial, inadmitido, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para o sócio Giovanni de Almeida Costa. RECURSO PROVIDO.

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949 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição e importação de bens móveis (alimentos para peixes) e produtos de aquarismo. Avença verbal de vários anos. Resilição sem prévio aviso. Produtos de marca nacionalmente conhecida. Obrigação de a sociedade empresarial indenizar a parte adversa prejudicada pela resilição. Reconhecimento. Conseqüências sócio-econômicas. Ato ilícito configurado por abuso de direito. Infringência da boa-fé objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Reparação devida a título de danos emergentes, tendo em vista o prazo exíguo para evitar prejuízo à autora. Indenização fixada em valor exagerado. Redução. Admissibilidade. Improcedência dos pedidos relativamente às pessoas jurídicas que não ostentam nexo causal com os danos materiais, de acordo com a teoria da asserção. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DA LOJA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1.