Transito Sinalizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 834.9022.1344.8987

551 - TJSP. Apelação - Ação de regresso movida pelo Município de Caieiras em face da SABESP em razão de prejuízos ao Erário municipal - Deslizamento de terra de talude e desabamento de muro atingindo duas pessoas, um veículo e três residências - Municipalidade que alega ter providenciado abrigo e cestas básicas aos moradores que tiveram suas casas atingidas, entre outras medidas, como sinalização, desvio de trânsito e reconstrução da viela - Perícia que concluiu pela responsabilidade conjunta e compartilhada entre as redes da Municipalidade (águas pluviais) e da Sabesp (esgotos) - Total do orçamento, considerando os serviços e quantitativos acolhidos aponta o montante de R$ 568.309,80 (quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais, e oitenta centavos), na data base de julho de 2018 - Sentença que determinou o rateio do valor - Irresignação da SABESP - Inadmissibilidade - Perícia confeccionada por profissional de confiança do Juízo, que realizou seus trabalhos sob o império da imparcialidade, portanto, equidistante dos interesses das partes. Recurso não provido

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Doc. 773.9055.4781.9919

552 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta, em cruzamento desprovido de sinalização. Bicicleta que provinha do fluxo à direita do coletivo. Preposto da requerida que não observou o disposto nos arts. 28, 29, III, c, e §2º, e 34, todos do CTB. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou má condição dos sistemas da bicicleta. Responsabilidade da requerida configurada, afastada a excludente alegada. Danos morais e estéticos. Possibilidade de dedução de pedidos individuais. Exegese da Súmula 387 do C. STJ. Indenizações fixadas na origem, em R$80.000,00 e R$20.000,00 respectivamente, que não comportam redução ou majoração, porquanto adequadas às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Pensão mensal. Necessidade de adequação do termo inicial, adotando-se aquele indicado na exordial, em detrimento do fixado na r. sentença. Parcialmente provido o recurso da requerida, improvido o do autor

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Doc. 146.0845.9523.9307

553 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB,... ()

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Doc. 156.4705.5004.7700

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Ausência de conservação de rodovia federal. Buracos na pista. Danos materiais comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c».

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. 3. Para afastar a concl... ()

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Doc. 177.1001.5005.1800

555 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa exclusiva do autor. Conclusão formada pela instância ordinária com base no intenso exame de provas. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de... ()

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Doc. 496.1927.0077.9580

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO, ATINGINDO-LHE QUANDO ATRAVESSAVA A AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE SE ALEGA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE QUE ATESTOU QUE O APELANTE ATRAVESSOU EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA OU FAIXA DE PEDESTRE. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO DO APELADO TERIA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE, CORRETA A SENTENÇA AO CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO TENDO AS RAZÕES DO PRESENTE APELO O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 167.8185.4601.1063

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, «culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa» (REsp. 198.196, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, publicado no DJ de 12.04.1999). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que o veículo da frente parou abruptamen... ()

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Doc. 153.9805.0031.1700

558 - TJRS. Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo d... ()

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Doc. 343.1815.4657.1430

559 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - maus antecedentes e reincidência específica a demonstrar personalidade voltada ao cometimento de delitos - exigência de maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico - presentes circunstâncias desfavoráveis - presente circunstâncias legais da reincidência e confissão espontânea - causas de aumento de pena inexistentes - regime semiaberto adequado - redimensiona... ()

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Doc. 776.9342.7016.9364

560 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE PROPRIEDADE DO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) QUE NA OCASIÃO PRESTAVA SERVIÇOS AO APELADO/RÉU (OSTRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA). TEORIA DO RISCO PROVEITO NA SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS/RÉUS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 C/C 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA EM RODOVIA PARA A ESQUERDA COM A INTENÇÃO DE EFETUAR RETORNO EM LUGAR EM OBRA, INADEQUADO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO VINDO A INTERCEPTAR O FLUXO DA RODOVIA. CONDUTA NEGLIGENTE QUE ATINGIU O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES). AFRONTA AOS ART. 34 C/C CTB, art. 37. LUCROS CESSANTES: 2º APELANTE/AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRACHEQUES DA ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVAM QUE SUA RENDA MENSAL PERFAZIA A QUANTIA DE R$ 3.235,12. VALOR INCIDENTE PARA CADA UM DOS 04 (QUATROS) MESES QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE CAMINHONEIRO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DO EVENTO QUE ATINGEM A ESFERA DO DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES).

