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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 559.1755.5586.2945

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais e morais - Via vicinal com pista irregular, esburacada - Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais - Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais - Sentença de parcial procedência - Recurso da prefeitura ré. 1. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - Prova pericial - Inércia da parte no requerimento de produção da prova pericial almeja... ()

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Doc. 722.3592.0814.4359

702 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Atropelamento de ciclista em via pública. Sentença de procedência. Reforma. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos. Art. 37, §6º, da CF/88. Acervo probatório que conduz à exclusão da responsabilidade da parte ré, por culpa exclusiva da vítima. Ciclista trafegando em rodovia no acostamento, em sentido contrário ao trânsito e sem sinalização noturna. Descumprimento das determinações previstas no art. 58 c/c CTB, art. 105, VI. Parte autora que, embora hipossuficiente, não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do Direito Constitutivo no caso concreto. Incidência da Súmula 330 do E.TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto.» Inversão dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 1639092-19.2011.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/02/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 371.1562.4766.6964

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍDEO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO SINISTRO - MOTOCICLISTA EM ALTA VELOCIDADE - BATIDA NA TRASEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E DO BORDO DA PISTA - RECURSO DESPROVIDO. -

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. - Presume-se a culpa do motorista que causou a batida na traseira do automóvel, «ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do, II do CTB, art. 29» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 153.9805.0032.9900

704 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. 2. Preferencial. Presunção de culpa: presume-se culpada a condutora que, proveniente de via secundária sinalizada com placa de «pare», procede à travessia de via preferencial, vindo a colidir com veículo que por ali trafegava regularmente. ... ()

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Doc. 301.4296.5356.8872

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - EQUIVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA PARTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. (Voto vencedor) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE FIXADA EM PROPORÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - É notório que, por se t... ()

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Doc. 737.3717.4818.7737

706 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão em cruzamento. Sinal intermitente amarelo que sinalizada para a necessidade de cautela por ambos os motoristas, sem que se possa falar em via preferencial. Autor-reconvindo que seguiu pela avenida sem diminuir a velocidade no momento do cruzamento. Motorista corréu-reconvinte, por sua vez, que embora tenha diminuído a velocidade, ingressou no cruzamento embora pudesse visualizar a presença de outro carro no cruzamento, só parando o veículo em momento inoportuno. Culpa concorrente pelo acidente, em termos que se podem ter por proporcionais. Repartição igualitária da soma dos prejuízos experimentados, conforme os orçamentos disponíveis nos autos. Precedente da Câmara. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção reformada. Demandas parcialmente procedentes. Apelo do autor-reconvindo parcialmente provido, para tal fim.

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Doc. 231.0283.7011.4210

707 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. 

Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS... ()

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Doc. 230.9041.0253.7175

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta pelo estado de Minas Gerais, decorrente de acidente de trânsito ocasionado pelo réu quando empreendia em fuga de blitz policial, ocasionado dano ao colidir com veículo da parte autora. 2.verifica-se que o tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral considerando como marco inicial a data do evento danoso, porquanto « o estado, no instante da ocorrência do evento danoso, já detinha todas as informações necessárias ao manejo da contenda «(fl. 186 e/STJ), ressaltou que de acordo com a teoria da actio nata, o termo inicial é a partir da efetiva ocorrência do evento danoso, além de aduzir que o ajuizamento da demanda não dependia do processo administrativo, não sendo a instauração deste, e sua finalização, causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas se limitado a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional seria a data da finalização do processo administrativo. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

3 - O Tribunal local concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão indenizarória, à consideração de que o termo inicial é a data do acidente, ocasião em que a identidade do causador do dano foi imediatamente reconhecida, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 172.6745.0017.5000

709 - TST. Honorários advocatícios. Não atendimento ao requisito do prequestionamento exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 2 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu ... ()

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Doc. 212.2643.3004.1400

710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT, objetivando a reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito causado por deficiência de sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recu... ()

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Doc. 163.6478.6259.7612

711 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre a motocicleta do autor e um ônibus da empresa ré. O apelante sustenta que o coletivo trafegava na contramão, ocasionando a colisão e as lesões sofridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo acidente e a eventual obrigação de indenizar os... ()

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Doc. 849.0940.0455.6807

712 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. COLETIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos autores objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) houve responsabilidade civil das empresas rés no evento danoso; e (ii) em caso positivo, o valor do dano material e moral a ser ressarcido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Teoria da causalidade adequada. 4. Demandada... ()

