TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisões interlocutórias, a primeira, que rejeitou a impugnação e, a segunda, que indeferiu a gratuidade da justiça e rejeitou os embargos de declaração. Não conhecimento do recurso quanto ao pleito de liberação dos veículos automotores. Decisão agravada não tratou dessa questão. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido neste ponto. Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, que é inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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