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Doc. 859.2223.8335.7831

561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO. MANOBRA ABRUPTA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA, QUE TRAFEGAVA NO "CORREDOR". CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS PELO DENOMINADO «CORREDOR» NÃO É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO E, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CULPA DO MOTOCICLISTA EM CASO DE COLISÃO. NO CASO, O CONTEXTO PROBATÓRIO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, QUE REALIZOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA SEM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA NA SINALIZAÇÃO E SEM A NECESSÁRIA CAUTELA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, O QUE DEU CAUSA À COLISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CTB, ... ()

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Doc. 241.1131.2862.9349

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2139.5125

563 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo e extorsão majorados. Sentenças transitadas em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2714.4827

564 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2311.4294

565 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Acórdão transitado em julgado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2678.0631

566 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2605.7201

567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2130.1185

568 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Fixação de regime prisional. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2379.2502

569 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente majorado e extorsão. Continuidade delitiva. Emprego de arma de fogo. Regime prisional inicialmente fechado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 241.1131.2103.4766

570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Insuficiência de provas para a condenação. Roubo qualificado. Ausência de perícia da arma de fogo. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2208.8608

571 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Insuficiência de provas para a condenação. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2810.0691

572 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2812.2208

573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2605.3938

574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2334.9600

575 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2873.8494

576 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 241.1131.2511.9742

577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Atipicidade da conduta praticada prevista no CP, art. 171, caput. Acórdão recorrido transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2188.9534

578 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Insuficiência de provas para a condenação. Roubo qualificado. Ausência de perícia da arma de fogo. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 241.1131.2259.8612

579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 483.4116.8458.4280

580 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em razão de colisão envolvendo veículo do autor e do réu. A ação foi julgada procedente e a reconvenção improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar a responsabilidade exclusiva ou concorrente do réu sobre os danos causados ao veículo do autor e (ii) apurar se o montante fixado em razão dos danos materiais sofridos deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Provas que ind... ()

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Doc. 210.7131.1182.9590

581 - STJ. processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito em rodovia federal. Legitimidade da união e do dnit. Súmula 83/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Destarte, com a edição da Lei 10.233/2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto... ()

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Doc. 361.1244.3723.5736

582 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - CNH - Pretensão do reconhecimento de que a cassação do direito de dirigir do impetrante resulta em dupla penalização por infrações que já levaram à suspensão de sua carteira de motorista (dada a identidade de numeração entre os processos de suspensão e cassação), de que as infrações em questão são inexistentes, já que não constam de Histórico de Pontuação, e de que a penalidade já se encontra cumprida por força do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN ... ()

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Doc. 937.1080.2668.3786

583 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA E CUIDADOS NA CONDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente tanto o pedido inicial quanto o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do , I. O autor pleiteia a reforma da sentença, alegando omissão quanto às regras específicas para o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias, ausência de licença do trator para trafegar na rodovia e falta de iluminação e sinalização adequada no trator. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 486.0689.5531.5322

584 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica pela situação inoperante da pessoa jurídica, deve ser concedida a gratuidade de justiça. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATANTE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - INOCORRÊNCIA. O contratante de serviço de transporte de cargas é parte plenamente legítima a figurar no polo passivo de demanda referente a acidente de trânsito causado pelo contratado que vitima terceiros, já que a atividade está diretamente inserida em tarefa de seu intere... ()

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Doc. 580.2128.8800.9600

585 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BRISTOL EASY HOTEL IPIRANGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DAS RÉS. 1.

Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir que não merecem acolhimento, pois restou evidente nos autos que os fatos narrados na lide possuem estrita conexão com os atos praticados pelas recorrentes, em especial o atraso na finalização das obras do empreendimento; 2. Ilegitimidade passiva da incorporadora que deve ser afastada em observância ao disposto nos 29 e 31, §3º, ambos da Lei 4.591/64, eis que atuou diretamente na idealização do empreendimento, com geren... ()

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Doc. 153.9805.0002.5500

586 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a... ()

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Doc. 632.5499.9866.7963

587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. A autora imputa culpa aos réus, pois, teriam dado causa ao acidente por trafegar de modo imprudente e negligente, requerendo a condenação deles na reparação de danos. Relatório de Acidente realizado pela autora que não comprova a imprudência ou a imperícia dos réus, não restando comprovada a conduta que efetivamente causou o acidente. Relatório de Acidente de Trânsito realizado pelo Comando de Policiamento Rodoviário indica que ... ()

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Doc. 214.4341.7254.0791

588 - TJSP. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DENUNCIADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. O autor pleiteia indenização por danos morais e estéticos, além de danos materiais. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, sendo os réus condenados solidariamente no pagamento de danos morais e estéticos no valor total de R$ 25.000,00. 2. Apelação da seguradora e do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 936.6004.8059.7354

589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2022, quando o veículo do autor se envolveu em colisão em cruzamento. A associação seguradora ré negou a cobertura do sinistro invocando expressa exclusão contratual. Ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se pertinente a negativa de cobertura securitária pela ré, enquanto o requerente invoca ausência de c... ()

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Doc. 800.5637.9515.6993

590 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.164,94, corrigido e acrescido de juros. Embargos de declaração acolhidos para indeferir gratuidade judiciária à ré. A ré recorre, alegando ausência de prova de culpa e dever de indenizar, além de questionar a comprovação dos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência... ()

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Doc. 926.2387.6852.2606

591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 01.