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Doc. 241.1131.2476.7320

713 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubos duplamente majorados. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Recurso especial não interposto. Condenação transitada em julgado há mais de 6 anos. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2813.7655

714 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento da nulidade do processo ab initio. Condenação baseada em depoimento prestado na fase inquisitorial. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Decreto condenatório transitado em julgado. Ausência de interposição de apelação e de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem originária impetrada passados mais de 9 anos desde a submissão do réu a julgamento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Soberania do Júri. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2958.7455

715 - STJ. Criminal. Embargos em declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Omissão por ausência de análise de suposta ilegalidade na fixação do regime prisional. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser conhecida dentro dos limites recursais. Impossibilidade de conhecimento da ordem. Embargos rejeitados.

I - Hipótese na qual a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão que não conheceu do writ, caracterizada pelo fato deste Colegiado não ter apreciado a suposta ilegalidade na fixação do regime prisional imposto na sentença. II - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há ce... ()

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Doc. 211.1250.9186.5481

716 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão entre trem e caminhão. Vítima se encontrava no banco do carona e veio a óbito. Pretensão de danos materiais e morais pelos familiares (companheira, filho e irmão). Perícia. Conclusão. Sinalização adequada. Conduta imputável ao condutor do automotor. Inobservância das normas de trânsito. Culpa exclusiva do motorista. Ausência de nexo causal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Incidência. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na in... ()

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Doc. 851.4663.2096.5290

717 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS VEÍCULO - CARRETA DA REQUERIDA MONTINA PARADA A OCUPAR PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA BR 364.

Denunciações à lide com relação às respectivas empresas de seguro - Não reconhecidas pela sentença - Lei 9.099/95, art. 10. Recurso da empresa seguradora da parte autora - Impossibilidade de conhecimento uma vez inobservado, pela seguradora recorrente, o acolhimento de seus Embargos de Declaração - Decisão de fls. 755 que extirpou o item «c» outrora presente às fls. 745 da sentença. Recurso da seguradora Mapfre não conhecido. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ a pretender... ()

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Doc. 172.5562.6002.1300

718 - TST. Representação sindical. Óbice da Súmula 126/TST.

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Doc. 725.8128.5472.2523

719 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente Automobilístico - Ação Indenizatória De Danos Materiais e Morais Por Acidente De Trânsito C/C Lucros Cessantes - Alega o autor que trafegava pela via pública conduzindo sua motocicleta, momento em que o veículo conduzido pela requerida não respeitou a sinalização de «PARE», vindo a colidir contra o veículo do autor, causando-lhe vários ferimentos - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação da ré ao pagamento... ()

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Doc. 879.4699.2489.1425

720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DOIS MESES APÓS O ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando estão expostos de maneira precisa e clara os motivos que levaram o magistrado a formar seu convencimento, possibilitando à parte o exercício do seu direito de defesa. 2 - Para se configurar a responsabilidade estatal em razão de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a ausência do serviço e o dano sofrido, sendo necessário que o ente público haja incorrido em ilicitude, por não ter ocorrido ... ()

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Doc. 166.2421.8741.2632

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APRESENTA A VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE REFLITAM A DINÂMICA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Na hipótese de o réu negar os fatos afirmados pelo autor, apresentando defesa direta de mérito, incumbe a este último comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. II - O boletim de ocorrência, quando lavrado por autoridade policial que, acionada, comparece ao local dos fatos e registra no histórico da ocorrência a versão dos envolvidos no sinistro desfruta, em regra, da presunção iuris tantum de veracidade. III - A juntada de boletim de ocorrência... ()

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Doc. 124.6078.8802.0350

722 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento na origem - Garantia constitucional de acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente comprovem insuficiência de recursos para pagamento ou adiantamento das custas sem sacrifício à própria manutenção - Valor das custas e preparo recursal capaz de comprometer 67% do valor dos proventos previdenciários comprovado nos autos - Circunstância que autoriza a concessão da benesse - Apelo provido para conceder a justiça gratuita. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO C... ()

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Doc. 754.3765.3373.7198

723 - TJSP. Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 602/STJ, aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas - Atraso na entrega da unidade compromissada - Contrato firmado há mais de sete anos - Inexistência de data para entrega da unidade - Inadmissibilidade - Comprador/associado não pode ficar indefinidamente aguardando a finalização integral do empreendimento - Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor - Culpa pela rescisão contratual atribuída à cooperativa, diante da omissão quanto ao prazo de entrega - Aplicação das Súmulas 543 do STJ, 2 e 3 deste Tribunal de Justiça - Restituição devida (nos limites do pedido), com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única - Juros de mora, incidentes desde a citação (CCB, art. 405), correção monetária de cada desembolso - Fixados honorários recursais - Sucumbência mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 271.0023.9264.5455

724 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor motociclista que colidiu com o caminhão da empresa ré - Versões fáticas conflitantes - Autor alega que o motorista do caminhão não sinalizou sua manobra, causando sua queda - Réu alega que estava de acordo com as normas, sinalizando seu ingresso no canteiro de obras, encontrando-se o autor em excesso de velocidade e ultrapassagem sobre faixa contínua - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do... ()

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Doc. 748.0315.4281.1148

725 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de procedência total da ação, com o reconhecimento de culpa exclusiva do réu. Não acolhimento. Colisão do veículo dirigido pelo réu com a viatura da polícia que estava na listra de canalização da rodovia. O local não permitia uma boa visualização da pista, porque estava chovendo no dia, ademais o caminhão não estava inteiramente na faixa de rolamento, pegando uma parte da via de tráfego, impossibilitando assim a movimentação segura e correta do fluxo de veículos. Porta... ()

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Doc. 540.8182.2837.4937

726 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado co... ()

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Doc. 206.0005.3318.3212

727 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado co... ()

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Doc. 998.6286.0197.5696

728 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.

Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade de manutenção, neste momento, da internação do paciente, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade da sentença que lhe impôs medida socioeducativa. Conforme entendimento firmado da 3ª Seção do Colendo STJ, é plenamente possível o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado da sentença. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado co... ()

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Doc. 460.9976.8675.1257

729 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BRISTOL EASY HOTEL IPIRANGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença de parcial procedência; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre o atraso nas obras do empreendimento hoteleiro ¿Bristol Easy Hotel Ipiranga¿, e a responsabilidade das demandadas, ora apelantes; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir que não merecem acolhimento, pois restou evidente nos autos que os fatos narrados na lide possuem estrita conexão com os atos p... ()

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Doc. 173.6790.8558.5254

730 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3.Litisconsórcio necessário não caracterizado. Ademais, a denunciação da lide é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 5. Culpa exclusiva do réu caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Documentos acostados aos autos e depoimento de testemunha que comprovam que o recorrente cruzou via preferencial sem observar a sinalização de «pare» em seu desfavor. Excesso de velocidade do autor não demonstrado. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 240.3220.6886.7730

731 - STJ. Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Observa-se que não se está a deduzir acerca de falta de sinalização ou buraco na pista, quesitos estes inerentes à atuação/atribuiç... ()

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Doc. 405.2383.7890.5857

732 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE» bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado» é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 324.1583.2732.9170

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Acidente de trânsito com morte. Preliminares. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Valor da causa que não correspondia ao valor pretendido com a demanda. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade que está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Teoria da asserção. Autora que imputa às rés a responsabilidade pelo evento danoso. Acidente que causou a morte da irmã e sobrinho da autora. Legitimidade configurada. Mérito. Responsabilid... ()

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Doc. 294.2464.5173.8097

734 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandantes que reclamam a composição dos danos decorrentes de acidente de trânsito atribuindo culpa à motorista demandada que, por sua vez, apresenta pedido reconvencional. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a requerida a indenizar os autores pela quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária contada do orçamento e juros de mora contados da citação, e de improcedência do pedido reconvencional, arcando a dema... ()

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Doc. 161.6453.0004.3300

735 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Adulteração de sinal identificador do veículo automotor subtraído. Direção sem habilitação e evasão do local para evitar a responsabilização civil e criminal (arts. 305 e 309 do código de trânsito). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social e ousadia do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva e da ousadia do agente, evidenciadas pelas circunstâncias em ... ()

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Doc. 427.6272.2864.0896

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos material e moral ajuizada pela companheira e filhas da vítima fatal de acidente de trânsito em rodovia. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir a responsabilidade pelo acidente de trânsito que ceifou a vida da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige comprovação de conduta cul... ()

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Doc. 705.8556.0613.6112

737 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESRESPEITO A PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESSARCIMENTO - VALOR - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS - - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação. - O Código de Trânsito Brasileiro, dispõe no art. 28 que «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito..» Ao adentrar em via prefe... ()

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Doc. 497.5529.2001.9806

738 - TJRS.  