A proprietária do veículo envolvido no acidente possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos causados, independentemente de estar conduzindo o veículo no momento do sinistro, conforme o entendimento consolidado no Código Civil e na jurisprudência aplicável. 02. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, assim, demonstrado que o condutor desrespeitou a sinalização de parada o... ()

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Doc. 126.5169.3630.4644

592 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR DO AUTOR CONFIGURADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. O autor alegou ter sido atingido por motocicleta ao realizar conversão à esquerda, enquanto o réu sustentou que o autor avançou o sinal vermelho. II. Questão em Discussão: (i) cabimento da interposição de recurso adesivo; (ii) a responsabilidade pelo acidente e; (iii) o dever de indenizar do autor. III. Razões de Decidir: 1. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pel... ()

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Doc. 350.9813.5681.4471

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR IRMÃOS DA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ, CONDUZIDO POR SEU MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM EVOLUÇÃO PARA QUADRO DE EMBOLIA GORDUROSA E PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, CULMINANDO COM ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CARTA MAGNA E art. 14, §3º, DO CDC. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PERMITIR PARADAS IRREGULARES NA VIA PÚBLICA, SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO, EM PROL DA SEGURANÇA DAQUELES QUE TRANSITAM NAQUELA LOCALIDADE DESPROVIDA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU FAIXA DE PEDESTRES. CONDUTA TEMERÁRIA DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA ENTRE DOIS COLETIVOS, SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE TAMBÉM ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O DANO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DO PROCESSO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES, E, NESSE CASO, O VÍNCULO AFETIVO DE CADA DEMANDANTE COM A VÍTIMA FALECIDA, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER REDUZIDA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM PROL DE CADA UM, JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 868.1964.1889.4736

594 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de cerceamento de defesa em razão da interrupção do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, antes de sua finalização, durante audiência realizada por videoconferência. III. RAZÕ... ()

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Doc. 249.6486.6873.8543

595 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE IMÓVEL. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO. MORA EXCESSIVA. DIREITO À REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a mora administrativa na conclusão do processo de tombamento de imóvel e determinou sua finalização. Em relação ao coeficiente de aproveitamento básico de transição (CABas) de 1,5, reconheceu a perda do objeto diante da garantia provisória concedida pela Portaria SMPU 067/2022. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 118.3066.8550.9834

596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo em fase de liquidação de sentença por reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. A autora alega que o processo permaneceu arquivado devido à falta de numerário para custear os honorários periciais e que o pedido de desarquivamento foi feito em 2019 visando dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir... ()

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Doc. 166.5122.9003.3800

597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento da revisão criminal e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, diante das particularidades ocorridas, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, princ... ()

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Doc. 181.6473.9006.9800

598 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Concessão da segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que se proceda ao desbloqueio do prontuário, possibilitando a mudança de categoria de sua CNH, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhe impôs a referida penalidade. Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à penalização do infrator. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 253.7809.2394.5813

599 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. IMPRUDÊNCIA DA RÉ CONFIGURADA. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a apurar a quem cabe a responsabilidade pelo acidente de trânsito noticiado pelas partes. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se (i) a ré trafegava com segurança ao adentrar o cruzamento com o semáforo amarelo; (ii) a autora deu causa ao ilícito ao iniciar o cruzamento, após sinal verde, em velocidade incompatível com a via. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório favorece a autora, na medida em que sua versão é corroborada pelo registro audiovisual, ao passo que não há prova das alegações da ré. 4. Violação do Código de Trânsito Brasileiro. Comprovado que a ré iniciou a transposição da via quando a sinalização indicava que ela devia reduzir a velocidade e parar. 5. Danos materiais efetivamente comprovados. Dever da ré de indenizar. 6. Danos morais configurados. Inequívocos abalos físicos e psicológico sofrido pela parte autora, sobretudo quando afastada por nove dias de suas atividades cotidianas. 7. Quantum devidamente fixado em R$ 10.000,00, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico, já que incontroverso que a ré transportava um bebê em seu veículo na hora do acidente. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 44 e CTB art. 45; Arts. 186 e 927 do CC.

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Doc. 955.1309.7236.7819

600 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando-o ao pagamento de R$ 7.091,63, devidamente corrigidos, com juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a parte ré conseguiu afastar a presunção relativa de culpa pela colisão traseira; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva da parte autora, conforme alegado pelo réu. III. ... ()

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