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.424,36, corrigidos e acrescidos de juros, em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade ... ()

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Doc. 614.5987.2445.8408

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT.

Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do caminhão, que não observou a preferência no cruzamento não sinalizado. O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano ex... ()

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Doc. 167.2150.7000.0600

740 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar de Pernambuco. Pad. Transgressão disciplinar. No exercício da função, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental de desprovido.

«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). 2. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência... ()

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Doc. 720.9724.4270.4386

741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que n... ()

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Doc. 237.7974.1498.7587

742 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO -

Abalroamento durante troca de faixa - Versões fáticas conflitantes - Autora alega que o veículo segurado sofreu a colisão porque o réu tentou ingressar em determinada via sem as cautelas devidas - Réu alega culpa da motorista segurada, que teria sinalizado por seta que também iria entrar em determinada rua, mas seguiu reto, interceptando sua trajetória - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do ev... ()

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Doc. 163.7853.5018.0700

743 - TJSP. Incorporação imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Ajuizamento contra a Comissão de Representantes do Condomínio, que cobram os valores decorrentes do rateio realizado para a finalização do empreendimento. Alegação dos autores adquirentes de que é ilegal a cobrança de valores extras feita pela referida comissão, pois teriam quitado o preço relativo à sua unidade diretamente com a construtora que fora destituída após a paralisação da obra. Continuidade desta assumida por meio da Comissão de Representantes pelo regime de administração («a preço de custo»). Instrumento de quitação celebrado com a construtora que não opera efeitos contra terceiros, pois não transcrito no registro público, nos termos do CCB, art. 221. Legitimidade da Comissão de Representantes para exigir (dos adquirentes das unidades) os valores necessários para finalizar o empreendimento. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 60. Eventual irregularidade na quitação dada aos apelantes que deve ser imputada à incorporadora destituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 345.9995.1503.0448

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. Recurso não conhecido quanto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que matéria já restou analisada pela sentença e reformada pelo Acórdão, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria. Alega o agravante que a citação realizada no processo originário seria nula, tendo em vista que teria ocorrido em lo... ()

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Doc. 343.9374.3310.6433

745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor/2º apelante, condutor de motocicleta, alega culpa exclusiva da ré/1ª apelante, condutora de veículo que avançou placa de parada obrigatória em cruzamento. A ré/1ª apelante, por sua vez, sustenta culpa concorrente, defendendo que o autor trafegava em alta velocidade. Além disso, o 2º apelante impugna a decisão que deferiu justiça gratuita à 1ª ape... ()

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Doc. 153.9805.0003.3900

746 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Via pública. Buraco. Ciclista. Queda. Traumatismo craniano. Intervenção cirúrgica. Sequela. Sinalização. Falta. Perícia. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Buraco em via pública. Queda de ciclista. Fratura e afundamento de crânio. Danos materiais, morais e estéticos. Quantum. Correção monetária. Juros de mora. Fazenda Pública.

«1. Responsabilidade civil da administração pública: configurada na medida em que a existência do buraco na via pública já havia sido amplamente divulgada nos meios de comunicação locais, sem que as autoridades competentes tivessem realizado obras de reparos ou mesmo dotado o local de sinalização adequada, antes do sinistro. 2. Lesões corporais: ao cair com a roda dianteira da sua bicicleta no buraco, o autor tombou ao solo, sofrendo fratura cominutiva de crânio, com afundamento,... ()

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Doc. 893.6674.1759.4793

747 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 809.2228.8680.2204

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL POR RICOCHETE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação do autor e do requerido contra sentença que rejeitou indenização por danos materiais, mas acolheu indenização por danos morais reflexos de R$ 10.000,00 por acidente automobilístico que vitimou a namorada do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido teve culpa pelo acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade do requerido pelo acidente fatal, foi demonstrada por prova pericial, depoimentos testemunhais e laudos... ()

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Doc. 271.2060.8281.0688

749 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM INGRESSA NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de sub-rogação. No mérito da reconvenção, a sentença condenou o reconvindo ao pagamento de indenização ao reconvinte pelos danos causados ao veículo, reconhecendo sua culpa na colisão. O apelante requer a ... ()

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Doc. 291.0822.0782.8636

750 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de Homicídio Culposo no Trânsito (Lei 9.503/97, art. 302, caput), em razão de acidente envolvendo trator agrícola com implemento desprovido de sinalização, que culminou na morte da vítima. Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado, fixando-lhe pena privativa de liberdade. Em seguida, reconheceu-se a extinção da puni... ()

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